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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0005236-92.2016.8.14.0005 Participacao: APELANTE Nome: BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A. Participacao: ADVOGADO Nome: CELSO MARCON OAB: 13536/PA
Participacao: APELADO Nome: JOAS SANTANA NASCIMENTO EMENTA:APELACAO CIVEL. ACAO DE
BUSCA E APREENSAO. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A APRESENTACAO DO ATOS
CONSTITUTIVO DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. SENTENCA QUE EXTINGUIU O FEITO POR
DESCUMPRIMENTO DE DETERMINACAO JUDICIAL. EQUIVOCADA. NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL.
SUFICIENTE. SENTENCA ANULADA, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO I-Inexiste na legislacao e/ou Jurisprudencia patria, a necessidade de
apresentacao dos atos constitutivos da empresa, mormente quando se tem nos autos documentos
capazes de comprovar sua regularidade. Ademais, o Juizoquando da determinacao de emenda, sequer
prelecionou sua fundada duvida sobre a regularidade da representacao, o que impede mais uma vez a
exigencia dos referidos documentos.II-Apenas interessa para o caso disposto nos autos, a comprovacao
de mora, por ser requisito essenciala propositura da acao de reintegracao de posse, sendo primordial
referida comprovacao, sob pena de caracterizar ausencia dos pressupostos deconstituicaoe
desenvolvimento regular do processo, e que inexiste a necessidade de emenda da inicial nos termos
disposto pelo Juiz Singular.III-Recurso conhecido e provido.

Numero do processo: 0004901-52.2013.8.14.0046 Participacao: APELANTE Nome: JUCIGLEY ROQUE
DE SOUSA Participacao: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO CAETANO OAB: 558 Participacao:
APELADO Nome: BRADESCO AUTORE CIA DE SEGUROS Participacao: APELADO Nome:
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Participacao: ADVOGADO Nome:
MARILIA DIAS ANDRADE OAB: 14351/PA Participacao: ADVOGADO Nome: LUANA SILVA SANTOS
OAB: 16292/PAEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELACAO. ACAO DE COBRANCA DE
SEGURO DPVAT. COM A EDICAO DA SUMULA N.o474 PELO STJ, PASSOU-SE A APLICAR O
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE AS HIPOTESES DE INDENIZACAO DE SEGURO
OBRIGATORIO DPVAT, ESTANDO OQUANTUMINDENIZATORIO ATRELADO AO GRAU DE
INVALIDEZ DECORRENTE DO ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. REFERIDA SUMULA CONSOLIDOU O
ENTENDIMENTO TRAZIDO PELA MEDIDA PROVISORIA N.o 451, DE 2008, POSTERIORMENTE
CONVERTIDA NA LEI N.o11.945/2009, QUE DEU NOVA REDACAO AOCAPUTE INSERIU O  1o DO
ART.3o DA LEI N.o 6.194/74, BEM COMO ALTEROU O  5o DA MESMA LEI. A PARTIR DE SUA
VIGENCIA, AOS DANOS PASSAM A SER ATRIBUIDOS VALORES MONETARIOS DE ACORDO COM A
INTENSIDADE DAS LESOES. ASSIM, PASSARAM A SER LEGALMENTE INQUESTIONAVEIS A
COBERTURA, TANTO DA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL, QUANTO DA INVALIDEZ PERMANENTE
PARCIAL, QUE PODE AINDA SER COMPLETA OU INCOMPLETA. ANALISANDO-SE A
DOCUMENTACAO CONSTANTE NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE HA LAUDO PERICIAL QUE ATESTA
UMA LESAO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NO FEMUR DIREITO E 10% (DEZ POR CENTO)
DO PUNHO ESQUERDO, ATESTANDO O LAUDO SER NECESSARIA A REALIZACAO DE EXAMES
COMPLEMENTARES PARA AFERIR SE DE FATO AS LESOES SERIAM PERMANENTES. ALEM DO
APELANTE NECESSITAR DE EXAMES COMPLEMENTARES, QUE SERIA ONUS SEU FAZER E
ACOSTAR NOS AUTOS, PERCEBO QUE AINDA QUE SE ATESTASSE PELAS LESOES
PERMANENTES, NO PERCENTUAL TRAZIDO NO LAUDO CONSTANTE NOS AUTOS, ESTES
VALORES SEQUER CHEGARIAM A QUANTIA DE R$6.075,00 (SEIS MIL E SETENTA E CINCO REAIS)
JA PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. QUANTO AO RESSARCIMENTO POR MEDICAMENTOS E
DESPESAS MEDICAS E HOSPITALARES, VERIFICO QUE O APELANTE NAO ACOSTOU UM SO
COMPROVANTE DE SUAS DESPESAS, MOTIVO PELO QUAL SUA PRETENSAO RESTA MACULADA
DE MORTE, INCLUSIVE QUANTO A UMA INDENIZACAO POR UM SUPOSTO DANO MORAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Numero do processo: 0007024-97.2014.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: POLYMEDH. EIRELI EPP Participacao: ADVOGADO Nome: LEANDRO BARBALHO CONDE OAB: 12455/PA Participacao:
APELADO Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA Participacao: ADVOGADO Nome: LUCIMARY
GALVAO LEONARDO OAB: 20103/PAEMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR


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