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Diário MT - Justiça

diante da quitacao do debito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com 
resolucao do merito, nos termos do art. 924, II, do Codigo de Processo 
Civil. Custas pela requerida. Transitado em julgado arquivem-se os autos 
com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CUIABA, 10 de 
setembro de 2019. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo Juiz(a) de 
Direito
Sentenca Classe: CNJ-11 PETICAO
Processo Numero: 1006409-05.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
GRACIELE DA COSTA SILVA (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
SAULO DALTRO MOREIRA SILVA OAB - MT10208/O-O (ADVOGADO(A))
ANABELL CORBELINO SIQUEIRA DALTRO OAB - MT13544-O 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
LUIZ HENRIQUE VIEIRA OAB - MT26417-A (ADVOGADO(A))
Magistrado(s):
VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 4a VARA CIVEL DE 
CUIABA SENTENCA Processo: 1006409-05.2019.8.11.0041. 
REQUERENTE: GRACIELE DA COSTA SILVA REQUERIDO: PORTO SEGURO 
COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Cuida-se de embargos declaratorios 
interpostos pela parte requerente em Id. 22840469, em face da sentenca 
prolatada no Id. 22503324, alegando a existencia de contradicao sob o 
argumento de que se aplicou o grau de invalidez de 50% para o membro 
inferior esquerdo quando o correto seria o percentual de 70% previsto na 
atual tabela da SUSEP. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Os 
Embargos Declaratorios tem a finalidade de completar a decisao omissa 
ou, ainda, de aclara-la, dissipando obscuridades, contradicoes e erro 
material. Denota-se que antes da atualizacao da tabela DPVAT, a perda de 
um dos membros inferiores tinha o percentual de 70% (setenta por cento) 
sobre o valor maximo da indenizacao por invalidez. Contudo, a tabela 
SUSEP foi atualizada em 2017, sendo que para os acidentes ocorridos a 
partir desse ano serao aplicados a nova tabela com o novo percentual de 
50% (cinquenta por cento) para os membros inferiores. Analisando 
detidamente a decisao, nao verifico a existencia de nenhum vicio, uma vez 
que o laudo pericial estabeleceu uma porcentagem de 50% de 75% para 
lesao no membro inferior esquerdo, que resulta na quantia de R$ 5.062,50 
(cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Registro que o 
sinistro e posterior a atualizacao da tabela da SUSEP, devendo-se aplicar 
os percentuais ao tempo do sinistro, uma vez que o acidente ocorreu em 
28/07/2018. Ante o exposto, deixo de acolher os presentes embargos de 
declaracao, permanecendo inalterada a sentenca vergastada. Intime-se. 
Cumpra-se. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo Juiz(a) de Direito
Sentenca Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1010824-31.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
MARLENE SILVA DA MOTA (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
RAY CARVALHO DIAS OAB - MT24376/O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA (REU)
Advogado(s) Polo Passivo:
FERNANDO CESAR ZANDONADI OAB - MT0005736A (ADVOGADO(A))
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
Magistrado(s):
VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 4a VARA CIVEL DE 
CUIABA SENTENCA Processo: 1010824-31.2019.8.11.0041. AUTOR(A): 
MARLENE SILVA DA MOTA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE 
SEGURO E CIA Trata-se de Acao de Cobranca de Seguro Obrigatorio 
ajuizada por Welliton da Silva Araujo, representado por sua genitora 
Marlene Silva da Mota em face de Porto Seguro Companhia de Seguros 
Gerais, em que pretende a condenacao da requerida ao pagamento da 
importancia do valor de R$ 13.730,00 (treze mil setecentos e trinta reais). 
Para tanto, aduz a parte requerente que foi vitima de acidente de transito 
ocorrido em 20/07/2018, ocasionando invalidez permanente, portanto, 
fazendo jus ao pleito indenizatorio. Junto a inicial vieram os documentos. A 
parte requerida apresentou contestacao arguindo as preliminares que 
serao analisadas a seguir. No merito, pugnou pela improcedencia dos 
pedidos iniciais por ausencia de provas constitutivas do direito pretendido. 
Por decisao, foi determinada a realizacao de pericia, sendo apresentado 
laudo pericial, manifestando as partes. Vieram-me os autos conclusos. E o 
breve relato. Fundamento e decido. Passo a analise das preliminares 
suscitadas. I - Inclusao da Seguradora Lider no polo Passivo Cumpre 
salientar que a inclusao da Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro 
DPVAT S/A no polo passivo da demanda e desnecessaria, haja vista que 
qualquer seguradora que opere no sistema de consorcio responsavel 
pelas indenizacoes, decorrentes de danos causados por acidentes de 
transito e parte legitima para saldar a indenizacao do Seguro DPVAT. 
Todas sao responsaveis pelo recebimento das solicitacoes de 
indenizacao e pelo respectivo pagamento do seguro. A requerida nao 
nega que seja integrante do grupo das seguradoras, as quais recebem os 
valores oriundos do seguro obrigatorio. Por isto, a seguradora requerida 
deve responder por tais indenizacoes e permanecer no polo passivo da 
presente demanda. Assim, nao sendo o caso de litisconsorcio necessario, 
e tendo o autor optado por acionar somente a requerida, rejeito a 
preliminar arguida. II  Da Falta de Interesse Processual Em sede 
preliminar, a requerida suscitou falta de interesse de agir em face do nao 
esgotamento das vias administrativas, o que nao merece prosperar. Diante 
do principio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciario, art. 5o, inc. 
XXXVI, da Constituicao Federal, e frente a doutrina aplicada a especie, 
nao ha que se cogitar falta de interesse de agir. Ademais, nao e 
necessario o esgotamento das vias administrativas para ingressar com 
demanda judicial. Por tais argumentos, afasto a preliminar suscitada. III  
Merito. I  Requisitos a Indenizacao DPVAT Da documentacao que 
acompanha a inicial, verifico que a parte requerente enquadra-se nas 
hipoteses legais relativas ao seguro obrigatorio, fazendo jus ao 
recebimento de reparacao indenizatoria. Indiscutivelmente, estao 
aportadas no feito o boletim de ocorrencia evidenciando o evento danoso 
(Id. 18690927), bem como laudo pericial (Id. 22102416). Certo o direito a 
indenizacao, passo a analise de sua fixacao. Registro que, com o transito 
em julgado da decisao proferida pela Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti 
em 08/10/2012 julgando procedente a reclamacao no 5368/MT, restou 
pacificada a concessao de indenizacao de seguro DPVAT proporcional ao 
grau de invalidez. Tal entendimento se coaduna com a Sumula no 474 
editada pelo Superior Tribunal de Justica em 13/06/2012, que assevera 
indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do 
beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 
Assim, considerando que o sinistro ocorreu em 20/09/2018, o montante a 
ser pago a titulo de indenizacao por seguro DPVAT deve observar o grau 
de invalidez previsto na tabela de acidentes pessoais adotada pela 
legislacao vigente. Conforme se infere, a pericia foi realizada de acordo 
com a Lei no. 6.194/74 com redacao dada pela Medida Provisoria no. 
451/2008, convertida em Lei no. 11.945/2009, que disponibiliza tabela em 
anexo para auxilio a calculo de invalidez permanente decorrente de 
acidente de transito para fins de seguro obrigatorio. Nesta seara, tem-se 
que o valor estipulado em lei no caso de Seguro DPVAT, com a ocorrencia 
de invalidez permanente, e de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), 
nos termos do art. 8o, da Lei n. 11.482/07, que alterou os arts. 3o, 4o, 5o e 
11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Da analise da tabela de 
percentuais, constata-se que para o caso de perda completa da 
mobilidade do punho direito, o percentual incidente e de 25% (vinte e 
cinco por cento) do valor maximo da indenizacao  R$ 13.500,00 (treze mil 
e quinhentos reais), que resulta a quantia de R$ 3.375,00 (tres mil 
trezentos e setenta e cinco reais). Denota-se que o laudo medico foi 
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