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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  19
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
Fincadas essas premissas, deve ser pontuado que o caso sob analise ehipotese tipica de extincao do feito sem resolucao de merito, ante a 
incidencia de diversos dispositivos do vigente Codigo de Processo Civil, consoante segue: 
 
Art. 17. Para postular em juizo enecessario ter interesse e legitimidade. 
(...) 
 
Art. 239. Para a validade do processo eindispensavel a citacao do reu ou do executado, ressalvadas as hipoteses de indeferimento da 
peticao inicial ou de improcedencia liminar do pedido. 
(...) 
 
Art. 330. A peticao inicial sera indeferida quando: 
(...) 
III - o autor carecer de interesse processual; 
(...) 
 
 
Art. 485. O juiz nao resolvera o merito quando: 
(...) 
VI - verificar ausencia de legitimidade ou de interesse processual; 
 
Sobre o aspecto do interesse processual, eadequado mencionar o escolio do processualista FREDIE DIDIER JR (in Curso de Direito 
Processual Civil: Introducao do Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento, 20. ed. - Salvador: Ed Jus Podivm, 2018, 
pag. 419 e 427): 
 
10.4.2. O interesse-utilidade 
 
Ha utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favoravel pretendido; sempre que o processo puder 
resultar em algum proveito ao demandante. 
 
A providencia jurisdicional reputa-se util na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele sempre em tese apta a 
tutelar, de maneira tao completa quanto possivel, a situacao juridica do requerente. Explica Candido Dinamarco: Sem antever no 
provimento pretendido a capacidade de oferecer essa especie de vantagem a quem o postula, nega-se a ordem juridica a emiti-lo e, mais 
que isso, nega-se a desenvolver aquelas atividades ordinariamente predispostas asua emissao (processo, procedimento, atividade 
jurisdicional). 
(...) 
 
a) A ausencia de interesse de agir, evidente ou apos a producao de prova, nao gera decisao de merito. 
(...) 
 
no recebimento da peticao inicial, antes de citar o reu, o exame do interesse processual deve ser feito in statu assertionis, exatamente 
como sugerido pela teoria da assercao. Eum excelente filtro para demandas inuteis ou desnecessarias epor isso que se admite o 
indeferimento da peticao inicial pela falta de interesse de agir (art. 330, III, CPC). (...) 
 
 
Com efeito, a tutela jurisdicional ora pleiteada edesnecessaria e infundada, isto e, nao ha a necessidade de se acionar o Poder Judiciario 
quanto mais a Justica Eleitoral para fins de se imputar penalidade disciplinar ao Reu. Ademais, nao ecaso que sequer se possa enquadrar 
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