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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 86 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. do Supremo Tribunal Federal. Para alem disso, a questao discutida nos autos, ao esbarrar em ofensa reflexa a Constituicao Federal, nao apresenta repercussao geral. Esse, alias, e o entendimento firmado junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestado por ocasiao do julgamento do Tema no 588, objeto do RE no 662.224RG/SP, cujas conclusoes sao aplicaveis a especie. A proposito, o acordao paradigma foi ementado na forma a seguir: "DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERPRETACAO DE LEGISLACAO LOCAL. SUMULA 280/STF. AUSENCIA DE REPERCUSSAO GERAL. O acordao impugnado decidiu a causa com base na interpretacao de legislacao infraconstitucional, especificamente a Lei no 1.638/1991, do Municipio de Uchoa, e o Decreto Municipal no 210/2002. O tema em debate nao configura violacao direta a Constituicao, bem como impede o reconhecimento de existencia de repercussao geral, na forma do artigo 324, 2o, RISTF. A ofensa ao direito local nao viabiliza o apelo extremo (sumula 280 do STF). Ausencia de repercussao geral." (Tema no 588 - RE no 662.224 RG/SP - Rel. Min. Cezar Peluso - Rel. p/ acordao Min. Luiz Fux - Tribunal Pleno - julg. 13/09/2012). 2. Recurso Especial Nao se deve confundir negativa de prestacao jurisdicional com a mera irresignacao as conclusoes do julgado em desfavor do recorrente, tal como se da nos autos, nao autorizando esta situacao o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justica. Neste sentido, leia-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - DELIBERACAO DO MAGISTRADO A QUO QUE APENAS DETERMINOU A INTIMACAO DA PARTE EXECUTADA PARA QUE INDICASSE EVENTUAIS CONTAS NAO SUJEITAS A CREDITOS PREFERENCIAIS - DECISAO MONOCRATICA DA LAVRA DESTE SIGNATARIO QUE ACOLHEU O AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSAO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNACAO DO EXEQUENTE. 1. Segundo a reiterada jurisprudencia deste Superior Tribunal de Justica, nao ha que se confundir decisao contraria aos interesses da parte com negativa de prestacao jurisdicional, nem fundamentacao sucinta com ausencia de fundamentacao. Precedentes. 2. A discrepancia entre as razoes recursais e os fundamentos do acordao recorrido obsta o conhecimento do recurso especial relativamente a tese de impenhorabilidade, porquanto ocorreu mera intimacao da executada para a indicacao de contas nao sujeitas a creditos preferenciais, nao tendo havido qualquer manifestacao acerca da impenhorabilidade, o que atrai a incidencia do Enunciado n. 284 da Sumula do STF. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AG no 1.399.056/RJ - 4a Turma - Rel. Min. Marco Buzzi - julg. 11/10/2016). Ademais, o acordao recorrido decidiu a lide valendo-se de interpretacao de legislacao local. Tal circunstancia distancia o caso concreto das competencias definidas pela Constituicao da Republica para as Cortes Superiores, configurando hipotese que atrai a incidencia do verbete n. 280, da Sumula do Supremo Tribunal Federal. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLACAO DE PRINCIPIOS INSERIDOS NA LINDB E ANALISE DE LEI LOCAL.IMPOSSIBILIDADE. I - Apesar dos argumentos da agravante, permanece higido o entendimento exarado na decisao impugnada de que as materias, constantes dos dispositivos indicados no recurso especial como violadas nao foram analisadas no acordao recorrido, mesmo apos a interposicao de embargos de declaracao, o que impede o conhecimento do recurso especial pela falta do necessario prequestionamento. Aplicacao do enunciado n. 211 da Sumula do STJ. II - O Tribunal a quo, para decidir a controversia, interpretou legislacao local, in casu, as Leis municipais ns. 281/92 e 989/14, o que implicou na inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Sumula do STF, que assim dispoe: 'Por ofensa a direito local nao cabe recurso extraordinario'. III - Como os argumentos do agravante nao foram suficientes para afastar a aplicacao do enunciado n. 280 da Sumula do STF, impoe-se a manutencao do referido entendimento. IV - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp no 940.247/PB - Rel. Min. Francisco Falcao - 2a Turma - julg. 14/03/2017). A conta de tais fundamentos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinario e DEIXO DE ADMITIR o recurso especial, INDEFERINDO O PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO. Publique-se. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017. Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Terceira Vice-Presidente Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidencia Av. Erasmo Braga, 115 -11o andar - Lamina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 020. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0035556-10.2013.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Acao: 0035556-10.2013.8.19.0000 Protocolo: 3204/2017.00460737 - RECTE: BANCO ITAU S/A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 RECORRIDO: CONSTRUCOES E COMERCIO GUANABARA LTDA ADVOGADO: DR(a). WAJDI IBRAHIM EL HAOULI OAB/PR-005541 Funciona: Ministerio Publico DECISAO: ...DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto. Publique-se. 021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0042754-82.2015.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Acao: 0042754-82.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2016.00442408 - RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO OAB/RJ-020200 ADVOGADO: ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO OAB/RJ-163523 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: RENATA COELHO DA ROCHA VIANA OAB/RJ-167686 RECORRIDO: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA OAB/RJ-073383 DECISAO: ...em atendimento a determinacao do STF, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinario interposto, com base no art. 1.030, I, "a" do Codigo de Processo Civil. 022. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0200140-33.2009.8.19.0001 Assunto: Peculios (Art. 81/5) / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Acao: 0200140-33.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00537794 - RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: MAURICIO GOMES VIEIRA RECORRIDO: MICHELE SOARES GREY ADVOGADO: LUIZ CARLOS GODOY DE AZEVEDO OAB/RJ-081046 DECISAO: ADMITO o recurso especial por impositiva a aplicacao do disposto no artigo 1030, V, "a", do Codigo de Processo Civil. 023. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0149635-48.2014.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Acao: 0149635-48.2014.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00479382 - RECTE: OLGA MARQUES ALVES ADVOGADO: DULCILENE LUCIO RIBEIRO OAB/RJ-196948 RECORRIDO: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 ADVOGADO: LUCAS DA SILVA MARTINS OAB/RJ-189315 RECORRIDO: ELECTROLUX DO BRASIL S.A ADVOGADO: FABIO KORENBLUM OAB/RJ-130697 RECORRIDO: IRMAOS RARO PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: PATRICIA GOMES CLEMENTINO DA SILVA OAB/RJ-182134 DECISAO: DEIXO DE ADMITIR o recurso

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