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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

INDEFIRO A PETICAO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADENCIA do di-

61 - 2008.51.69.001151-6 (PROCESSO ELETRONICO) JOSE ELIAS DO
NASCIMENTO (Adv. CARMELITA DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002106/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV,
do CPC, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADENCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessao do seu beneficio previdenciario e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.
Sem custas e sem honorarios, diante do disposto na Lei n.o 9.099/95.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposicao de recurso,
sendo necessaria a representacao por advogado.
Em havendo tempestiva interposicao de recurso, de-se vista a parte contraria
e apos remetam-se os autos a E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

64 - 2008.51.69.001165-6 (PROCESSO ELETRONICO) NEBIO AGOSTINHO
MARIO ZAPPA (Adv. JAMILI AVILA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002104/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC,
INDEFIRO A PETICAO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADENCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessao do seu beneficio previdenciario e
EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, consoante o disposto no art.
269, IV, do CPC.
Sem custas e sem honorarios, diante do disposto na Lei n.o 9.099/95.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposicao de recurso,
sendo necessaria a representacao por advogado.
Em havendo tempestiva interposicao de recurso, de-se vista a parte contraria
e apos remetam-se os autos a E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
65 - 2008.51.69.001169-3 (PROCESSO ELETRONICO) ROBERTO PLACIDO
DE ALMEIDA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002081/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV,
do CPC, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADENCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessao do seu beneficio previdenciario e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.
Sem custas e sem honorarios, diante do disposto na Lei n.o 9.099/95.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposicao de recurso,
sendo necessaria a representacao por advogado.
Em havendo tempestiva interposicao de recurso, de-se vista a parte contraria
e apos remetam-se os autos a E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.
Arbitro honorarios advocaticios no valor de R$35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do
art. 2o, 5o, I, da RESOLUCAO no 558 de 22 de maio de 2007.
Apos o transito em julgado, expeca-se solicitacao de pagamento de honorarios.
Oportunamente, de-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
57000 - JUIZADO/OUTRAS
66 - 2008.51.69.000054-3 (PROCESSO ELETRONICO) NILO NARCISO ROSA (Adv. ANDRELIANA FURTADO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv.
MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.
Intime-se a parte Re para oferecer contra-razoes.
Transcorrido o prazo com ou sem manifestacao, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.
67 - 2008.51.69.000574-7 (PROCESSO ELETRONICO) DENISE DE PAULA
ALMEIDA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta
de conciliacao apresentada pela parte Re. Prazo: 05(cinco) dias.
Apos, voltem conclusos.
68 - 2008.51.69.000607-7 (PROCESSO ELETRONICO) JOSE AILTON FRIEDRICH (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x
CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca das contestacoes e documentos apresentados. Prazo:
10(dez) dias.
Apos, voltem conclusos.
Total Despacho : 38
Total Sentenca : 30
Id: 708191

CAMPOS
1a VARA FEDERAL DE CAMPOS
01a Vara Federal de Campos
FABRICIO ANTONIO SOARES
Juiz Federal
Nro. Boletim 2009.000001
Expediente do dia 09/01/2009
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS
PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRICIO ANTONIO SOARES
1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA
1 - 95.0058856-0 CASA DE SAUDE PIO XII LTDA (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA, FRANCISCO XAVIER AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, CARLOS FERNANDO
MONTEIRO DA SILVA). SENTENCA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO
NR. 000918/2008 . Os embargos de declaracao sao admissiveis, desde que tempestivos,
sempre que o embargante aponte obscuridade, contradicao ou omissao viciando a decisao judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Codigo de Processo Civil, sendo
certo que tal instituto juridico nao pode ser empregado como sucedaneo da via recursal
propria.
Os julgados a seguir transcritos demonstram a orientacao pretoriana nesse
sentido:
EMBARGOS DE DECLARACAO EM EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTARIO - ICMS - LANCAMENTO POR HOMOLOGACAO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADENCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSENCIA DE SIMILITUDE FATICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTENCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSAO DE EFEITOS INFRINGENTES.
(...)
Nitido e o carater modificativo que a embargante, inconformada, busca com a
oposicao destes embargos declaratorios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controversia de acordo com a sua tese.
A omissao, contradicao e obscuridade suscetiveis de serem afastadas por
meio de embargos declaratorios sao as contidas entre os proprios termos ou entre a
fundamentacao e a conclusao do acordao embargado.
Com a valoracao da materia debatida, houve tomada de posicao contraria aos
interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradicao ou
omissao), nao cabe a reapreciacao da materia em embargos declaratorios.
Embargos de declaracao rejeitados.
(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.a Secao, Rel. Min. Humberto Martins,
28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).
EMBARGOS DECLARATORIOS. AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIACAO DE MATERIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
1. Os embargos declaratorios nao se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integracao e nao de substituicao. Por isso, nao ha como serem acolhidos se nitido seu carater infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensaveis elencados no CPC, art. 535.
2. Incabivel no Superior Tribunal de Justica analise de materia constitucional,
ainda que para fins de prequestionamento.
3. Embargos rejeitados.
(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal,
20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARACAO.
ART. 535 DO CPC. AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PUBLICO. QUESTAO DE PROVA. REVISAO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE PELO PODER JUDICIARIO. COMPETENCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSAO NO MERITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO
ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICACAO DA SUMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaracao devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissao, contradicao ou obscuridade, nao havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controversia reside na insatisfacao dos embargantes.
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