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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 579 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 022. APELACAO 0029078-80.2009.8.19.0014 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0029078-80.2009.8.19.0014 Protocolo: 3204/2015.00591732 - APELANTE: KAROLINE JACOB NETO PORTO ADVOGADO: LENICIO FIGUEIREDO SALLES OAB/RJ-068553 APELADO: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA ADVOGADO: ALESSIO REZENDE BOLELLI OAB/RJ-100337 ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO OAB/RJ-100248 ADVOGADO: MURILO MADRUGA FARIA OAB/RJ-139443 Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARACAO QUE NAO SE PRESTAM A REDISCUSSAO DE TODA A MATERIA APRECIADA E JULGADA NOS AUTOS. INCIDENCIA DO CPC/73 QUANTO AS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 023. APELACAO 0003082-85.2013.8.19.0064 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VALENCA 1 VARA Acao: 0003082-85.2013.8.19.0064 Protocolo: 3204/2016.00550586 - APELANTE: UNIMED MARQUES DE VALENCA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO: FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA OAB/RJ-053755 APELADO: MANOEL SALGADO RODRIGUES DOS REIS APELADO: ELIA ERTHAL TORRES DOS REIS ADVOGADO: ANTONIO MARCUS ERMIDA OAB/RJ-097983 Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. ART. 1022 DO CPC. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MEDICAS E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE IDOSA COM NEOPLASIA MALIGNA - ADENOCARCINOMA DE PULMAO. FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. EMBARGOS PROVIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL. INEXISTENCIA DE OMISSAO OU CONTRADICAO. REJEITADOS OS EMBARGOS OPOSTOS PELA RE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso da parte re e deu-se provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Des. Relator. 024. APELACAO 0056900-14.2013.8.19.0205 Assunto: Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0056900-14.2013.8.19.0205 Protocolo: 3204/2015.00327754 - APELANTE: THAIS OLIVEIRA CRUZ CARDOSO ADVOGADO: NATHALIA SOARES DA COSTA OAB/RJ-166557 ADVOGADO: LECI SOARES DA COSTA OAB/RJ-143931 APELADO: ITAU UNIBANCO S A APELADO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 ADVOGADO: NOEMIA REGINA DA SILVA MAXIMO OAB/RJ-133480 APELADO: DFM DE CAMPO GRANDE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR OAB/RJ-057336 ADVOGADO: CRISTIANE PEREIRA DE SANTANA RAMOS OAB/RJ-182600 Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. AUTORA/AGRAVANTE QUE, EM SUAS RAZOES RECURSAIS, REITERA A FUNDAMENTACAO DE SEU APELO, NAO TRAZENDO, PORTANTO, QUALQUER FATO RELEVANTE OU QUESTAO DE DIREITO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISAO, QUE ASSIM RESTOU EMENTADA: "APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VICIO DO PRODUTO (COMODA). RELACAO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICACAO DOS ARTIGOS 2o E 3o DO CDC. VICIO RECONHECIDO. ESTORNO EFETUADO PELOS REUS. HIPOTESE EM QUE NAO RESTOU CONFIGURADA A OCORRENCIA DE PREJUIZO EXTRAPATRIMONIAL. FATO QUE NAO REPERCUTIU NA ESFERA MORAL DA CONSUMIDORA NEM LESOU OS DIREITOS INERENTES A SUA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. INCIDENCIA DA SUMULA No 75 DO TJ/RJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO." REQUERIMENTO DE DESCONSTITUICAO DA CONDENACAO EM LITIGANCIA DE MA-FE IMPOSTA PELA SENTENCA QUE NAO PODE SER CONHECIDO. QUESTAO NAO AVENTADA NA APELACAO. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 025. APELACAO 0028536-95.2014.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0028536-95.2014.8.19.0205 Protocolo: 3204/2016.00047637 - APTE: ANDERSON DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA OAB/RJ-119881 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 ADVOGADO: RAPHAEL FALCAO ARGOLO OAB/RJ-160755 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. AGRAVANTE QUE, EM SUAS RAZOES RECURSAIS, REITERA OS ARGUMENTOS DE SUA APELACAO QUANTO A ALEGACAO DE EXISTENCIA DE DANOS MORAIS SOFRIDOS EM VIRTUDE DAS COBRANCAS INDEVIDAS REALIZADAS PELA RE.NAO TRAZ, DESSE MODO, QUALQUER FATO RELEVANTE OU QUESTAO DE DIREITO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISAO, QUE ASSIM RESTOU EMENTADA: "APELACAO CIVEL. RITO SUMARIO. ACAO INDENIZATORIA. DEBITO PROVENIENTE DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE. RELACAO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. CANCELAMENTO DO TOI E DA DIVIDA PELO MESMO APONTADA. APELO DO AUTOR PRETENDENDO A CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO PELO PREJUIZO EXTRAPATRIMONIAL ALEGADAMENTE SOFRIDO. AUSENCIA DE CORTE INDEVIDO, INCLUSAO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO OU EXPOSICAO A SITUACAO VEXATORIA. DANOS MORAIS NAO CONFIGURADOS. SUMULAS 75, 199 E 230 DO TJERJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73." AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 026. APELACAO 0003700-48.2014.8.19.0079 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0003700-48.2014.8.19.0079 Protocolo: 3204/2015.00477921 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: SANATORIO DE CORREAS LTDA ADVOGADO: MARIO DE ANDRADE CORREA OAB/RJ-129456 ADVOGADO: NATHALIA KARL MOTTA OAB/RJ-161093 ADVOGADO: ALAN RODRIGUES DA MOTTA OAB/RJ-128883 Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA RE. PARTE RE/AGRAVANTE QUE, EM SUAS RAZOES RECURSAIS, REITERA A FUNDAMENTACAO DE SUA APELACAO, NAO TRAZENDO, PORTANTO, QUALQUER FATO RELEVANTE OU QUESTAO DE DIREITO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISAO AGRAVADA, QUE ASSIM RESTOU EMENTADA: APELACAO CIVEL. ENERGIA ELETRICA. DIVIDA. PRETENSAO DE PARCELAMENTO E CONSIGNACAO. INTERRUPCAO DO SERVICO IMINENTE. ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO C/C OBRIGACAO DE FAZER. DEPOSITOS QUE, EMBORA DEFERIDOS LIMINARMENTE, NAO FORAM REALIZADOS, NEM APRESENTADA QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA QUE NAO FOSSEM EFETUADOS. POR OUTRO LADO, NAO E POSSIVEL O CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVICOS PUBLICOS ESSENCIAIS, TAIS COMO AGUA E ENERGIA ELETRICA, QUANDO A INADIMPLENCIA DO CONSUMIDOR DECORRER DE DEBITOS CONSOLIDADOS PELO TEMPO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO". APLICACAO DE MULTA DO ART. 1.021, 4o DO NCPC, NO PERCENTUAL DE 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADO O DISPOSTO NO

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