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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

art. 314 do Codigo de Processo Civil, durante a suspensao e vedado praticar qualquer ato processual e nao se caracteriza na hipotese a possibilidade da ocorrencia de dano irreparavel a parte, caso o recurso seja apreciado posteriormente. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery,nem as partes, nem o juiz, nem o MP podem praticar atos processuais durante a suspensao do processo salvo se houver perigo de dano irreparavel ou de dificil reparacao para as partes ou para o processo, quando o juiz, fundamentadamente, podera determinar a realizacao do ato (in Comentarios ao Codigo de Processo Civil, editora Revista dos Tribunais, p. 878). Quanto a responsabilidade pela citacao dos herdeiros do autor falecido, para se pronunciarem no prazo de cinco dias, entendo todavia que a responsabilidade pelo cumprimento do mandado deve ser atribuida a autora O. da S.S., expedindo-se mandado. Posto isso, reservo-me para apreciar os presentes embargos declaratorios apos cessada a suspensao do processo. Int. - ADV: NIVEA CAROLINA DE HOLANDA SIVIERO SERESUELA (OAB 310954/SP), TARCISIO SILVIO BERALDO (OAB 33274/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), MARINA PACHECO CARDOSO DINAMARCO (OAB 298654/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), VITOR HUGO ANDRADE MACIEL (OAB 417534/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1544 Processo 4000635-63.2013.8.26.0322 - Cumprimento de sentenca - Especies de Contratos - INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - Defiro o pedido de suspensao formulado pela requerente, pelo prazo de 1 ano, com fundamento no artigo 921, III, do CPC, permanecendo os autos em cartorio. Int. - ADV: ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB 94400/SP), PATRICIA ROCHA ALVES DA SILVA (OAB 188144/SP) Criminal 1a Vara Criminal JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JANE CARRASCO ALVES FLORIANO ESCRIVA(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO DE PAULA SOARES EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0101/2019 Processo 0000091-17.2015.8.26.0600 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes de Transito - Genivaldo Sales - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denuncia, e o faco para condenar GENIVALDO SALES, qualificado nos autos, a pena de 03 (tres) anos, 01 (um) mes e 10 (dez) dias de detencao, proibindo-o, ainda, de obter a permissao/habilitacao para dirigir veiculo automotor ou, se ja a obteve, a suspendendo pelo mesmo periodo, por infracao ao artigo 302, c.c. seu 1.o, inciso I, e ao artigo 303, c.c. artigo 302, 1.o, inciso I, ambos do Codigo de Transito Brasileiro, na forma do artigo 70 do Codigo Penal; e, ainda, a pena de 06 (seis) meses de detencao, mais 10 (dez) dias-multa, no valor unitario minimo legal, proibindo-o de obter a permissao/habilitacao para dirigir veiculo automotor ou, se ja a obteve, a suspendendo pelo mesmo periodo, por infracao ao artigo 306 do Codigo de Transito Brasileiro. Ainda, cabera, ao acusado, o pagamento da taxa judiciaria no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, conforme dispoe o artigo 4.o, paragrafo 9.o, alinea a, da Lei Estadual N.o 11.608/2003. Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade de 03 anos, 01 mes e 10 dias por uma pena restritiva de direitos, na modalidade prestacao de servicos a comunidade, pelo mesmo periodo da pena substituida (03 anos, 01 mes e 10 dias e, ainda, 06 seis), a razao de uma hora de tarefa por dia de condenacao, a ser cumprida na forma do artigo 46 do Codigo Penal; e por uma pena de multa, equivalente a 10 (dez) dias-multa, com valor unitario correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salario minimo vigente a epoca do pagamento. E substituo a pena privativa de liberdade de 06 meses uma pena restritiva de direitos, na modalidade prestacao de servicos a comunidade, pelo mesmo periodo da pena substituida (06 meses), a razao de uma hora de tarefa por dia de condenacao, a ser cumprida na forma do artigo 46 do Codigo Penal. Cabera ao Juizo da Execucao fixar o local onde os servicos serao prestados. Para o caso de recusa ou de descumprimento das penas alternativas, as penas corporais serao cumpridas em regime prisional aberto. Faculto o recurso em liberdade. Transitada em julgado esta, expeca-se a devida guia de recolhimento, encaminhando-a a V.E.C. competente; e oficie-se a CIRETRAN local, para que providencie o cumprimento da suspensao e proibicao de obter permissao/carteira de habilitacao. A Defensora nomeada (fls. 323), arbitro os honorarios no teto previsto para a especie. Oportunamente, expeca-se a respectiva certidao, nos moldes do Convenio vigente, que devera ser impressa diretamente do e-saj pela interessada. P.R.I.C. - ADV: ANGELICA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA (OAB 295796/SP) Processo 0000130-04.2017.8.26.0322 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes do Sistema Nacional de Armas Gisele Cristine Boni Mendes - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denuncia, e o faco para condenar GISELE CRISTINE NASCIMENTO SILVA BONI, qualificada nos autos, a pena de 02 (dois) anos de reclusao, mais 10 (dez) dias-multa no valor unitario minimo legal, por infracao ao artigo 15 da Lei N. o10.826/2003. Presentes os requisitos legais, a acusada concedo a suspensao condicional da pena privativa de liberdade, por 02 (dois) anos, sob as seguintes condicoes: (a) comparecer a Juizo, mensalmente e quando for determinado, para informar e justificar suas atividades; (b) nao se ausentar da Comarca onde resida, sem autorizacao judicial; e (c) nao frequentar bares, boates e locais similares (CP, art. 79). Se a acusada se recusar ou nao cumprir as condicoes impostas, iniciara o cumprimento da pena corporal no regime aberto, obedecendo as condicoes legais. Ainda, cabera, a acusada, o pagamento da taxa judiciaria no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, conforme dispoe o artigo 4.o, paragrafo 9.o, alinea a, da Lei Estadual N.o 11.608/2003. Apelo em liberdade. Transitada esta em julgado, expeca-se guia de recolhimento, encaminhando-a ao competente Juizo da Execucao, onde sera realizada a audiencia admonitoria. A Defensora Dativa (fls. 73), arbitro os honorarios do teto previsto na tabela do convenio firmado entre a Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil Subseccao Sao Paulo, expedindo-se a certidao, que devera ser impressa pela interessada diretamente pelo e-saj. P. R. I. C. - ADV: ROSELI APARECIDA CASARINI BOSSOI (OAB 232930/SP) Processo 0000135-31.2018.8.26.0600 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins Gustavo Alberto Ferreira Furtado - - Wesley Daniel Coelho - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denuncia ofertada, e o faco para condenar cada um dos acusados GUSTAVO ALBERTO FERREIRA FURTADO e WESLLEY DANIEL COELHO, ja qualificados nos autos, a pena de 05 (cinco) anos de reclusao, no regime inicial fechado, mais 500 (quinhentos) dias-multa, calculada a unidade deste no minimo legal, por infracao ao artigo 33, caput, da Lei N.o 11.343/2006; e absolve-los da imputacao de pratica da infracao do artigo 35 da mesma Lei, nos termos do artigo 386, II, do Codigo de Processo Penal. Em virtude da ordem contida no artigo 4.o, 9.o, alinea a, da Lei Estadual N.o 11.608/2003, ainda condeno os acusados ao pagamento da taxa judiciaria no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs. Considerando que os acusados dedicam-se exclusivamente ao trafico para sobreviver, e que, uma vez em liberdade, poderao, e certo, retomar a atividade criminosa, sempre exercida na clandestinidade, colocando em risco a ordem e a saude publicas, vedolhes o apelo em liberdade. Recomendem-se os acusados, portanto, no local onde recolhidos. Oportunamente, expecam-se Guias

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