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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Carlos Roberto Favaro
APELACAO CIVEL No 0055370.06.2017.8.09.0013
COMARCA DE ARACU
APELANTE: RESIDENCIAL MENDANHA SPE LTDA
APELADO: PEDRO CRISPIM DAS CHAGAS
RELATOR: ROBERTO HORACIO REZENDE -Juiz Substituto em 2o Grau
DECISAO
Trata-se de Apelacao Civel interposta pelo RESIDENCIAL MENDANHA SPE LTDA contra a sentenca
proferida pela MMa Juiza da Comarca de Aracu, Dra. Denise Gondim de Mendonca, nos autos da Acao
de Rescisao Contratual c/c Devolucao de Quantias Pagas promovida em seu desfavor, por PEDRO
CRISPIM DAS CHAGAS.
Extrai-se da parte dispositiva do decisum, que a juiza a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais,
para para RESCINDIR o contrato entre as partes e DETERMINAR a devolucao, imediata e em unica parcela,
dos valores pagos pelo requerente, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir dos respectivos desembolsos,
com a retencao, pelas requeridas, de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a quantia ja paga, R$ 7.976,36 (sete
mil, novecentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), a titulo de despesas tributarias, administrativas,
multa penal e outros encargos contratuais por causa da rescisao provocada pela compradora.(movimento no
03  arq. 51).
NR.PROCESSO:
0055370.06.2017.8.09.0013
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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