Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

117 

 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

APTE : SEBASTIAO  QUEIROZ  MACHADO 

ADVOGADO  : ROGERIO  SIMOES  ALVES 

APDO  : INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCDOR  : PROCURADOR  FEDERAL 

REMETENTE  : JUIZO  DE  DIREITO  DA  1a VARA  DA  COMARCA  DE  GUACUI  / ES  

DECISAO 

Considerando  o  deferimento  de  efeito  suspensivo  aos  embargos  de  declaracao  opostos  no  bojo  do  RE 

n.o  870.947/SE 

- 

tema  810_,  determino  o  sobrestamento  do  recurso  especial  ate  o  pronunciamento 

definitivo  da  Suprema  Corte  sobre  o  pleito  de  modulacao  dos  efeitos da tese estabelecida no referido leading 

case.  

Rio  de Janeiro,  30  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. II - Tributario 

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

93  - 0007992-71.2008.4.02.5001 

     Numero  antigo:  2008.50.01.007992-6  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 22/10/2018  18:30 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

APELADO:  COMPANHIA  HISPANO-BRASILEIRA  DE  PELOTIZACAO  - HISPANOBRAS 

ADVOGADO:  TAREK  MOYSES MOUSSALLEM 

REMETENTE:  JUIZO  DA  1A  VARA  FEDERAL  CIVEL  DE  VITORIA-ES 

Originario:  0007992-71.2008.4.02.5001  - 1a  Vara Federal  Civel 

APTE : UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

APDO  : COMPANHIA  HISPANO-BRASILEIRA  DE  PELOTIZACAO  - HISPANOBRAS 

ADVOGADO  : TAREK  MOYSES MOUSSALLEM 

REMETENTE  : JUIZO  DA  1A VARA  FEDERAL  CIVEL  DE  VITORIA-ES 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial  interposto  pela  UNIAO  FEDERAL  /  FAZENDA   NACIONAL  com  fundamento 

no  artigo  105,  inciso  III,  alineas  a  e  c,  da  Constituicao  da  Republica,  contra  acordao  (fls.  677/681  e 

706/712),  assim  ementado: 

TRIBUTARIO.  MANDADO  DE  SEGURANCA.  REGIME  DE  DRAWBACK 

-  SUSPENSAO.  DESEMBARACO 

ADUANEIRO.  CERTIDAO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  SUMULA  569  DO  STJ.  ATO  CONCESSORIO  REGULAR. 

EXIGENCIA  INDEVIDA.  1  -  A  insurgencia  cinge-se  a  exigencia  de  apresentacao  de  certidao  de  regularidade 

fiscal  de  beneficiaria  do  regime  especial  de  drawback,  na  modalidade  suspensao,  outorgado  pelo  Ato 

Concessorio  no  20080006833  (fl.  37),  no  momento  do  desembaraco  aduaneiro  das  mercadorias  importadas 

objeto  dos  Pedidos  de  Registro  de  Declaracao  de  Importacao  no  1446-9/2008  e  1447-7/2008.  2  -  A 

concessao  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuicoes 

administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  condicionada  a  comprovacao  pelo  contribuinte,  pessoa 

fisica  ou 

juridica,  da  quitacao  de 

tributos  e  contribuicoes  federais,  nos  termos  do  art.  60 ,  da  Lei  no 

9.069/95,  cuja  ausencia  nao  se  pode  presumir,  quando  da  concessao  do  regime  de  drawback.  3  -  Sumula 

569  do  STJ:  Na  importacao,  e  indevida  a  exigencia  de  nova  certidao  negativa  de  debito  no  desembaraco 

aduaneiro,  se  ja  apresentada  a  comprovacao  da  quitacao  de  tributos  federais  quando  da  concessao  do 

beneficio  relativo  ao  regime  de  drawback.  4  -  Remessa  necessaria  e  recurso  conhecidos  e  improvidos. 

Sentenca confirmada. 

As  fls.  715/720,  a  recorrente  sustenta  que  o  v.  acordao  recorrido  teria  contrariado  os  arts.  1.022,  I  e 

II,  do  CPC  e  60  da  Lei  no  9.069/95.  Salienta  que  a  certidao  negativa  nao  foi  exigida  no  momento  da 

concessao  do  beneficio  fiscal  do drawback e que, por isso, o julgado deve se adequar ao precedente do REsp 

no  1.041.237/SP,  uma vez que a apresentacao de certidao negativa deve ser feita na concessao do beneficio 

do drawback  ou na ocasiao do desembaraco  aduaneiro,  e nunca nos dois momentos,  simultaneamente.  

Foram  apresentadas  contrarrazoes. 

E o relatorio.  Decido. 

Inicialmente,  verifica-se  que  o  julgado  adequou-se  ao  entendimento  exarado  pelo  Superior  Tribunal 

Justica,  nos  autos  do  REsp  n.o  1.041.237/SP  (tema  165),  no  qual  foi  assentado que: e ilicita a exigencia de 

nova  certidao  negativa  de  debito  no  momento  do  desembaraco  aduaneiro  da   respectiva  importacao,  se  a 

comprovacao  de  quitacao  de 

tributos 

federais 

ja 

fora  apresentada  quando  da  concessao  do  beneficio 

inerente  as operacoes pelo regime  de drawback. 

O  julgado  atacado  esta  de  acordo  com  o  entendimento  do  STJ.  Mas a parte suscita a spectos proprios, 

dai  que nao e o caso de negativa de seguimento,  e sim  de exame  de admissibilidade.  

117 

 


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.