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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  94
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
A representante do Ministerio Publico manifestou-se pela desaprovacao das contas do partido (fl. 29). 
E o relatorio. Decido.
A Resolucao TSE no 23.553/2017, que regulamenta a arrecadacao e os gastos de recursos por partidos politicos e candidatos para as 
Eleicoes Gerais de 2018 determina que partidos politicos, em todas as esferas, ainda que constituidos sob forma provisoria, devem prestar 
contas a Justica Eleitoral.
A obrigatoriedade estende-se, inclusive, aqueles partidos que nao movimentaram recursos de campanha, de acordo com o art. 48, 11 da 
mencionada Resolucao.
Observa-se, no caso em tela, que nao foram apresentados os extratos bancarios consolidados dos meses de julho a outubro de 2018, com 
a justificativa de que nao houve abertura de conta bancaria. 
De acordo com o art. 10,  2o da mencionada Resolucao, a abertura de conta bancaria especifica e obrigatoria para os partidos politicos e 
deve ser cumprida mesmo que nao ocorrra arrecadacao e/ou movimentacao de recursos financeiros.
Assim, a maneira de comprovar a ausencia de recursos financeiros arrecadados e a entrega da prestacao de contas com a apresentacao dos 
extratos bancarios sem movimentacao, conforme determina a legislacao aplicada as eleicoes.
Dessa forma, nao se trata de uma faculdade e sim, de exigencia legal que nao foi observada pelo partido.
Portanto, na linha do que consta no relatorio final do Analista de Contas e de acordo com a manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral, 
considerando que a falha, analisada em conjunto, compromete a regularidade das informacoes, JULGO DESAPROVADAS as contas de 
campanha do PR DE BARRA DE SAO MIGUEL e determino a perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidario pelo periodo de 
03 (tres) meses, sendo aplicada no ano seguinte ao do transito em julgado desta decisao, com fundamento no art. 77,  4o e 6o da 
Resolucao TSE no 23. 553/2017.
P. R. I. Apos o transito em julgado, arquive-se.
Marechal Deodoro/AL, 12 de marco de 2019
HELIO PINHEIRO PINTO
Juiz Eleitoral
PRESTACAO DE CONTAS: 68-76.2018.6.02.0026
INTERESSADO: PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
MUNICIPIO: MARECHAL DEODORO/AL
PRESIDENTE: JOSE EVERALDO SOUTO
TESOUREIRO: LOURIVAL ALVES DOS SANTOS JUNIOR
SENTENCA
Trata-se de informacao prestada pelo Cartorio Eleitoral de que a direcao do PROS em Marechal Deodoro nao apresentou sua prestacao de 
contas da campanha eleitoral de 2018.
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