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Diário RS - Diário Oficial

mbleias Gerais Regionais, deverao elaborar Regimento Interno dispondo
sobre o respectivo funcionamento.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogados os Decretos no 35.764, de 28 de dezembro de
1994, no 42.777, de 22 de dezembro de 2003, no 42.778, 22 de dezembro de 2003, no 42.986, de 26 de marco de 2004, no 44.311,
de 24 de fevereiro de 2006, no 45.436, de 9 de janeiro de 2008, no 47.543, de 8 de novembro de 2010 e no 48.730, de 26 de
dezembro de 2011.
PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de abril de 2019.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
OTOMAR VIVIAN,
Secretario-Chefe da Casa Civil.
Protocolo: 2019000262588
DECRETO No 54.573, DE 14 DE ABRIL DE 2019.
Estabelece os limites de subsidios e a forma dos financiamentos/operacoes de credito que poderao ser efetuados pelo
Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais  FEAPER, para o exercicio
orcamentario de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 82, inciso V, da
Constituicao do Estado, e o  4o do art. 1o da Lei no 8.511, de 6 de janeiro de 1988,
considerando o Plano Plurianual  PPA 2016  2019 e a Lei Orcamentaria Anual de 2019; e
considerando a necessidade de aplicacao dos recursos advindos do Banco Nacional de Desenvolvimento
Economico e Social  BNDES,
DECRETA:
Art. 1o Ficam estabelecidos os limites de subsidios e a forma pela qual os financiamentos/operacoes poderao ser
efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, para o
exercicio orcamentario de 2019 e para outros recursos ja alocados no Fundo, conforme especificidades dos Programas e dos
Projetos desenvolvidos pela Secretaria da Agricultura, Pecuaria e Desenvolvimento Rural.
Art. 2o A execucao das demandas da Consulta Popular 2018/2019 que serao realizadas por meio de financiamento
via FEAP
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