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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

P. R. I.
19 - 2008.51.67.003132-7 (PROCESSO ELETRONICO) VICENTE PAULO MELO DE CERQUEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x
UNIAO FEDERAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA)
REGISTRO NR. 004151/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. .
Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a
parte re a:
A) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange a GDATA, com a
consideracao de 37,5 pontos desde a criacao desta gratificacao ate a MP 198/2004, e
de 60 pontos a partir de entao, ate o mes de junho de 2006; (A.2) quanto a GDPGTAS,
tendo por base 80% do valor maximo a ser pago aos servidores de seu nivel, classe e
padrao, desde a julho de 2006 ate os dias atuais;
B) determinar o pagamento, respeitada a prescricao quinquenal e descontando-se o que ja foi pago a titulo das gratificacoes de desempenho pedidas: (B.1) no tocante a GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantacao ate a MP
198/2004, e de 60 pontos a partir de entao, ate junho de 2006; (B.2) relativamente a
GDPGTAS, do montante de 80% do valor maximo relativo ao nivel, classe e padrao da
parte autora.

Quanto a letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados so
pode chegar ate o limite de sessenta salarios minimos da epoca em que e proferida a
sentenca, dada a competencia limitada dos Juizados Especiais, excluida desse limite a
imposicao de possivel multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste
dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se tambem o seguinte:
O pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo,
apos o transito em julgado, observando-se a prescricao quinquenal e com obediencia
dos parametros a seguir fixados quanto aos juros e correcao monetaria, prazo e limitacao de valor do pagamento:

Quanto a letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados so
pode chegar ate o limite de sessenta salarios minimos da epoca em que e proferida a
sentenca, dada a competencia limitada dos Juizados Especiais, excluida desse limite a
imposicao de possivel multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste
dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se tambem o seguinte:
O pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo,
apos o transito em julgado, observando-se a prescricao quinquenal e com obediencia
dos parametros a seguir fixados quanto aos juros e correcao monetaria, prazo e limitacao de valor do pagamento:

1) calculos feitos pela propria parte re, observando os indices de correcao
oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mes a partir da citacao, sendo cada parcela
corrigida a contar da data de seu vencimento. Os calculos assim formulados deverao ser
apresentados em trinta dias apos a intimacao do transito em julgado, que se dara por
meio de oficio, sendo expedida Requisicao de Pequeno Valor pelo Juizado;

1) calculos feitos pela propria Uniao, observando os indices de correcao oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mes a partir da citacao, sendo cada parcela
corrigida a contar da data de seu vencimento. Os calculos assim formulados deverao ser
apresentados em trinta dias apos a intimacao do transito em julgado, que se dara por
meio de oficio, sendo expedida Requisicao de Pequeno Valor pelo Juizado;

2) calculos pela parte r e pagamento por qualquer meio administrativo habil,
segundo os mesmos criterios do item 1, em prazo nao superior a 60 dias apos a intimacao do transito em julgado.

2) calculos pela Uniao e pagamento por qualquer meio administrativo habil,
segundo os mesmos criterios do item 1, em prazo nao superior a 60 dias apos a intimacao do transito em julgado.

Em qualquer dos casos o calculo devera ser apresentado no prazo do item
1, a partir do transito em julgado, sob pena de considerar o Juizo nao cumprida a
obrigacao de fazer consistente na efetuacao do calculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diaria pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.

Em qualquer dos casos o calculo devera ser apresentado no prazo do item
1, a partir do transito em julgado, sob pena de considerar o Juizo nao cumprida a
obrigacao de fazer consistente na efetuacao do calculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diaria pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.

O Juizo devera ser cientificado da opcao em ate 10 dias a partir da intimacao
do transito em julgado.

O Juizo devera ser cientificado da opcao em ate 10 dias a partir da intimacao
do transito em julgado.

Sem condenacao em custas e honorarios, em face do artigo 55 da Lei
9.099/95.

Sem condenacao em custas e honorarios, em face do artigo 55 da Lei
9.099/95, e da gratuidade de justica deferida.

Havendo indicacao nos autos da satisfacao de todas as obrigacoes fixadas,
de-se vista a parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, de-se baixa.

Havendo indicacao nos autos da satisfacao de todas as obrigacoes fixadas,
de-se vista a parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, de-se baixa.

Sendo interposto recurso, remetam-se a Turma Recursal, nao sem antes ser
dada a oportunidade de manifestacao do recorrido.

Sendo interposto recurso, remetam-se a Turma Recursal, nao sem antes ser
dada a oportunidade de manifestacao do recorrido.

Transitando em julgado e verificado nao haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigacao, expedicao de RPV, pagamento de honorarios, etc), de-se baixa.

Transitando em julgado e verificado nao haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigacao, expedicao de RPV, pagamento de honorarios, etc), de-se baixa.

P. R. I.
17 - 2008.51.67.002756-7 (PROCESSO ELETRONICO) JULIETA FREIRE DA
MATTA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENCA TIPO:
B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004202/2008 Custas
para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. .
Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269,
incisos I e II, do CPC, condenando a parte re a:
A) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange a GDATA, com a
consideracao de 37,5 pontos desde a criacao desta gratificacao ate a MP 198/2004, e
de 60 pontos a partir de entao, ate o mes de julho de 2004; (A.2) quanto a GDASST,
tendo por base 60 pontos desde agosto de 2004 ate os dias atuais;
B) determinar o pagamento, respeitada a prescricao quinquenal e descontando-se o que ja foi pago a titulo das gratificacoes de desempenho pedidas: (B.1) no tocante a GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantacao ate a MP
198/2004, e de 60 pontos a partir de entao, ate julho de 2004; (B.2) relativamente a
GDASST, do montante equivalente a 60 pontos a partir de agosto de 2004.
Quanto a letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados so
pode chegar ate o limite de sessenta salarios minimos da epoca em que e proferida a
sentenca, dada a competencia limitada dos Juizados Especiais, excluida desse limite a
imposicao de possivel multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste
dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se tambem o seguinte:
O pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo,
apos o transito em julgado, observando-se a prescricao quinquenal e com obediencia
dos parametros a seguir fixados quanto aos juros e correcao monetaria, prazo e limitacao de valor do pagamento:
1) calculos feitos pela propria Uniao, observando os indices de correcao oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mes a partir da citacao, sendo cada parcela
corrigida a contar da data de seu vencimento. Os calculos assim formulados deverao ser
apresentados em trinta dias apos a intimacao do transito em julgado, que se dara por
meio de oficio, sendo expedida Requisicao de Pequeno Valor pelo Juizado;
2) calculos pela Uniao e pagamento por qualquer meio administrativo habil,
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