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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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PROCESSO: 00011641020198140053 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): TAINA MONTEIRO DA COSTA Acao: Inquerito
Policial em: 12/11/2019---INDICIADO:FRANCINEI FLORENCIO DA SILVA VITIMA:E. C. C. . I. Relatorio
Trata-se de procedimento investigatorio para apurar suposta conduta criminosa. O Ministerio Publico
manifestou-se pelo arquivamento do procedimento. Vieram conclusos. II. Fundamentacao No caso em
analise deve ser arquivado o presente inquerito, para tanto adoto como ratio decindendi o parecer do
Ministerio Publico, que e plenamente possivel: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DUPLICATA EMITIDA SEM CAUSA CADEIA DE ENDOSSO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE
REPARACAO - SENTENCA - TRANSCRICAO DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTACAO NA QUALIDADE DE FISCAL DA LEI - VIABILIDADE - DEMAIS ALEGACOES AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SUMULA 211/STJ - INCIDENCIA. I - Procedendo o banco a
protesto de duplicata, recebida mediante endosso de natureza desconhecida, deve responder ele, no
ambito civil, pelo ato ilicito que ocasionou lesao ao autor, devendo ressarcir os danos morais dai advindos,
se verificado, como no caso, que a cartula nao dispunha de causa a sua emissao, assumindo, pois, o
recorrente, o risco inerente ao negocio. II - A adocao pela sentenca dos fundamentos do parecer do
Ministerio Publico na sua integralidade nao viola o disposto nos artigos 131 e 458 , inciso II , do Codigo de
Processo Civil , pois reflete tao-somente a concordancia do Juizo com a opiniao exarada, a qual foi
elaborada pelo orgao ministerial nao na qualidade de parte, mas na condicao de fiscal da lei. III - Incide a
Sumula 211/STJ, na especie, quanto as alegacoes relativas aos artigos 160 , inciso I , do Codigo Civil de
1916 e 13,  4o, da Lei n. 5.474 /68, impedindo sejam apreciadas, por falta de prequestionamento. Agravo
regimental improvido. (AgRg no Ag 714792 RS 2005/0171435-2 . Relator(a): Ministro SIDNEI BENETI)
EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISAO QUE ACOLHE O RELATORIO E OS ARGUMENTOS
LANCADOS NO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO: IDONEIDADE. PRONUNCIA. EXCESSO DE
LINGUAGEM. NECESSIDADE DE IMPUGNACAO DO ACORDAO DO RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO, O QUAL SUBSTITUI A SENTENCA DE PRONUNCIA: INOCORENCIA. EXCESSO DE
LINGUAGEM NAO VERIFICADO. 1. Fundamentada a decisao que adota o parecer do Ministerio Publico
Estadual como razao de decidir: o que se exige e que o arrazoado acolhido contenha argumentacao
pertinente e suficiente ao quanto posto em exame, o que, no caso, foi plenamente atendido. Precedentes.
2. O "recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal ad quem o merito da decisao de pronuncia recorrida
e, por isso, o acordao que o julga substitui a decisao de pronuncia de primeiro grau e a fundamentacao
dele e que ha de ser considerada no habeas corpus que questiona a sua legalidade", sendo inviavel, de
outro lado, a impetracao que, como na especie vertente, deixa de questionar, de modo especifico, a
fundamentacao constante do acordao do recurso em sentido estrito. Precedentes. 3. Nao ha na sentenca
ou no acordao da apelacao vicio de linguagem. O Paciente requereu a sua absolvicao sumaria, sob o
fundamento de que teria agido em legitima defesa. Imprescindivel que se apresentassem os fundamentos
pelos quais o Juizo local entendia nao ser o caso de impronuncia ou absolvicao sumaria, cujo
reconhecimento depende de juizo efetivo de convencimento (arts. 408, caput; 409, caput; e 411 do CPP).
4. Ordem denegada. (HC 93748 / SP - SAO PAULO. Relator(a): Min. CARMEN LUCIA).
De toda
forma, o proprio orgao responsavel pela persecucao, o dominus litis, entendeu nao haver lastro suficiente
para sustentar uma condenacao, sequer a instrucao criminal, convem acolher seu parecer, sem prejuizo
do previsto no art. 19-v, parte final. III. Dispositivo Face ao exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do
presente procedimento. Ciencia ao MP. SERVIRA A PRESENTE DECISAO, POR COPIA, COMO
MANDADO. P.R.I.C. Sao Felix do Xingu-PA, 12 de novembro de 2019. TAINA MONTEIRO DA COSTA
Juiza de Direito Titular na Comarca de Sao Felix do Xingu - PA PROCESSO: 00080277920198140053
PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): TAINA MONTEIRO DA
COSTA Acao: Representacao Criminal/Noticia de Crime em: 12/11/2019---REQUERENTE:LENILDO
MENDES DOS SANTOS SERTAO Representante(s): OAB 14045 - JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM
DE CASTRO (ADVOGADO) OAB 21764 - DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO)
REQUERIDO:WERBTI SOARES GAMA. Trata-se de queixa crime, a qual possui rito proprio no codigo de
processo penal.
Assim, designo audiencia de conciliacao para o dia 30 de marco de 2020 as 09h.
Publique-se para ciencia do advogado, se houver.
Na hipotese de defensor nomeado ou reu(s)
patrocinado pela defensoria publica, intime-se pessoalmente o patrono.
Copia desta decisao, em via
digitalizada, servira como mandado/oficio.
Sao Felix do Xingu-PA, 12 de novembro de 2019.
TAINA MONTEIRO DA COSTA
Juiza de Direito
Titular na Comarca de Sao Felix do
Xingu - PA PROCESSO: 00028434520198140053 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): TAINA MONTEIRO DA COSTA Acao: Acao Penal Procedimento Sumario em: 12/11/2019---REU:LUCAS EMANUEL AGUIAR DE MATOS. Vislumbro que


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