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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Pretende  a  parte  agravante  a  modificacao  da  decisao  que  determinou  a  emenda  da  peticao inicial para 

que conste pedido de previa  liquidacao  do julgado. 

Estabelece  o  artigo  1.019,  inciso  I,  do  Codigo  de  Processo  Civil/2015  as  hipoteses  em  que  podera  ser 

deferido  o efeito suspensivo  ao agravo de instrumento  ou a antecipacao de tutela, in verbis: 

 Art.  1.019.  Recebido  o  agravo  de  instrumento  no  tribunal  e  distribuido  imediatamente,  se  nao  for  o 

caso de aplicacao do art. 932, incisos III  e IV, o relator, no prazo  de 5 (cinco) dias: 

I  -  podera  atribuir  efeito  suspensivo  ao  recurso  ou  deferir,  em  antecipacao  de  tutela,  total  ou 

parcialmente,  a pretensao recursal,  comunicando  ao juiz  sua decisao;  

Na  hipotese,  a  5a  Turma  deste  Tribunal  Regional  Federal  ja  possui  solida  jurisprudencia  acerca  da 

desnecessidade  da  liquidacao  do  julgado,  inclusive  no  caso  especifico  das  execucoes  individuais  promovidas 

em  decorrencia  do 

titulo  executivo 

transitado  em 

julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Seguranca  no 

2009.5101.002254-6,  que tramitou  perante a 24a  vara Federal,  a saber: 

PROCESSUAL 

CIVIL. 

AGRAVO 

DE 

INSTRUMENTO. 

AUSENCIA 

DE 

PREVIA 

LIQUIDACAO. 

POSSIBILIDADE.  AGRAVO  PROVIDO.  1.  Trata-se  de  agravo  de  instrumento  interposto  contra  a  decisao  que 

determinou  a  emenda  a  peticao  inicial,  para  que  seja  incluida  a  previa  liquidacao  do  julga do  antes  da 

execucao.  2.  A  execucao  de  titulo  judicial,  na  origem,  refere -se  ao  pagamento  aos  inativos  (aposentados  e 

pensionistas)  do 

IBGE  da  parcela  da  GDIBGE,  gratificacao  de  desempenho 

institucional,  a  partir  da 

impetracao  do  mandado  de  seguranca  colet ivo  pela  Associacao  Nacional  dos  Aposentados  e  Pensionistas  do 

IBGE,  que  tramitou  perante  a  24a  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  sob  o  numero  no  2009.51.01.002254 -6.  3. 

A  execucao  individual  trata,  portanto,  da  liquidacao  e  cobranca  das  verbas  em  atraso,  haj a  vista  que  a 

implementacao  da  diferenca  de  gratificacao  no  contracheque  dos  exequentes,  conforme  determinacao  do 

titulo 

judicial, 

ja 

foi 

cumprida  pelo 

IBGE.  4.  Desta 

forma,  comprovada  a  pertinencia  subjetiva  dos 

agravantes,  funcionarios  aposentados  do  IBGE,  e  da  obrigacao  cumprida  pelo  agravado,  resta  somente  a 

apuracao  do  quantum  debeatur  das  verbas  em  atraso,  o  que  nao  justifica  a  necessidade  de  liquidacao.  5. 

Em  alusao  a  ausencia  de  previa  liquidacao,  nao  ha  que  se  falar  em  extincao  de  execucao.  No  caso   em 

comento,  e  possivel  a  apuracao  do  debito  por  simples  calculos  aritmeticos,  conforme  art.  509,  2o 

CPC/2015.  Precedentes do STJ e deste Regional. 6. Agravo  de instrumento  provido.   

(0010186-94.2017.4.02.0000,  Agravo  de  Instrumento,  5a  TURMA  ESPECIALIZADA,  Data  de  decisao: 

11/07/2018,  Data de disponibilizacao:  17/07/2018,  Relator:  ALCIDES  MARTINS)<grifo  nosso> 

PROCESSO  CIVIL.  APELACAO.  CUMULACAO  DE  EXECUCOES  INDIVIDUAIS  DA  SENTENCA  COLETIVA. 

TITULO 

FORMADO  NOS 

AUTOS  DO  MANDADO  DE  SEGURANCA  COLETIVO  No 

2009.51.01.002254-6. 

DESNECESSIDADE  DE  PREVIA  LIQUIDACAO  DO  JULGAMENTO.  1.  Em  se  tratando  de  sentenca  coletiva,  nem 

sempre  havera  a  ausencia  de  determinacao  dos  beneficiarios  da  sentenca  e  iliquidez  da  condenacao.  2.  O 

titulo  executivo  que  embasa  a  cumulacao  de  execucoes  foi  proferido  no  mandado  de  seguranca  coletivo  no 

2009.51.01.002254-6, 

impetrado  pela  Associacao  Nacional  dos  Aposentados  e  Pensionistas  do  IBGE 

- 

DAPIBGE.  3.  O  cumprimento  do  determinado  no  titulo  executivo  pode  ser  feito  mediante  simples  cal culos 

aritmeticos,  a  serem  elaborados  apos  o  fornecimento  das  fichas  dos  exequentes  nos  autos,  dispensando  a 

exigencia  de  liquidacao,  nos  termos  da  previsao  do  artigo  509,  2o  c/c  a  previsao do artigo 524, 3o, ambos 

do  Codigo  de  Processo  Civil  de  2015.  4.  No  caso  dos  autos,  com  a  implementacao  da  gratificacao  e  o 

fornecimento  das  fichas  financeiras,  os  calculos  ja  foram,  inclusive,  elaborados  pelos  exequentes.  5.  Nota -

se,  portanto,  que  nao  so  os  valores  devidos  podem  ser  apurados  mediante  simples  calculos  aritmeticos, 

como 

ja 

foram  elaborados.  6.  Recurso  de  apelacao  provido,  para  reformar  a  sentenca,  afastando  a 

necessidade de previa  liquidacao  do julgamento.   

(0073892-45.2015.4.02.5101,  Apelacao,  5a  TURMA  ESPECIALIZADA,  Data  de  decisao:  09/03/2018, 

Data de disponibilizacao:  14/03/2018,  Relator:  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES)  <grifo  nosso> 

AGRAVO  DE 

INSTRUMENTO. 

PROCESSUAL  CIVIL. 

TITULO 

JUDICIAL 

FIRMADO  EM  MANDADO  DE 

SEGURANCA  COLETIVO. 

EXECUCAO 

INDIVIDUAL  DE  SENTENCA.  APURACAO  DO  VALOR  POR  SIMPLES 

CALCULOS 

ARITMETICOS. 

EXEQUENTE  QUE  NAO 

POSSUI  AS 

INFORMACOES  NECESSARIAS 

PARA  A 

ELABORACAO 

DO 

CALCULO. 

FICHAS 

FINANCEIRAS 

EM 

PODER  DO 

EXECUTADO. 

POSSIBILIDADE  DE 

REQUISICAO  PELO  JUIZO.  APLICACAO  DO    3o  DO  ART.  524  DO  CPC/2015.  EXIGENCIA  DE  COMPROVACAO 

DE  FILIACAO  A  ASSOCIACAO  NO  MOMENTO  DO  AJUIZAMENTO  DE  MANDADO  DE  SEGURANCA  COLETIVO 

PARA 

FINS 

DE 

COMPROVACAO 

DA 

LEGITIMIDADE 

ATIVA. 

DESNECESSIDADE. 

LEGITIMACAO 

EXTRAORDINARIA  DAS  ASSOCIACOES.  ART.  5o,  XXI  e  LXX,  CRFB/88.  ART.  21,  CAPUT,  LEI  No  12.016/09.  1. 

Cuida-se  de  agravo  de  instrumento  interposto  contra  a  decisao  proferida  pelo  Juizo  da  23a  Vara  Federal  do 

Rio  de  Janeiro,  nos  autos  da  Execucao  de  Sentenca  contra  a  Fazenda  Publica  00614406620164025101,  que 

determinou  a  emenda  da  peticao  inicial  para  fazer  constar  pedido  de  liquidacao  previa  do  julgado  antes  da 

execucao, 

bem 

como 

exigiu 

das 

agravantes 

a 

prova 

de 

filiacao 

a  ASSOCIACAO  NACIONAL  DOS 

APOSENTADOS  E  PENSIONISTAS  DO  IBGE  -  DAIBGE  a  epoca  da  impetracao  do  mandado  de  seguranca 

coletivo.  Verifica-se  que  o 

titulo  executivo 

judicial  e  originario  do  mandado  de  seguranca  coletivo 

2009.51.01.002254-6,  proposto  pela  Associacao  Nacional  dos  Aposentados  e  Pensionistas  do 

IBGE 

- 

DAIBGE,  o  qual  concedeu  a  seguranca  para  determinar  a  autoridade  impetrada  que  promova   o  pagamento 

aos  substituidos  da  parcela  denominada  GDIBGE,  na  mesma  proporcao  que  e  paga  aos  servidores  em 

atividade  mencionados  no  art.  80  da  Lei  11.355/2006.  2.  Nas  execucoes  individuais  de  sentenca  coletiva, 

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