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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Em sendo confirmada a quitacao, venham os autos conclusos para
extincao.
Ouro Preto do Oeste/RO, 11 de junho de 2019 .
Joao Valerio Silva Neto
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1o Andar, Bairro Uniao, FORUM
DES. CASSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Ouro Preto do Oeste/RO  CEP 76.920-000
TELEFONE:(69) 3461-4589  E-MAIL: [email protected]
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Ouro Preto do Oeste - 1a Vara Civel Processo no: 700413304.2019.8.22.0004
Classe: Procedimento Comum
AUTOR: AILTON AVELINO DE PINHO
ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS DONIZETTI ZANI OAB no
RO613, AMANDA ALINE BORGES FARIA OAB no RO6465
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM
RONDONIA
DECISAO
Defiro o beneficio da justica gratuita pois houve requerimento
expresso, o que, face a ausencia de indicativos quanto a posse
de condicoes financeiras de arcar com os custos do processo,
deve ser acolhida, em prestigio ao principio da boa-fe material (art.
164 do CC) e processual (art. 5o do CPC). Entretanto, caso fique
comprovado que a parte autora possui condicoes financeiras de
arcar com as despesas processuais, sem prejuizo de seu sustento
proprio, respondera nas penas da Lei.
Trata-se de acao de restabelecimento de beneficio por incapacidade
com pedido de tutela de urgencia de natureza antecipada movida por
AILTON AVELINO DE PINHO em face do INSTITUTO NACIONAL
DE SEGURIDADE SOCIAL.
O requerente pretende o imediato restabelecimento do beneficio de
aposentadoria por invalidez, amparado no argumento de que nao
restaurou completamente a saude, mas a autarquia previdenciaria,
apos pericia, identificou sua recuperacao laboral e lhe concedeu
mensalidade de recuperacao, beneficio que perdurara ate
28.12.2019.
Decido.
Nos termos do artigo 300 do CPC, para que seja concedida a
tutela de urgencia de natureza antecipada deve ser comprovada
a existencia de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo 
periculum in mora.
Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e
Rafael Alexandria de Oliveira:
A tutela provisoria de urgencia pode ser cautelar ou satisfativa
(antecipada). Em ambos os casos, a sua concessao pressupoe,
genericamente, a demonstracao da probabilidade do direito
(tradicionalmente conhecida como fumus boni juris) e, junto a
isso, a demonstracao do perigo de dano ou de ilicito, ou ainda do
comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do
processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum
in mora) (art.300, CPC). (Curso de Direito Processual Civil, v. 2,
11.a ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 607).
In casu, nao vislumbro a presenca dos requisitos acima referidos,
justificadores da medida de urgencia, pois nao me afigura
demonstrada, a um exame perfunctorio dos autos, proprio da atual
fase processual, a probabilidade do direito invocado pela parte
autora, eis que a permanencia da incapacidade laborativa, apta
a ensejar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, nao
restou suficientemente demonstrada.
Os documentos apresentados com a inicial foram unilateralmente
produzidos, nao se prestando para fins de comprovacao da alegada
limitacao laborativa
Alem disso, o ato que negou o beneficio na via administrativa goza
de presuncao de regularidade/legalidade, desafiando prova em
sentido contrario a ser produzida durante a instrucao processual.
Tambem nao ha urgencia que legitime a imediada concessao da
tutela vindicada, uma vez que o requerente encontra-se auferindo
mensalidade de recuperacao (ID 27993147 p. 1), nao estando,
pois, desprovido de qualquer rendimento.
A vista do exposto, por ora, indefiro a tutela pretendida.
Deixo de designar audiencia de conciliacao, uma vez que a pratica
e experiencia forense revelam que o requerido nao comparece as
audiencias, ante o numero reduzido de Procuradores, de modo que
se torna inocua a designacao da solenidade, eis que esta medida
apenas redundaria em obstrucao da pauta, bem como em atraso a
marcha processual, devendo, no caso em tela, ser excepcionada a
regra, dispensando-se o ato.
Ressalto que esta medida nao trara qualquer prejuizo as partes,
posto que, havendo interesse, poderao transigir a qualquer tempo.
Cite-se o reu para contestar, observando-se o que dispoe o art.
183, do Codigo de Processo Civil.
Ouro Preto do Oeste/RO, 11 de junho de 2019 .
Joao Valerio Silva Neto
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1o Andar, Bairro Uniao, FORUM
DES. CASSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Ouro Preto do Oeste/RO  CEP 76.920-000
TELEFONE:(69) 3461-4589  E-MAIL: [email protected]
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Ouro Preto do Oeste - 1a Vara Civel Processo no: 700414433.2019.8.22.0004
Classe: Procedimento Comum
AUTOR: IEDA NUNES DE OLIVEIRA E SILVA
ADVOGADO DO AUTOR: HERBERT WENDER ROCHA OAB no
RO3739, FILIPH MENEZES DA SILVA OAB no RO5035, HIAGO
FRANKLIN SOUZA BORGES OAB no RO8895
REU: I. -. I. N. D. S. S.
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM
RONDONIA
DECISAO
Defiro o beneficio da justica gratuita pois houve requerimento
expresso, o que, face a ausencia de indicativos quanto a posse
de condicoes financeiras de arcar com os custos do processo,
deve ser acolhida, em prestigio ao principio da boa-fe material (art.
164 do CC) e processual (art. 5o do CPC). Entretanto, caso fique
comprovado que a parte autora possui condicoes financeiras de
arcar com as despesas processuais, sem prejuizo de seu sustento
proprio, respondera nas penas da Lei.
Trata-se de acao de restabelecimento de beneficio por incapacidade
com pedido de tutela de urgencia de natureza antecipada movida
por IEDA NUNES DE OLIVEIRA E SILVA em face do INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.
Narra a requerente que seu beneficio foi interrompido de forma
indevida, uma vez que ainda se encontra incapacitada para o
trabalho, subsistindo as patologias que ensejaram a concessao de
auxilio-doenca em seu favor.
Decido.
Nos termos do artigo 300 do CPC, para que seja concedida a
tutela de urgencia de natureza antecipada deve ser comprovada
a existencia de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo 
periculum in mora.
Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e
Rafael Alexandria de Oliveira:
A tutela provisoria de urgencia pode ser cautelar ou satisfativa
(antecipada). Em ambos os casos, a sua concessao pressupoe,
genericamente, a demonstracao da probabilidade do direito
(tradicionalmente conhecida como fumus boni juris) e, junto a

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