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Diário RO - Justiça

73DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
91.2011.824.0021.Designo audiencia para o dia 04/02/2019, as 
11h40min. Apos cumprida, devolva-se.PUBLIQUE-SE.Porto VelhoRO, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018.Carlos Augusto Teles de 
Negreiros Juiz de Direito
Marlene Jacinta Dinon
Diretora de Cartorio
VEP - VARA DE EXECUCoES E CONTRAVENCoES 
PENAIS
1a Vara de Execucoes e Contravencoes Penais  VEP
Proc.: 1005372-80.2017.8.22.0501
Acao:Execucao da Pena
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Condenado: Maic Silva Iananes
Advogado:Samia Gabriela Nunes Rocha (OAB/RO 7064), Solonia 
Nunes de Souza (OAB/RO 1010E)
DESPACHO (fl.65): A escrivania da VEP esta autorizada a realizar 
a conferencia de calculos que vem da VEPEMA, de oficio, sem 
necessidade de determinacao especifica para tal, principalmente 
porque eles so ganham validade apos homologacao do juizo. Isso 
posto, conforme certificado, o apenado nao faz jus a progressao 
de regime, conforme calculos retificados pela escrivania da VEP 
(fls. 59/60).A analise e simples. Veja-se que o apenado foi preso 
pela condenacao acostada a fl. 25, em 02/02/2018, pela qual foi 
condenado a pena de 6 anos, 10 meses e 20 dias de reclusao, em 
regime fechado. Se levarmos em conta somente esta condenacao, 
ele ainda nao cumpriu 1/6 da pena para ser progredido. E de 
observar, ainda, que o epigrafado possuia um saldo de pena a 
cumprir. Isso posto, constatado erro nos calculos, e imperiosa a 
retificacao, nao havendo que se falar em progressao de regime. 
Ciencia ao Ministerio Publico dos calculos retificados, para requerer 
o que julgar pertinente. Intime-se. Apos, conclusos.Porto VelhoRO, quinta-feira, 1 de novembro de 2018.Flavio Henrique de Melo 
Juiz de Direito
DESPACHO (fl.66): Vistos.Homologo os calculos de pena de fls. 
59-60, para que surtam seus efeitos legais.Intime-se a defesa da 
DECISAO de fl. 65.Porto Velho-RO, segunda-feira, 19 de novembro 
de 2018.Luciane Sanches Juiza de Direito
FINALIDADE: Intimar o(a) Advogado(a) supranominado(a) para 
apresentar iencia/manifestacao em relacao ao(a) DESPACHO /
DECISAO de fls.65 e 66; CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENA(S) 
de fls.59-60, no prazo de 05 (cinco) dias a contar desta publicacao, 
sob pena de homologacao. 
Vagner Rodrigues Chagas
Diretor de Cartorio da VEP
VARA DE DELITOS DE ToXICOS 
1o Cartorio de Delitos de Toxico
Vara de Delitos de Toxicos da Comarca de Porto Velho-RO
Juiz: Dr. Glodner Luiz Pauletto
Diretor de Cartorio: Alexandre Marcel Silva
Sugestoes ou reclamacoes, facam-nas pessoalmente ao juiz ou 
contate-nos via internet.
Endereco eletronico:
[email protected]
Proc.: 0017941-96.2018.8.22.0501
Acao:Liberdade Provisoria com ou sem fianca (Criminal)
Requerente:Izete Paiva
Advogado:Lilian Maria Lima de Oliveira (OAB/RO 2598)
DECISAO:
Advogada: Lilian Maria Lima de Oliveira OAB/RO 2598Vistos.IZETE 
PAIVA, ja qualificada nos autos, por meio de advogada constituida, 
requer a revogacao da prisao preventiva. Subsidiariamente, pugna 
pela substituicao da prisao por medidas cautelares previstas no 
artigo 319 do Codigo de Processo Penal. Em resumo, a defesa 
argumenta que nao estao presentes os fundamentos autorizadores 
da prisao preventiva. Aduz que a requerente e primaria, possui 
residencia fixa, ocupacao licita, e mae de uma crianca de 12 
(doze) anos e auxiliava nos cuidados com sua mae. Instruiu o 
pedido com documentos que foram devidamente juntados aos 
autos. O Ministerio Publico manifestou-se pelo indeferimento do 
pedido (fls. 138/140). E o relatorio. Passo a decidir.Compulsando 
os autos verifica-se que a prisao preventiva da requerente ocorreu 
quando da deflagracao da denominada Operacao BUENA 
VIDA, que investigou a pratica dos crimes de trafico de drogas e 
associacao para o trafico. De inicio, nao vislumbro o surgimento de 
elementos de fato e de direito que justifiquem, neste momento, a 
mudanca de posicionamento do que ja foi decidido por este juizo. 
De acordo com as investigacoes, o grupo criminoso realizaria o 
transporte de grandes remesses de maconha para Porto Velho/
RO.Destaca-se que no decorrer da operacao foram realizadas 
interceptacoes telefonicas dos investigados, bem ainda com 
acao controlada, tudo devidamente autorizado por este juizo.No 
que se refere a requerente, extrai-se das investigacoes que esta 
seria responsavel por prestar apoio ao seu genro Ryan Verissimo, 
apontado como sendo o lider do grupo criminoso. De acordo com 
as conversas interceptadas no decorrer das investigacoes, Izete 
seria responsavel por receber valores provenientes da venda de 
substancias entorpecentes e realizar entregas sob orientacao de 
Ryan, o qual, a epoca dos fatos, encontrava-se recolhido no sistema 
prisional. Registro, por oportuno, que a DECISAO que decretou a 
prisao preventiva da requerente foi devidamente fundamentada 
e nao houve nenhuma modificacao de fato ou/e de direito apta a 
ensejar a revogacao da prisao neste momento. Importante destacar 
que durante as investigacoes, foi possivel apreender cerca de 
424 kg de maconha oriunda do estado de Mato Grosso/MT e 
pertencente ao grupo. Segundo as investigacoes, a droga teria 
como destino esta capital, onde seria disseminada na sociedade. 
Desta feita, a grande quantidade de maconha movimentada pelo 
grupo do qual a requerente e apontada de fazer parte constitui 
indicativo da gravidade concreta da conduta, de modo que as 
medidas cautelares diversas a prisao nao se mostram suficientes 
e adequadas a prevencao e repressao dos ilicitos supostamente 
praticados. Nesse sentido ja decidiu o e. TJRO:Habeas corpus. 
Trafico de drogas. Prisao preventiva. Garantia da ordem publica. 
Grande quantidade de droga apreendida. Aplicacao de medidas 
cautelares. Nao cabimento. Condicoes pessoais favoraveis. 
Irrelevancia. Elementos concretos. Prisao. Manutencao. 1. Na 
hipotese, a custodia cautelar esta justificada na garantia da ordem 
publica, evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida 
(catorze quilogramas e novecentos e cinquenta gramas de 
maconha), o que constitui indicativo da gravidade concreta da 
conduta, de sorte que as medidas cautelares alternativas a prisao 
nao se mostram suficientes e adequadas a prevencao e repressao 
do crime praticado. 2. Condicoes pessoais favoraveis nao tem, em 
principio, o condao de, por si sos, revogar a prisao preventiva se 
ha nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade 
da custodia antecipada. 3. Ordem denegada.(TJ-RO - HC: 
00042316220158220000 RO 0004231-62.2015.822.0000, Relator: 
Desembargador Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 
28/05/2015, 1a Camara Criminal, Data de Publicacao: Processo 
publicado no Diario Oficial em 12/06/2015.)Registro tambem que 
a filha da requerente, IZABELA THAIS PAIVA MACEDO, tambem 
envolvida com os fatos, teve a prisao preventiva convertida em 
domiciliar nos autos n. 0017938-44.2018.822.0501, podendo ficar 
responsavel pelos cuidados com sua irma de 12 anos, a menor 
Evelyn Tayna Paiva Freitas e sua avo de 65 anos de idade.Portanto, 
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