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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 346 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CONDENACAO DO EXEQUENTE EM HONORARIOS DE SUCUMBENCIA.- O Exequente procedeu o cancelamento da divida ativa e postulou a extincao do feito somente apos a oposicao da excecao de pre-executividade pela Executada (ora Apelante), que havia sustentado a inexistencia de titulo executivo, por se basear em credito inexigivel, tendo em vista que goza de imunidade tributaria em relacao ao IPTU (art. 150, VI, b, da CRFB/88) e esta isenta da cobranca de TCDL (art. 5o, V, da Lei Municipal no 2.687/1998). Patente, portanto, que a Municipalidade movimentou indevidamente a maquina judiciaria, sendo aplicavel o principio da causalidade. - Nao ha que se falar, como quer fazer crer o Apelado, que so seriam devidos os honorarios sucumbenciais se tivessem sido opostos embargos a execucao. O ajuizamento da demanda fez com que a Apelante tivesse que constituir advogado, devendo, por obvio, ser considerada a excecao de pre-executividade como sua defesa processual.- Aplicacao, por analogia, da Sumula 153 do STJ.- Incidencia do REsp 1.111.002/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos.- Ao fixar os honorarios advocaticios, devem ser observados os principios da razoabilidade e proporcionalidade, para que se remunere de forma digna e adequada os servicos prestados pelo advogado, considerando o tempo e o grau de complexidade da demanda. Honorarios de sucumbencia arbitrados em valor correspondente a 10% do proveito economico, em conformidade com o inciso I do 3o do art. 85 do CPC/15, levando-se em consideracao o valor da causa.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 159. APELACAO 0027249-90.2011.8.19.0209 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0027249-90.2011.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00645882 - APELANTE: BAR E RESTAURANTE 9 APOSTOLOS LTDA ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO OAB/RJ-059083 APELADO: JOSE HENRIQUE DA ROCHA ALBUQUERQUE ADVOGADO: GUSTAVO SMITH HEIZER OAB/RJ-170543 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. NUNCIACAO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITORIA. PRETENSAO PARA QUE O REU SE ABSTENHA DE CONSTRUIR, E PROVIDENCIE A DEMOLICAO DO QUE JA TIVER SIDO CONSTRUIDO. PROVA DA REGULARIDADE NA OBRA. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. PERDA DA PROVA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA. DESPROVIMENTO. Pretensao de paralisacao e de demolicao da construcao realizada pelo Reu no imovel vizinho ao da empresa Autora, localizado no pavimento superior. - Em primeiro lugar, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentenca por contrariedade ao que consta dos autos e por falta de fundamentacao. Mesmo que a sentenca se mostre concisa, ou que nao tenha se referido a convolacao da acao para demolitoria, a conclusao se mostra clara, tendo a Magistrada exposto afinal seu entendimento no sentido de improcedencia da pretensao autoral pela ausencia de prova do direito alegado. - No merito, o reu comprovou a regularidade da obra pelo alvara emitido pela Prefeitura, bem como que a construcao nao representava perigo ao predio da empresa autora, conforme parecer tecnico apresentado, sendo certo que os imoveis foram vistoriados, consoante laudo do Corpo de Bombeiros.- Com relacao ao pleito demolitorio, evidente que para sua demonstracao seria imprescindivel a producao da prova pericial para dirimir a controversia. Inercia da demandante quanto ao recolhimento dos honorarios periciais, tendo sido decretada sua perda, por decisao que restou irrecorrida. - Desse modo, forcoso concluir pela improcedencia da pretensao, uma vez que a empresa demandante nao observou o disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/15, que lhe impoe o onus de provar o fato constitutivo do seu direito.- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 160. APELACAO 0008214-79.2017.8.19.0001 Assunto: Fruicao / Gozo / Ferias / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0008214-79.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00537733 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES APELADO: EDUARDO DE AZAMBUJA MOLINARO ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA OAB/RJ-075026 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSAO DE RECEBIMENTO DE INDENIZACAO DECORRENTE DE FERIAS NAO GOZADAS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DO REU. - Cinge-se a controversia recursal em verificar se ha a alegada contrariedade nos documentos acostados a inicial, que serviram de base para o acolhimento da pretensao.- A leitura detida dos autos revela a existencia de duas certidoes administrativas, com igual presuncao de veracidade, que carregam informacoes que se complementam.- A primeira delas noticia os periodos de ferias nao gozados como sendo nos exercicios de 2000 a 2009. A segunda, por seu turno, atesta que nos exercicios de 1995 e de 2016, tambem nao houvera o efetivo gozo das ferias por parte do demandante.- Ausencia da alegada contrariedade. Tese recursal inteiramente descabida. Afinal, foi o Estado do Rio de Janeiro o orgao emissor das certidoes, alem de ser o responsavel pelas informacoes ali contidas.- Prevalencia do principio juridico da Confianca e da Boa fe, que consagra o brocardo juridico da proibicao do Venire Contra Factum Proprium, que veda o comportamento contraditorio.- Incumbiria ao Estado do Rio de Janeiro esclarecer o porque da discrepancia que se encontra assentada, tao somente, na ausencia do exercicio de 1995 na primeira certidao, sendo certo que o exercicio de 2016 nao poderia ali constar porque a documentacao em questao foi emitida em 19/11/2014.- Impossivel ao autor produzir prova negativa do gozo de ferias, acaso se descartasse a presuncao das certidoes de ferias nao gozadas.- O direito fundamental as ferias e constitucionalmente garantido ao Servidor, de acordo com a norma do artigo 7o, inciso XVII, da nossa Lei Maior, devendo ser assegurada a indenizacao em pecunia correspondente aos periodos de ferias nao gozados, sob pena do enriquecimento sem causa do Estado.- Precedente citado: Repercussao Geral no ARE 721001 RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/02/2013, publicado em 07/03/2013. Tema 635.- Precedentes nesta E. 15a Camara Civel.- Insurgencia recursal quanto a condenacao em custas, que se revela descabida, diante da inexistencia de referida condenacao.- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 161. APELACAO 0027921-96.2014.8.19.0014 Assunto: Exoneracao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA DE FAMILIA Acao: 0027921-96.2014.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00530383 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: BENILTON JORGE MANHAES MUNIZ OAB/RJ-035989 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO OAB/RJ-062157 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 162. APELACAO 0445241-07.2012.8.19.0001 Assunto: Representacao comercial / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0445241-07.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00526884 - APELANTE: DVM COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ME ADVOGADO: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO OAB/RJ-103762 APELADO:

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