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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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da correspondencia de intimacao e do comprovante de recebimento. 2o A parte pode comprometer-se a
levar a testemunha a audiencia, independentemente da intimacao de que trata o  1o, presumindo-se,
caso a testemunha nao compareca, que a parte desistiu de sua inquiricao.  3o A inercia na realizacao da
intimacao a que se refere o  1o importa desistencia da inquiricao da testemunha. 3 Art. 435. E licito as
partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos
ocorridos depois dos articulados ou para contrapo-los aos que foram produzidos nos autos. Paragrafo
unico. Admite-se tambem a juntada posterior de documentos formados apos a peticao inicial ou a
contestacao, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessiveis ou disponiveis apos esses atos,
cabendo a parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de junta-los anteriormente e
incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5
PROCESSO:
00038666620198140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Carta
Precatoria Criminal em: 13/11/2019---DEPRECANTE:JUIZADO ESPECIAL DA VARA DE VIOLENCIA
DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SANTAREM DEPRECADO:JUIZO
DA COMARCA DE MEDICILANDIA PA REU:WESLEY SANTOS DA LUZ. PODER JUDICIARIO ESTADO DO PARA JUIZO DE DITEITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MEDICILANDIA Processo
no 0003866-66.2019.8.14.0072 (Carta Precatoria Criminal). DESPACHO
R. Hoje.
Designo
audiencia de instrucao criminal com o acusado para o dia 04 de fevereiro de 2020, as 15h.
Intimese o denunciado WESLEY SANTOS DA LUZ, para comparecer a audiencia acima mencionada, munido de
seus documentos pessoais e acompanhado de advogado particular. Caso ele nao tenha condicoes de
arcar com um advogado, podera ser nomeado um defensor dativo para acompanhar o seu caso, desde
que ele apresente declaracao de hipossuficiencia1.
Ciencia a MP.
Oficie-se ao Juizo
Deprecante informando a data da audiencia.
Cumpra-se.
Medicilandia-PA, 11 de novembro
de 2019. Andre Monteiro Gomes Juiz de Direito 1 Embora a declaracao de hipossuficiencia preconize a
presuncao de veracidade da alegacao de hipossuficiencia deduzida pela parte e permitida a aplicacao de
multa em casos de declaracao falsa de hipossuficiencia financeira, por caracterizar falta de boa-fe, art. 4o
da Lei n.o 1.060/50.
PROCESSO:
00039653620198140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Acao Penal Procedimento Sumario em: 13/11/2019---PROMOTOR(A):MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
MEDICILANDIA DENUNCIADO:ROSICLEIA GOMES DE LIMA Representante(s): OAB 29578 BENEDITO CLEMENTINO DE SOUZA NETO (ADVOGADO) VITIMA:J. A. C. . PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA PROCESSO: 0003965-36.2019.8.14.0072 DECISAO
R.H. VISTOS ETC. 1 - RECEBO a denuncia diante do preenchimento dos requisitos indicados no artigo 41
do Codigo de Processo Penal. 2 - DETERMINO a citacao da denunciada para responder por escrito a
acusacao no prazo de 10 dias. Na resposta, consistente em defesa preliminar e excecoes, a denunciada
podera arguir preliminares e invocar todas as razoes da defesa, oferecer documentos e justificacoes,
especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas (artigo 396-A, do Codigo de Processo
Penal). O oficial de justica responsavel pela diligencia devera perguntar a denunciada se possui advogado
particular e, em caso negativo, se deseja ter o patrocinio da Defensoria Publica do Estado do Para, dando
tudo por certificado. 3 - Caso a denunciada citada, nao apresente resposta escrita consistente em defesa
preliminar, sera nomeado defensor dativo para oferece-la no prazo de 10 dias, consoante preceitua o
artigo 396-A, paragrafo 2o, do Codigo de Processo Penal. Desde ja, caso ocorra tal hipotese, NOMEIO a
Defensoria Publica atuante nesta Comarca, para patrocinar a defesa da denunciada. Considerando ainda
que nao existe Defensoria Publica instalada na Comarca de Medicilandia, muito menos Defensor Publico
designado, a fim de garantir o direito de defesa da denunciada, NOMEIO o advogado BENEDITO
CLEMENTINO DE SOUZA NETO - OAB/PA 29.578 - para apresentacao da resposta escrita e demais atos
subsequentes necessarios para garantir o direito de defesa, ate a prolacao da sentenca. Os honorarios
serao arbitrados ao final. 5 - Apresentada a resposta escrita, por intermedio de advogado particular ou pela
Defensoria Publica, venham os autos conclusos para a ratificacao ou rejeicao da denuncia (artigo 399 do
Codigo de Processo Penal). 6- CUMPRA-SE com as diligencias acaso requeridas pelo MP na denuncia.
Medicilandia (PA), 13 de novembro de 2019. ANDRE MONTEIRO GOMES Juiz de Direito
PROCESSO:
00040250920198140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Acao Penal Procedimento Sumario em: 13/11/2019---PROMOTOR(A):MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
MEDICILANDIA DENUNCIADO:FRANCISCO SOUSA PASSOS Representante(s): OAB 24456 - ELLEN
CERQUEIRA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO) VITIMA:M. D. S. . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA PROCESSO: 0004025-09.2019.8.14.0072 DECISAO R.H. VISTOS


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