Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Agravo retido conhecido e desprovido. Os peritos sao considerados auxiliares da justica. Exercem relevante munus publico. Por essa razao, a sua remuneracao deve ser justa e corresponder a qualidade do trabalho, a complexidade da pericia, ao tempo consumido, a capacidade economica das partes e ao beneficio economico pelas mesmas perseguido, certo, ainda, que o trabalho do expert jamais se esgota na feitura do laudo.2) A lei que disciplina os beneficios decorrentes de acidentes automobilisticos e a lei vigente a epoca do evento danoso (Principio do tempus regit actum). 2.1) No caso concreto, o acidente que vitimou o autor ocorreu em 12/04/2011,

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.