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Diário RO - Justiça

586DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
II - Cumprimento do periodo de carencia
Como dito, o autor encontra-se dentro do periodo de graca quando 
realizou o requerimento administrativo, devendo ser comprovada 
a carencia de 12 (doze) contribuicoes para o cumprimento deste 
requisito (art. 25, I da Lei n. 8.213). Da mesma forma, ressalto que 
nao e o caso de inexigibilidade de carencia indicado no art. 26, II 
da mesma lei. 
Pela analise da Carteira de Trabalho jungida ao feito e possivel 
constatar que o autor contribuiu ate marco de 2015, sendo que 
o requerimento administrativo foi formulado em 23 de novembro 
de 2015 e a DECISAO foi prolatada em 29 de junho de 2016. De 
acordo com o laudo pericial, a incapacidade e anterior a 22 de 
setembro de 2015, de modo que ainda estava dentro do periodo de 
graca quando foi acometido pela doenca.
III - Existencia de invalidez
Em id n. 16904713 consta o laudo pericial medico, no qual restou 
constatada a incapacidade do periciando. 
O medico perito informou nos autos que a parte autora esta acometida 
por retardo mental grave  comprometimento significativo do 
comportamento, requerendo vigilancia ou tratamento - CID: F72.1. 
Ainda, declara que tal incapacidade e total e permanente, razao 
pela qual nao pode exercer sua atividade habitual. 
Pelo que consta dos autos, portanto, resta claro que o autor perdeu 
totalmente a sua capacidade para o trabalho, encontrando-se em 
situacao de total invalidez para o exercicio de suas atividades 
habituais
Neste caso, o beneficio previdenciario devido e a aposentadoria 
por invalidez, previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei no 8.213/91, 
cujos requisitos de concessao vem insertos no art. 42 do mesmo 
diploma e resumem-se em tres itens prioritarios, a saber: a real 
incapacidade do autor para o exercicio de qualquer atividade 
laborativa; o cumprimento da carencia; a manutencao da qualidade 
de segurado. 
Com efeito, o pressuposto deste beneficio e a invalidez total e 
permanente para o trabalho habitualmente exercido. 
Assim, comprovada a invalidez total e permanente para qualquer 
trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento do periodo de 
carencia, a procedencia dos pedidos insertos na exordial se impoe. 
V  Acrescimo de 25% (vinte e cinco por centro) sobre o valor da 
aposentadoria
Cinge a questao em saber se o autor faz jus ao adicional de 25% 
(vinte e cinco por cento) sobre o valor do beneficio de aposentadoria 
por invalidez. A pretensao encontra amparo no artigo 45, da Lei 
8.213/91, verbis:
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado 
que necessitar da assistencia permanente de outra pessoa sera 
acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). 
Ainda que se constitua em parcela acessoria do beneficio, o 
adicional possui requisitos proprios, que dependem de previa e 
especifica demonstracao. O Anexo I do artigo 45 do Regulamento 
da Previdencia Social (Decreto Lei 3048/99) preve as situacoes em 
que o aposentado por invalidez tera direito a majoracao de vinte e 
cinco por cento ao seu beneficio, sendo eles: 
1. Cegueira total.
2. Perda de nove dedos das maos ou superior a esta.
3. Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
4. Perda dos membros inferiores, acima dos pes, quando a protese 
for impossivel.
5. Perda de uma das maos e de dois pes, ainda que a protese seja 
possivel.
6. Perda de um membro superior e outro inferior, quando a protese 
for impossivel.
7. Alteracao das faculdades mentais com grave perturbacao da 
vida organica e social.
8. Doenca que exija permanencia continua no leito.
9. Incapacidade permanente para as atividades da vida diaria.
Logo, a comprovacao de eventual incapacidade laborativa 
permanente rende ensejo a aposentadoria por invalidez, porem, 
o adicional correlato depende da comprovacao da necessidade 
permanente dos cuidados de terceiros, configurando, pois, 
situacoes faticas distintas.
No caso em apreco, o perito judicial atestou que o autor possui 
retardo mental grave e requer vigilancia, ja que nao consegue 
realizar atividades basicas sozinho. Inolvidavel, portanto, que as 
afirmacoes trazidas pelo perito, confrontadas com os DISPOSITIVO 
s legais supramencionados, em especial o item 7, conduzem a 
procedencia do pedido autoral, e, consequentemente, a concessao 
ao autor do adicional pretendido, com efeitos retroativos a data do 
indeferimento administrativo do beneficio.
DISPOSITIVO 
Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado por 
MAURICIO LUCIANO KUNZ em face de INSTITUTO NACIONAL 
DO SEGURO SOCIAL, e o faco para condenar o reu a conceder 
a autora o beneficio previdenciario consistente na aposentadoria 
por invalidez, retroagindo ate a data da cessacao do beneficio, 
com valores de acordo com o art. 29, II da Lei n. 8.213, acrescido 
de 25%(vinte e cinco por cento), nos moldes do artigo 45 da Lei 
8.213/91,alem de abono natalino, com efeito retroativo a data do 
requerimento administrativo.
Os valores deverao ter atualizacao monetaria de acordo com os 
indices oficiais e os expurgos inflacionarios, e os juros de mora 
de acordo com o Dec. 2.322/1987 (anterior a 2001), MP n. 2.18035/2001 (de 2001 a 2009) e Lei n. 11.960/2009, sendo que, de 
acordo com o acordao prolatado pelo STF na ADI n. 4425/2015, 
remanesce a incidencia da TR ate 25/03/2015, devendo 
posteriormente ser aplicado o indice do IPCA-E, tudo de acordo 
com o Manual de Calculos da Justica Federal.
Condeno o reu no pagamento de honorarios advocaticios que 
arbitro em 10% sobre as parcelas vencidas (Sumula 111 do STJ).
O reu nao esta sujeito ao pagamento de custas nos termos do art. 
5o, I da Lei n. 3.896/2016.
Encerro esta fase processual com resolucao do MERITO nos 
termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil.
Sem reexame necessario, em razao do valor da condenacao.
P.R.I.C.
Colorado do Oeste/RO, 9 de janeiro de 2019 
ELI DA COSTA JUNIOR
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
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Juizado Especial da Fazenda Publica e Juizado da Infancia e 
Juventude de Colorado do Oeste
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AUTOS 0000727-12.2015.8.22.0012 CLASSE EXECUCAO DE 
TITULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE
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Endereco: Av. das Nacoes Unidas, 12901, 17o Andar, Brooklim 
Paulista, Sao Paulo - SP - CEP: 04578-000
ADVOGADO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAGDA LUIZA 
RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA - PR25731
REQUERIDO
Nome: EMERSON ALVES MENDES
Endereco: linha 1a eixo, km 1,5, 000, zona rural, chacara Cascavel, 
Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000
ADVOGADO Advogado do(a) EXECUTADO: 
DESPACHO 
Foi determinada a expedicao de ordem de indisponibilidade de 
ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, conforme extrato 
em anexo.
Desconsiderados eventuais valores irrisorios, insuficientes para 
satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, nao foram 
encontrados valores em nome do(s) executado(s).
Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, 
no prazo de 05 (cinco) dias.
Colorado do Oeste/RO, 9 de janeiro de 2019.
ELI DA COSTA JUNIOR
Juiz de Direito
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