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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 197 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 041. APELACAO 0016592-40.2016.8.19.0007 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL Acao: 0016592-40.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00527979 - APTE: RAI BARBOSA ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS SILVEIRA OAB/RJ-117149 ADVOGADO: WENDEL LUCIANO SILVA ALMEIDA OAB/RJ-205809 ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA OAB/RJ-119149 APTE: MATHEUS ROGER COSTA AMORIM ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Revisor: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. ARTIGOS 33 C/C 40, IV, TODOS, DA LEI 11.343/2006. SENTENCA CONDENATORIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVA. SUFICIENCIA PARA EMBASAR A CONDENACAO DE AMBOS OS ACUSADOS. APLICACAO DA SUMULA No 70 DO TJRJ. INCIDENCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, IV, DA LEI N.o 11.343/2006 QUE MERECE SER MANTIDA. DOSIMETRIA AJUSTADA. APLICACAO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, 4 DA LEI DE DROGAS EM FAVOR DO RECORRENTE RAI. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA ABRANDADO PARA O ABERTO PARA O PRIMEIRO APELANTE COM SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENCAO DO REGIME INICIAL FECHADO EM RELACAO AO SEGUNDO RECORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Conclusoes: Apos a Des. Relatora votar no sentido do conhecimento e parcial provimento dos apelos, para:: 1. REDIMENSIONAR O AUMENTO PELA REINCIDENCIA (APELANTE MATHEUS) EM 1/6 (UM SEXTO); 2. REDUZIR A 1/6 (UM SEXTO) O EXASPERO DA SANCAO POR FORCA DO ARTIGO 40, IV, DA LEI N.o 11.343/06 PARA 1/6 (UM SEXTO); 3. DIMINUIR A MULTA AO VALOR UNITARIO MINIMO, AQUIETANDO A RESPOSTA PENAL, AO FINAL EM: A) RAI: 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRES) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO MINIMO E B) MATHEUS: 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO MINIMO E 4. REGIME SEMIABERTO (ARTIGO 33, 2o, B, DO CODIGO PENAL) PARA O ACUSADO RAI, nos termos do seu voto, manifestou-se o Des. REVISOR divergindo, em parte, para em relacao ao reu RAI BARBOSA, reconhecer o redutor do 4o do art. 33 da Lei 11.343/03, no percentual de 1/2 (metade), redimencionando a sua resposta penal aos patamares de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusao e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, substituindo-se a PPL por 02 (duas) PRD, consistentes na prestacao de servicos a comunidade, a ser designada pela VEP e pecuniaria fixada no valor de 01 (um) salario minimo, com expedicao de alvara de soltura e oficio ao juizo da execucao, no que foi acompanhado pelo VOGAL, Des. LUCIANO BARRETO. Assim, a unanimidade os recursos foram conhecidos e parciamente providos para redimencionar a pena de MATHEUS ROGER para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 ( vinte) dias de reclusao e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no menor valor uniario e com relacao a RAI BARBOSA 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusao e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, substituindo-se a PPL, deste ultimo, por 02 (duas) PRD, consistente na prestacao de servicos a comunicade e pecuniaria, comforme acima descrito, vencida, nesta parte, a Des. Relatora, nos termos do seu voto. Lavrara o acordao o Des. REVISOR, Dr. MARCELO ANATOCLES. Expeca-se alvara de soltura em favor de RAI BARBOSA, oficiando-se a VEP. 042. APELACAO 0017675-88.2016.8.19.0008 Assunto: Receptacao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0017675-88.2016.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00159277 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ADILSON SANTOS CASTILHO ADVOGADO: GILSON SILVA CASTRO OAB/RJ-023934 Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINAL. ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL. DECRETO CONDENATORIO Inicialmente, cabe esclarecer que, a decisao de flagrante, determinada pela autoridade policial, esta, devidamente, motivada, trazendo as razoes que o levaram a acautelar, provisoriamente, o acusado, qual seja, estar Adilson na posse de veiculo produto de roubo. Ademais, verifica-se que a medida extrema foi analisada pelo sentenciante ao proferir o despacho de fls. 50 (item 000072) e, tambem, na decisao de recebimento da denuncia (fls. 69 item 000092), nao verificando, em qualquer destas oportunidades, ilegalidade no ato prisional, e, desta forma, nao ha de se falar em ilicitude da prisao cautelar. Noutro giro, deixo de remeter os autos ao Magistrado de 1o grau, neste momento, a fim de que o Ministerio Publico se manifeste sobre a proposta de suspensao condicional do processo, com base no artigo 89 da Lei 9.099/99, ja que, conforme Folha de Antecedentes Criminais de fls. 127/135 (item 000169), com esclarecimento as fls. 109 (item 000151), foi o apelado condenado pela pratica de outro crime anotacao 02/05 , com transito em julgado em 30/11/2010, sendo-lhe concedido o beneficio da suspensao condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, nao preenchendo, assim, os requisitos previstos no artigo 89, caput, da Lei 9.099/95.No merito, a autoria e materialidade delitivas restaram demonstradas, a saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, restando demonstrado ter o apelante recebido, anteriormente, o veiculo GM/Corsa, cor prata, placa JNS6656, e, tambem que sabia ele da origem criminosa do veiculo, pois as circunstancias de sua prisao justificam tal conclusao, evidenciando o dolo em sua conduta delituosa, tudo a justificar a condenacao do recorrido pela pratica do delito do artigo 180, caput, do Codigo Penal.RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL - A aplicacao da pena e resultado da valoracao subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundario da norma, com a observancia dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o artigo 59 do Codigo Penal e o principio constitucional da individualizacao da pena previsto no artigo 5o, inciso XLVI, da Constituicao da Republica. Dai, considerando a culpabilidade do apelado e o dolo inerente ao crime, fixo sua pena-base no minimo legal, devendo ser reconhecida sua reincidencia, porque ostenta ele, em sua Folha de Antecedentes Criminais, uma condenacao transitada em julgado anotacao 02/05 -, pertinente a anotacao com transito em julgado em 31/11/2010, com a imposicao da suspensao condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, considerando, entao, que o novo crime por ele cometido e, aqui conhecido, ocorreu em agosto/setembro de 2016, quando, ainda, fluia o prazo previsto no inciso I do artigo 64 do Codigo Penal, que e contado da extincao da pena e nao do transito em julgado da condenacao. Com esteio na proporcionalidade da sancao aplicada, levando-se em conta, ainda, ser o acusado reincidente, impoe-se o regime semiaberto, sendo aplicavel, no caso dos autos, a Sumula 269 do STJ, com sua condenacao ao pagamento das despesas processuais imposto pelo artigo 804 do Codigo de Processo Penal.PROVIMENTO DO RECURSO Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que compoem a Egregia Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por maioria de votos, em CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA CONDENAR O APE-LADO PELA PRATICA DO CRIME DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, AQUIETANDO A REPRIMENDA EM 01 (ANO) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO E 11 (ONZE)

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