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Diário GO - Tribunal de Justiça

Senadores, Deputados federais e estaduais e os Vereadores. Os vinculos que tais
agentes entretem com o Estado nao e de natureza profissional, mas de natureza
politica. Exercem um munus publico. Vale dizer, o que os qualifica para o exercicio das
correspondentes funcoes nao e a habilitacao profissional, a aptidao tecnica, mas a
qualidade de cidadaos, membros da civitas e, por isso, candidatos possiveis a
conducao dos destinos da Sociedade. (...) Servidores publicos (...) sao os que entretem
com o Estado e com as pessoas de Direito Publico da Administracao indireta relacao de
trabalho de natureza profissional e carater nao eventual sob vinculo de dependencia.
(Curso de direito administrativo, 30a ed., p. 251-254).
O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do RE no 650.898, com repercussao geral,
publicado em 24/08/2017 (antes da sentenca ora recorrida), ao declarar constitucional uma norma
do Municipio de Alecrim (RS) que fixou o pagamento de verba de representacao, terco de ferias e
13o aos ocupantes do Executivo local, entendeu que o regime de subsidio e incompativel com
outras parcelas remuneratorias de natureza mensal, o que nao e o caso do decimo terceiro
salario e do terco constitucional de ferias pagos a todos os trabalhadores e servidores com
periodicidade anual.
Transcrevo excerto do voto vencedor, da lavra do Ministro Luis Roberto Barroso:
(...)
9. O regime constitucional de remuneracao por subsidio, inserido na Constituicao pela
EC no 19/1998, teve o objetivo de racionalizar a forma de remuneracao de algumas
carreiras publicas. Buscou-se simplificar a administracao da folha de pagamento,
alterando-se o modelo tradicional, composto pelo vencimento base acrescido de
incontaveis vantagens pecuniarias, por uma formula de parcela remuneratoria unica.
10. A instituicao desse regime de parcela unica voltou-se, portanto, a exclusao de
penduricalhos, i.e., rubricas com os mais diversos nomes, criadas, muitas vezes, para
camuflar aumentos remuneratorios incompativeis com a realidade economica e
financeira do Estado. Nao se prescreveu esse modelo para suprimir verbas
comparaveis a que qualquer trabalhador percebe.
11. E evidente que os agentes publicos nao podem ter uma situacao melhor do que a
de nenhum trabalhador comum. Nao devem, contudo, estar condenados a ter uma
situacao pior. Assim, se todos os trabalhadores tem direito ao terco de ferias e decimo
terceiro salario, nao se afigura razoavel extrair do 4, do art. 39 da CF, uma regra para
excluir essas verbas dos agentes publicos, inclusive daqueles ocupantes de cargos
eletivos.
12. O regime de subsidio veda, assim, o acrescimo de parcelas na composicao do
NR.PROCESSO:
5507767.69.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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