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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 292 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. validade, uma vez que o comprometimento dos mesmos pela macula da suspeicao ensejaria a ilogica conclusao de que o Estado credencia funcionarios para o exercicio de seu regular poder e, ao mesmo tempo, nega fe aos seus testemunhos. E inequivoco que os atos dos agentes publicos possuem presuncao de legalidade e legitimidade.Segundo o entendimento esposado por este eg. Tribunal de Justica, conforme se extrai do verbete sumular no 70: o fato de se restringir a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes nao desautoriza a condenacao.Neste aspecto, vale ressaltar que os Tribunais Superiores possuem entendimento segundo o qual os depoimentos dos policiais, quando em conformidade com as demais provas dos autos, sao elementos idoneos a subsidiarem a formacao da conviccao do julgador, hipotese vislumbrada no caso em comento. Frise-se nao haver duvidas de que o material arrecadado, nao obstante a pequena quantidade, se destinava ao comercio ilicito de entorpecentes, diante das circunstancias da prisao em flagrante do denunciado e da variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas: 4,06 g (quatro gramas e seis decigramas) de Cocaina, acondicionadas em 12 (doze) embalagens de plastico transparentes, fechadas com grampos de metal sobre papel com desenho e o numero 10 e 1,88 g (um grama e oitenta e oito decigramas) de Cannabis sativa L. ("maconha") acondicionadas em 02 (duas) embalagens de plastico transparentes, fechadas com no, conforme laudo de exame em entorpecentes.Registre-se que, para a configuracao do crime de trafico, nao se faz necessario que o acusado seja flagrado praticando a mercancia.Em se tratando de trafico de drogas, nao existe dolo especifico, bastando para sua configuracao, que o agente realize qualquer das condutas descritas no tipo, sendo prescindivel o estado flagrancial no tocante a venda do entorpecente.Da mesma forma, as provas carreadas aos autos sao firmes e seguras no sentido de proclamar o real envolvimento do apelante, tambem, no delito de associacao para trafico. Com o fim da instrucao criminal, o acervo probatorio e unissono em comprovar que o acusado se associou de forma permanente e estavel para o fim de praticar o trafico ilicito de entorpecentes. A prova oral indica, de maneira induvidosa, que o apelante estava associado a faccao Comando Vermelho, que domina a venda de entorpecentes na Comunidade do Rosario, bem como que fornecia drogas para que o menor Cristian procedesse o comercio ilicito de entorpecentes.In casu, as circunstancias faticas delineadas revelam com clareza o ajuste previo, no sentido da formacao de um vinculo associativo de fato, para a consecucao de um fim comum, qual seja, a pratica da mercancia ilicita, demonstram o profundo envolvimento do acusado com a associacao criminosa que domina o comercio ilicito de entorpecentes, na localidade.O conjunto probatorio e robusto para embasar um juizo de reprovacao, diante da comprovacao do envolvimento do recorrente com o trafico de drogas da localidade, de maneira estavel e permanente, de forma a tipificar os delitos descritos nos art. 33 e 35, da lei 11.343/06.Do afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei 11.343/06.Melhor sorte nao assiste a defesa acerca do pleito de afastamento da causa de aumento de pena pelo envolvimento de adolescente, quantos aos crimes dos artigos 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006.Restou comprovado, por vias idoneas, atraves dos depoimentos dos policiais e do auto de apreensao de adolescente por pratica ato infracional, a participacao do menor, no cenario delitivo, que nao pode ser afastada da dinamica dos fatos, o que, consequentemente, remetera ao computo do respectivo quinhao dosimetrico.E cedico que a pratica dos delitos insertos nos artigos 33 a 37, da Lei de Drogas, quando envolve crianca ou adolescente, deve incidir a causa de aumento de pena prevista no inciso VI, 40, da citada lei.Assim, na hipotese em testilha, nao ha duvida quanto a incidencia da causa de aumento inserta no artigo 40, inciso VI, da Lei no 11.343/06, haja vista a participacao do menor Cristian, no contexto fatico.Ademais, nao assiste razao a defesa quanto a incidencia do art. 244-B do ECA ser mais benefica ao reu do que a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11343/06. Resta claro que o denominado conflito aparente de normas deve ser solucionado pela aplicacao do principio da especialidade, segundo o qual, a norma especial afasta a incidencia da norma geral Lex specialis derogat legi generali, preponderando a norma especial do art. 40, VI, da Lei de Drogas sobre a geral condita no art. 244-B do ECA. Com efeito, a Lei de Drogas possui um carater protetivo maior do que o dispositivo do ECA, uma vez que para a incriminacao basta o envolvimento, a qualquer titulo, da crianca ou adolescente.Desta forma, a incidencia da causa de aumento, deve ser mantida conforme estabelecido na sentenca.Da dosimetria.A dosimetria merece reparo nesta instancia revisora. A fundamentacao utilizada, pelo juizo sentenciante, para exasperacao da pena base do delito do art. 33, da Lei 11.343/06, ocorreu com arrimo nas circunstancias do crime.A pena base do crime de trafico de drogas foi exasperada, pelo juizo a quo, acima do minimo legal, na fracao de 1/4 (um quarto), em razao do alto poder de destruicao da cocaina.Entretanto, entendo que a fundamentacao utilizada pelo juizo sentenciante nao apresentou nenhuma circunstancia que exceda a conduta normal para o tipo penal, motivo pelo qual a pena base deve ser fixada no minimo legal.Na 2a fase, diante da ausencia de circunstancias agravantes ou atenuantes, resta mantida a pena inicialmente aplicada, em 5 (cinco) anos de reclusao e 500 (quinhentos) dias multa.Na 3a fase, a sancao deve ser majorada na fracao de 1/6 (um sexto), em face da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, VI, da Lei de Drogas, ficando estabelecida em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusao e 583 (quinhentos e oitenta e tres) dias multa.Acerca do delito de associacao para o trafico, a pena de piso deve ser mantida no minimo legal.Na 2a fase, diante da ausencia de circunstancias agravantes ou atenuantes, resta mantida a pena inicialmente aplicada, em 3 (tres) anos de reclusao e 700 (setecentos) dias multa.Na 3a fase, a reprimenda deve ser majorada na fracao de 1/6 (um sexto), em face da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, VI, da Lei de Drogas, restando mantida em 3 (tres) anos e 6 (seis) meses de reclusao e 816 (oitocentos e dezesseis) dias multa.Em concurso material, a reprimenda final do acusado deve ser reduzida para 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusao e pagamento de 1399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias multa.Quanto ao regime prisional, no caso em exame, diante das circunstancias do caso concreto, deve ser mantido o regime inicial fechado, pois afigura-se o mais adequado para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipotese de um regime mais brando, ante a possibilidade do reu nao ser suficientemente intimidado a nao mais delinquir.PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO para, tao somente, reduzir a reprimenda final do acusado para 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusao e pagamento de 1399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias multa, mantendo-se a sentenca recorrida nos seus demais termos. Conclusoes: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR, EM DECISAO UNANIME. 160. APELACAO 0008639-61.2017.8.19.0210 Assunto: Vias de Fato / Contravencoes Penais / DIREITO PENAL Origem:

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