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Diário PR - Tribunal de Contas

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2018
sexta-feira
Pagina 41 de 43
paragrafo unico, da LRF, o percentual excedente tera de ser eliminado nos dois
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terco no primeiro, adotando-se, entre
outras, as providencias previstas nos  3o e 4o do art. 169 da Constituicao Federal.
Caso nao alcancada a reducao no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o
excesso, o ente nao podera: receber transferencias voluntarias; obter garantia, direta
ou indireta, de outro ente; bem como contratar operacoes de credito, ressalvadas as
destinadas ao refinanciamento da divida mobiliaria e as que visem a reducao das
despesas com pessoal.
Tribunal de Contas do Estado do Parana, 13 de Marco de 2019.
ENTIDADE: MUNICIPIO DE LOANDA
INTERESSADO: JOAO NICOLAU DOS SANTOS
ATO DO ALERTA: ALERTA - PESSOAL EXECUTIVO 100%
PERIODO: 2o SEMESTRE DE 2018
Senhor Prefeito:
Em atencao ao artigo 59,  1o, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, alertamos
Vossa Excelencia que a despesa total com pessoal do Poder EXECUTIVO
ultrapassou 54% da Receita Corrente Liquida, excedendo, portanto, o limite previsto
no artigo 20, inciso III, alinea b, da mesma lei, no periodo de apuracao encerrado
em 31/12/2018. Diante do exposto, alem das restricoes impostas pelo artigo 22,
paragrafo unico, da LRF, o percentual excedente tera de ser eliminado nos dois
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terco no primeiro, adotando-se, entre
outras, as providencias previstas nos  3o e 4o do art. 169 da Constituicao Federal.
Caso nao alcancada a reducao no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o
excesso, o ente nao podera: receber transferencias voluntarias; obter garantia, direta
ou indireta, de outro ente; bem como contratar operacoes de credito, ressalvadas as
destinadas ao refinanciamento da divida mobiliaria e as que visem a reducao das
despesas com pessoal.
Tribunal de Contas do Estado do Parana, 13 de Marco de 2019.

ATOS NORMATIVOS
Sem publicacoes

COORDENADORIA-GERAL DE FISCALIZACAO
Sem publicacoes

RELATORIO DE GESTAO FISCAL
Sem publicacoes

GABINETE DA PRESIDENCIA
Despachos
PROCESSO No: 651062/18
ENTIDADE: GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTECAO AO PATRIMONIO
PUBLICO E NO COMBATE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REGIAO DE
CURITIBA
INTERESSADO: GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTECAO AO PATRIMONIO
PUBLICO E NO COMBATE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REGIAO DE
CURITIBA
ASSUNTO: REQUERIMENTO EXTERNO
DESPACHO: 942/19
Retornam os autos com o Despacho no 198/19 (peca 9) por meio do qual a
Coordenadoria-Geral de Fiscalizacoes manifesta-se em atencao a solicitacao
formulada pelo Grupo Especializado na Protecao ao Patrimonio Publico e no
Combate a Improbidade Administrativa  Regiao de Curitiba.
Comunique-se ao solicitante.
Em seguida, encaminhe-se este expediente a Diretoria de Protocolo para
disponibilizacao de copia dos presentes autos ao interessado, e, apos, para
encerramento do feito nos termos do art. 16, LVIII[1], do Regimento Interno deste
Tribunal, e arquivamento do processo.
Gabinete da Presidencia, 8 de marco de 2019.
-assinatura digitalNESTOR BAPTISTA
Presidente
________________________
1. Art. 16. Alem das atribuicoes previstas no art. 122, da Lei Complementar no 113/2005, compete
ao Presidente:
(...)
LVIII - determinar o encerramento dos requerimentos de materia de sua atribuicao.

PROCESSO No: 321691/11
ENTIDADE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ADVOGADOS:
ASSUNTO: REQUERIMENTO EXTERNO
DESPACHO: 953/19
Trata-se de oficio encaminhado pelo Procuradoria Geral do Estado do Parana (Oficio
no. 70/2011  PRT), por meio do qual solicitou documentos e informacoes capazes
de esclarecer as alegacoes constantes nos autos da Reclamacao Trabalhista no.
9243/11, requerida por Denise Blanc, em face da empresa Higi Serv Limpeza e
Conservacao S.A., Tribunal de Contas do Estado do Parana e Estado do Parana.
Tendo em vista a Informacao no. 49/19 da Diretoria Juridica  DIJUR (peca 19),
considerando que a execucao foi extinta com o pagamento integral da condenacao e
os autos foram arquivados definitivamente em 31 de janeiro de 2019, nao ha mais a
necessidade de acompanhamento por parte da Unidade, nem mesmo recomendacao
de diligencias adicionais referentes ao presente processo, razao pela qual acato o

sugerido pela DIJUR e determino o encaminhamento dos autos a Diretoria de
Protocolo para que comunique-se ao requerente, encerramento do processo, em
conformidade com o art. 16, LVIII[1], do Regimento Interno, e por fim, seu
arquivamento.
Gabinete da Presidencia, 11 de marco de 2019.
-assinatura digitalNESTOR BAPTISTA
Presidente
________________________
1. Art. 16. Alem das atribuicoes previstas no art. 122, da Lei Complementar no 113/2005, compete
ao Presidente:
(...)
LVIII - determinar o encerramento dos requerimentos de materia de sua atribuicao.

PROCESSO No: 141483/19
ENTIDADE: 2a PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PORECATU
INTERESSADO: 2a PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PORECATU
ASSUNTO: REQUERIMENTO EXTERNO
DESPACHO: 956/19
Retornam os autos com o Despacho no 230/19 (peca 4) por meio do qual o
Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral autoriza o acesso pela 2a Promotoria de
Justica da Comarca de Porecatu ao processo no 165314/16.
Comunique-se ao solicitante.
Em seguida, encaminhe-se este expediente a Diretoria de Protocolo para
disponibilizacao de copia dos presentes autos ao interessado, bem como dos autos
no 165314/16, e, apos, para encerramento do feito nos termos do art. 16, LVIII[1], do
Regimento Interno deste Tribunal, e arquivamento do processo.
Gabinete da Presidencia, 11 de marco de 2019.
-assinatura digitalNESTOR BAPTISTA
Presidente
________________________
1. Art. 16. Alem das atribuicoes previstas no art. 122, da Lei Complementar no 113/2005, compete
ao Presidente:
(...)
LVIII - determinar o encerramento dos requerimentos de materia de sua atribuicao.

PROCESSO No: 663244/14
ENTIDADE: 1a PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE RIO BRANCO DO
SUL
INTERESSADO: 1a PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE RIO BRANCO
DO SUL, MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL
ADVOGADOS: LUIS FERNANDO NESSO RAMOS DA SILVA
ASSUNTO: REQUERIMENTO EXTERNO
DESPACHO: 960/19
Retornam os autos com a Informacao no 1683/19 (peca 22) por meio da qual a
Diretoria de Protocolo informa que efetuou a inclusao na autuacao do nome do Sr.
Luis Fernando Nesso Ramos da Silva, na condicao de procurador do Municipio de
Rio Branco do Sul, nos termos do documento acostado a peca n. 20, conforme
solicitado.
Diante disso, e nao havendo recomendacao de diligencias adicionais, determino o
encerramento do feito nos termos do art. 16, LVIII[1], do Regimento Interno deste
Tribunal, devendo o processo retornar a Diretoria de Protocolo para arquivamento.
Gabinete da Presidencia, 11 de marco de 2019.
-assinatura digitalNESTOR BAPTISTA
Presidente
________________________
1. Art. 16. Alem das atribuicoes previstas no art. 122, da Lei Complementar no 113/2005, compete
ao Presidente:
(...)
LVIII - determinar o encerramento dos requerimentos de materia de sua atribuicao.

PROCESSO No: 108753/19
ENTIDADE: 6a PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUACU
INTERESSADO: 6a PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE FOZ DO
IGUACU
ASSUNTO: REQUERIMENTO EXTERNO
DESPACHO: 962/19
Retornam os autos com o Despacho no 213/19 (peca 4) por meio do qual o
Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral autoriza o acesso pela 6a Promotoria de
Justica da Comarca de Foz do Iguacu aos processos no 196194/15 e no 418791/18
(ao qual a Prestacao de Contas do Prefeito Municipal no 135407/16 encontra-se
apensada).
Comunique-se ao solicitante.
Em seguida, encaminhe-se este expediente a Diretoria de Protocolo para
disponibilizacao de copia dos presentes autos ao interessado, bem como dos autos
no 196194/15 e no 418791/18, e, apos, para encerramento do feito nos termos do art.
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