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Diário MS - Tribunal de Contas

Campo Grande/MS, 23 de abril de 2019.
vencedoras do certame, de acordo com os parametros descritos no
instrumento convocatorio (Transpiccoli Transportes Ltda.  ME). O termo que
Ronaldo Chadid
formalizou o ajuste celebrado contem todas as clausulas obrigatorias
Conselheiro Relator
previstas nos artigos 54 a 64 da Lei Nacional de Licitacoes e Contratos Publicos
n. 8.666/93, estabelecendo com clareza os direitos e obrigacoes das partes,
DECISAO SINGULAR DSG - G.RC - 5266/2019
assim como a dotacao orcamentaria pela qual correriam as despesas
necessarias ao cumprimento da obrigacao, condicoes e prazo de vigencia da
PROCESSO TC/MS: TC/7008/2015
avenca.
PROTOCOLO: 1594063
ORGAO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CAMPO GRANDE
Dessa forma, com fundamento nas razoes e disposicoes legais apresentadas, a
JURISDICIONADO: ANGELA MARIA DE BRITO
declaracao de regularidade do Contrato Administrativo n. 101/2015,
TIPO DE PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 101/2015
celebrado entre o Municipio de Campo Grande, por intermedio da Secretaria
RELATOR: CONS. RONALDO CHADID
Municipal de Educacao, e a empresa Transpiccoli Transportes Ltda.  ME; e
medida que se impoe.
CONTRATACAO PUBLICA. PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS. FORMALIZACAO DE CONTRATO E ADITIVOS. REGULARIDADE COM 2.2. Da formalizacao dos Termos Aditivos
RESSALVA. PUBLICACAO INTEMPESTIVA DO EXTRATO DO 1o, 2o E 4o TERMOS
ADITIVOS. MULTA.
No que tange aos Termos Aditivos n. 1 a 5, embora todos os documentos
necessarios para a composicao da formalizacao estejam presentes nos autos,
1. RELATORIO
deixou o gestor de cumprir com a exigencia estabelecida no art. 61, paragrafo
unico da Lei Federal n. 8.666/1993 e alteracoes, tendo em vista que a
Tratam os autos da formalizacao do Contrato Administrativo n. 101/2015 e publicacao do extrato na imprensa oficial do 1o, 2o e 4o Termos Aditivos
dos Termos Aditivos n. 1 a 5, celebrado entre o Municipio de Campo Grande, ocorreu de forma intempestiva.
por intermedio da Secretaria Municipal de Educacao, e a empresa Transpiccoli
Transportes Ltda.  ME, objetivando a contratacao de empresa especializada Quanto a formalizacao do 3o e 5o Termos Aditivos, observa-se que foram
para a prestacao de servico de transporte de alunos, atraves de veiculo tipo instruidas com as respectivas justificativas, pareceres juridicos e com os
onibus, em bom estado de conservacao, com motorista e despesas inclusas, comprovantes das publicacoes tempestivas na imprensa oficial.
ao custo inicial de R$ 109.699,70 (cento e nove mil seiscentos e noventa e
nove reais e setenta centavos), com vigencia inicialmente prevista para 3. DA DOSIMETRIA DA MULTA
18/2/2015 a 18/1/2016.
 Publicacao intempestiva na imprensa oficial
Os documentos pertinentes ao procedimento licitatorio (Pregao Presencial n.
322/2014) foram autuados no TC/MS n. 8442/2015, tendo sido julgado A publicacao intempestiva do extrato do 1o, 2o e 4o Termos Aditivos na
regular por meio da Decisao Singular DSG-G.RC-4881/2015.
imprensa oficial e falha de natureza meramente formal, na medida em que a
publicacao mesmo tardia resgata a eficacia do ato, e o principio da
Atraves do relatorio de analise a peca n. 60, f. 588-592, a equipe tecnica publicidade foi atendido. Portanto, a multa devera ser no valor
especializada atestou a remessa de todos os documentos necessarios a correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS para cada termo aditivo publicado
verificacao da regularidade do servico contratado, concluindo pela com atraso, quantia que considero suficiente a dar tratamento isonomico ao

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 27/05/2019 15:46

3. DECISAO

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| No 2083
TERCA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2019
gestor submetido a jurisdicao desta Corte de Contas, sancao que, neste caso,
e revestida ainda de conteudo pedagogico necessario a desestimular a
reiteracao de irregularidades semelhantes em contratacoes futuras, conforme
estabelece o art. 170, I, do RITC/MS.

de Campo Grande/MS, por meio da Secretaria Municipal de Educacao SEMED, e a empresa Tuca Transportes Eireli-EPP, para prestacao de servico de
transporte de alunos, atraves de veiculo tipo onibus, em bom estado de
conservacao, com motorista e despesas inclusas, para atender a SEMED; ao
custo inicial de R$ 81.917,00 (oitenta e um mil novecentos e dezessete reais).

Essas sao as razoes que dao fundamento a decisao a seguir.
O procedimento licitatorio - Pregao Presencial n. 322/2014 foi julgado regular
4. DECISAO
por meio da Decisao Singular DSG-G.RC-4881/2015 (peca 20, f. 1441-1442 
Diante dos fatos e fundamentos juridicos apresentados, acolho o Parecer do TC/MS n. 8442/2015).
Ministerio Publico de Contas, e DECIDO:
O Contrato n. 118/2015 teve sua regularidade declarada mediante Decisao
a) Declarar a REGULARIDADE da formalizacao do Contrato Administrativo n. Singular DSG-G.RC-8657/2015, conforme demonstra a peca 11, f. 61-62.
101/2015 e dos Termos Aditivos n. 3 e 5, pelo atendimento dos requisitos
previstos nos arts. 54 a 64 da lei n. 8666/1993;
Atraves do relatorio de analise a peca 61, f. 463-466, a equipe tecnica
especializada manifestou-se pela regularidade da formalizacao do 5o Termo
b) Declarar a REGULARIDADE COM RESSALVA da formalizacao do 1o, 2o e 4o Aditivo e regularidade com ressalva da intempestividade na publicacao do 1o,
Termos Aditivos, pela publicacao do extrato fora do prazo, infringindo o 2o, 3o e 4o Termos.
paragrafo unico do art. 61 da lei n. 8.666/1993;
Ja o representante do Ministerio Publico de Contas exarou parecer a peca 62,
c) Pela APLICACAO DE MULTA a Ex-Secretaria Municipal de Educacao de f. 467-468, opinando pela regularidade com ressalva do 1o, 2o e 4o Termos
Campo Grande, Leila Cardoso Machado, inscrita no CPF/MF sob o n. Aditivos e pela regularidade do 3o e 5o Termos Aditivos.
528.239.201-10, no valor equivalente a 100 (cem) UFERMS, nos termos do
artigo 44, I, e 45, I, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 170, I, do E o relatorio.
Regimento Interno, aprovado pela RNTC/MS n. 76/2013, pela publicacao
intempestiva do extrato do 1o e 2o Termos Aditivos;
2. Razoes de Merito
d) Pela APLICACAO DE MULTA a Ex-Secretaria Municipal de Educacao de
Campo Grande, Ilza Mateus de Souza, inscrita no CPF/MF sob o n.
110.818.641-68, no valor equivalente a 50 (cinquenta) UFERMS, nos termos
do art. 44, I, e 45, I, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 170, I, do
Regimento Interno, aprovado pela RNTC/MS n. 76/2013, pela publicacao
intempestiva do extrato do 4o Termo Aditivo;

2.1. Dos Termos Aditivos

Os Termos Aditivos n. 1 a 5 foram instruidos com as respectivas justificativas,
pareceres juridicos, com fulcro no art. 57,  2o, da lei n. 8.666/1993, bem
como ao disposto na Instrucao Normativa TC/MS n. 35/2011 e Resolucao
TCE/MS n. 54/2016, vigentes a epoca, exceto pela publicacao do 1o, 2o e 4o
Termos Aditivo fora do prazo estabelecido no paragrafo unico do art. 61 da Lei
e) Pela COMPROVACAO NOS AUTOS do efetivo recolhimento da multa ao de Licitacao.
FUNTC, nos termos do art. 172,  1o, I e II, do Regimento Interno, aprovado
pela RNTC/MS n. 76/2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de Entretanto, verifica-se que nao foram cumpridas as normas legais especificas,
execucao judicial, conforme previsto no art. 78, da Lei Complementar n. tendo em vista que a publicacao dos extratos do 1o, 2o e 4o Termos Aditivos
160/13.
ocorreu de forma intempestiva na imprensa oficial do municipio, infringindo o
paragrafo unico do artigo 61 da lei n. 8.666/93, conforme destacado pelo
E a decisao.
corpo tecnico, circunstancia esta que culmina na imposicao de multa ao
responsavel, vejamos:
Encaminhe-se ao Cartorio para publicacao e demais providencias, nos termos
Intempestividade
Item
Assinatura
Objeto
Gestor
previstos no art. 70, da RNTC/MS n. 76/2013.

Ronaldo Chadid
Conselheiro Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.RC - 4439/2019
PROCESSO TC/MS: TC/7021/2015
PROTOCOLO: 1594044
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