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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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necessidade de se construir prova que identifique correta e precisamente o pertencimento da
area.Indubitavel que somente umexpert, analisando as respectivas escrituras e documentos da
municipalidade de individuacao dos imoveis das partes, em contraponto com o que atestar avistando o
local, podera chegar a uma conclusao que, em conjunto com outras provas, confiram condicoes de
viabilizar uma decisao judicial ao caso em apreco.Diante da complexidade da questao e do notorio
problema referente a situacao registral e de definicao imobiliaria dos imoveis de Cumaru do Norte/PA, e
crucial que se viabilize a construcao de todas as provas possiveis e necessarias ao correto desenlace da
lide.Nesse contexto, revela-se inadmissivel, diante da evidente complexidade da controversia, o
procedimento instituido pela Lei n. 9.099/95, notadamente porque a elaboracao de prova pericial do porte
da que seria necessaria no caso em questao nao se coaduna com os principios norteadores dos Juizados,
como celeridade, simplicidade e informalidade, sendo impositivo, portanto, nos termos do art. 51, II, do
referido Diploma, a extincao do feito sem resolucao do merito.Posto isso, com espeque no art. 51, II, da
Lei n. 9.099/95, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO.Sem custas e verbas
honorarias, conforme isencao estampada no art. 55 da Lei n. 9.099/95.Transcorrido o prazo recursal sem
manifestacao, certifique-se o transito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo.Redencao/PA, 07 de
novembro de 2.018. ELAINE NEVES DE OLIVEIRAJuiza de Direito

Numero do processo: 0803330-06.2019.8.14.0045 Participacao: RECLAMANTE Nome: RENATA DA
ROCHA FREITAS Participacao: ADVOGADO Nome: LUCIO CARLOS VILARINO JUNIOR OAB: 20765A/PA Participacao: RECLAMADO Nome: Claro S.A.Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de
Redencao/PAAUTOS: 0803330-06.2019.8.14.0045Requerente: RENATA DA ROCHA
FREITASRequerida:CLARO S/A (CLARO NET), CNPJ 040.432.544/0241-60, com sede na Travessa
Quintino Bocaiuva, Bairro Reduto, n. 1186, andar 2, CEP 66.053-240, Belem/PA. DECISAO
INTERLOCUTORIA I ? Ainda nao efetivada a citacao, recebo a peca de aditamento lancada no ID
13584319, devendo compor a contrafe. ALTERE-SE junto ao banco de dados do processo o valor da
causa, passando a constar R$35.910,56. II - Considerando que, consoante dispoe o art. 54, caput, da Lei
n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdicao, independera do pagamento de
custas, taxas ou despesas, dou por prejudicado eventual pleito do beneficio de assistencia judiciaria
gratuita, que devera, no momento oportuno (fase recursal), se ainda for o caso, ser reiterado; III - Trata-se
de acao declaratoria de inexistencia de debito c/c repeticao do indebito e indenizacao por danos morais,
protagonizada pelas partes alhures nominadas. A parte autora narra, em curta suma, que, em setembro do
ano em curso, passou a receber persistentes ligacoes de cobranca da re, alusivas a tres supostos
contratos de assinatura de TV a cabo. Salienta que, buscando informacoes, soube que tais contratos
foram firmados no municipio de Belem, onde tambem prestados os referidos servicos. Destaca que nao
tem ligacao de moradia com a cidade de Belem/PA e que jamais contratara qualquer servico ou produto da
reclamada. Verbaliza que os debitos ja passam de R$7.840,22 e receia que seu nome seja negativados
nos orgaos de protecao ao credito, razao pela qual postula, em sede de tutela provisoria de urgencia, a
suspensao da exigibilidade e tais dividas e da execucao dos contratos habilitados em seu nome. Instruindo
a peca vestibular, trouxe copias das faturas e numeros de protocolos de atendimento. Relatado o
essencial, decido. E consabido que para concessao da tutela provisoria de urgencia se afigura necessario,
consoante dispoe o art. 300 do CPC, que haja elementos evidenciadores da probabilidade do direito, do
perigo de dano e nao exista risco de irreversibilidade da medida vindicada. Sob o ponto de vista que deve
nortear a cognicao perfunctoria ora realizada, os fundamentos deduzidos sao relevantese a probabilidade
do direito encontra amparo nasassercoes negativas postas na peca de ingresso, corroboradas inicialmente
pelos documentos juntados com a inicial. Cumpre esclarecer que a evidencia das alegacoes, em casos
como o ora tratado, e embasada em juizo de probabilidade, ja que exigir do demandante a constituicao de
prova contundente da nao contratacao dos servicos/produtos seria impor-lhe a ardua tarefa de produzir
prova de fato negativo, cuja dificuldade ou mesmo impossibilidade e incontestavel. Nessa senda, se a
divida questionada ja esta sob discussao, nao seria razoavel a tolerancia ou a manutencao da restricao
ate a solucao definitiva do feito, sob pena de causar perigo de dano irreparavel ou de dificil reparacao. De
mais a mais, e preciso considerar que a reclamante, tao logo sabedora da ocorrencia, tratou de acionar a
requerida, por meio de varios registros de protocolos (194193251763255, 194193251776166,
194193251779210, 94193253394453 e 194193280545376), revelando seu inconformismo e reacao
imediatos. De outro turno, inexiste risco para reversibilidade da medida, sendo evidente que,
eventualmente subtraida a tutela que ora se presta, a situacao juridica das partes voltara aostatus quo
ante, sem qualquer prejuizo. Por derradeiro, a suspensao do contrato nao impora prejuizos a reclamada,


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