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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 216 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 039. APELACAO 0009825-42.2012.8.19.0066 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: 0009825-42.2012.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00683318 - APELANTE: DESCMED 2008 ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: LEANDRO BARROS DE SOUSA OAB/RJ-108029 APELADO: FORTUCIMED LTDA EPP ADVOGADO: LEONARDO ALVES DE PAIVA MATA OAB/RJ-124195 ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS OAB/RJ-096415 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Acao de cobranca. Compra e venda mercantil. Inaplicavel ao caso a proibicao da reformatio in pejus indireta. A sentenca foi anulada, o que devolveu o julgamento ao Juizo a quo.As notas fiscais em conjunto com os respectivos canhotos de entrega da mercadoria geram presuncao relativa quanto a entrega das mercadorias nelas descritas, constituindo prova suficiente para a acao de cobranca. A apelante nao ministrou qualquer prova no sentido de que as assinaturas apostas nas notas fiscais eram falsas. Se a apelada, por forca do disposto no art. 389, II, do CPC/73, incumbia o onus da prova quanto ao incidente de falsidade, a apelante tambem incumbia demonstrar fato impeditivo do direito da autora. Quanto ao pagamento de R$ 4.519,30, a apelante apenas trouxe aos autos copia de cheque emitido por terceiro e nominal a apelada, e, embora de seu verso constem o numero da agencia e conta corrente da apelada, nenhuma comprovacao ha de que foi entregue para pagamento parcial da divida ora em cobranca, inexistindo no aludido titulo qualquer mencao a respeito, tampouco a quitacao parcial da divida, que comprovaria o alegado pagamento (CC/02, art. 319). Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 040. APELACAO 0022637-69.2016.8.19.0004 Assunto: Revisao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 3 VARA DE FAMILIA Acao: 0022637-69.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00684984 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: SIGILOSO Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 041. APELACAO 0008181-88.2015.8.19.0024 Assunto: Fruicao / Gozo / Ferias / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Acao: 0008181-88.2015.8.19.0024 Protocolo: 3204/2017.00671220 - APELANTE: MARCIO QUIRINO DE BARROS ADVOGADO: MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL OAB/RJ-113697 APELADO: MUNICIPIO DE ITAGUAI ADVOGADO: RODRIGO FRANCISCO ALVES NUNES OAB/RJ-152520 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Administrativo. Demandante que postulou o pagamento de verbas oriundas de contratos temporarios com a Administracao Publica. Sentenca que julgou o pleito parcialmente procedente, declarando a nulidade dos contratos temporarios, condenando o reu ao pagamento de FGTS. Demandante que recorre postulando as demais verbas e o reconhecimento da prescricao trintenaria para as verbas devidas relativas ao FGTS. Condenacao do reu ao pagamento de FGTS com base no art. 19-A da Lei no 8.036/90. Constitucionalidade deste dispositivo que foi declarada pelo STF no julgamento do RE 596478. Multa de 40% do FGTS que nao incide na presente hipotese. Ausencia de previsao legal. Art. 23, 5o, da Lei no 8.036/92 que previa o prazo prescricional trintenario para o FGTS. Modulacao dos efeitos da declaracao de inconstitucionalidade deste dispositivo que abrange os contratos temporarios de servidor com a Administracao Publica que foram declarados nulos. ARE 709212. Observancia da prescricao trintenaria do FGTS no caso em tela. FGTS que e devido ao recorrente desde a sua contratacao, que ocorreu em 2001. Recorrente que nao faz jus as demais verbas trabalhistas rescisorias. RE no 705.140. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 042. APELACAO 0002443-62.2016.8.19.0064 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VALENCA 1 VARA Acao: 0002443-62.2016.8.19.0064 Protocolo: 3204/2017.00682061 - APELANTE: MARILENE MACHADO MARIANO ADVOGADO: ANA PAULA BARBOSA DE MELO OAB/RJ-128066 APELADO: MUNICIPIO DE VALENCA Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. Obrigacao de fazer, com pedido de tutela antecipada. Cirurgia para tratamento de patologia (hernia discal lombar) de que e portadora hipossuficiente, consoante documentacao medica acostada. Responsabilidade solidaria da Uniao, dos Estados e Municipios na operacao do Sistema Unico de Saude - SUS. Aplicacao dos arts. 6o e 196 da Constituicao Federal e 85, paragrafos 1o, 2o e 8o do CPC/15. Honorarios arbitrados em R$ 300,00. Verba honoraria a ser paga pelo Municipio de Valenca, ao patrono da apelante. Causa de diminuta complexidade. Valor da cirurgia apenas estimado. Crise financeira que afeta os Municipios. Acertado o valor dos honorarios arbitrados pelo Juizo a quo.Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 043. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0023879-62.2011.8.19.0061 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0023879-62.2011.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00670078 - APTE: EDINO RICARDO DE ALMEIDA ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES OAB/RJ-053339 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: ROSILDA CARVALHO BARBOZA OAB/RJ-038636 ADVOGADO: LEONARDO DE MELO MACHADO OAB/RJ-145222 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado (lato sensu). Acidente de trabalho sofrido por servidor publico municipal que realizava servico - conserto de telhado em terminal rodoviario - desprovido dos equipamentos de seguranca necessarios, vindo a sofrer queda que implicou sequelas e sua readaptacao funcional. Nota emitida pelo Municipio reconhecendo que a ordem para realizar o conserto foi indevida. Responsabilidade objetiva. Inexistencia do direito ao recebimento de adicional de horas extras a titulo de dano material. Verba eventual que e devida pro labore faciendo, nao podendo constituir base de calculo para indenizacao, sob pena de enriquecimento sem causa. Valor compensatorio de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelos danos morais sofridos que atende ao criterio da razoabilidade. Precedente. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069756-04.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: 0248358-14.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00683097 - AGTE: DIEGO AUGUSTO RIBEIRO ALVES AGTE: THIAGO AUGUSTO RIBEIRO ALVES ADVOGADO: LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS OAB/RJ-054413 ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA OAB/RJ-086763 AGDO: PAULO SERGIO RODRIGUES PINTO AGDO: PAULO SERGIO SABINO AGDO: BAR ARAUJO LTDA. EPP Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Processual civil. Requerimento de gratuidade de justica. Hipossuficiencia declarada na peticao inicial. Presuncao de hipossuficiencia economica pela mera declaracao, feita pelos requerentes, de que nao podem arcar com o custo do processo. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE

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