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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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minima de 100 (cem) metros; b) de frequentar a residencia da referida vitima, a fim de preservar-lhe a sua
integridade fisica e psicologica; bem como foi determinado o afastamento compulsorio do flagranteado do
lar, domicilio ou local de convivencia com a vitima. Verifico ainda que o flagranteado foi regularmente
intimado da decisao que deferiu as medidas protetivas em 12/09/2019, conforme certidao do Sr. Oficial de
Justica, e que as referidas medidas protetivas foram mantidas por sentenca proferida em 10/10/2019.
Apesar de o descumprimento de medida protetiva, autorizar a decretacao da prisao preventiva, outros
elementos devem estar presentes para a decretacao da medida que e excepcional, sobretudo os previstos
no art. 312 do CPP, garantia da ordem publica, conveniencia da instrucao criminal e garantia da aplicacao
da lei penal. Tratando-se de indiciado tecnicamente primario, sem antecedentes criminais e com ocupacao
licita. Ante o exposto, fica o autuado submetido as mesmas medidas protetivas deferidas nos autos
alhures mencionados, quais sejam, a) de se aproximar da vitima, Maria Dolores Seabra Brito, a uma
distancia minima de 100 (cem) metros; b) de frequentar a residencia da referida vitima, a fim de preservarlhe a sua integridade fisica e psicologica; c) Afastamento compulsorio do lar de domicilio da vitima. Caso
necessite retirar algum bem de sua propriedade, que nao seja de uso comum das pessoas da casa,
podera faze-lo atraves de outro a pessoa. Fica desde logo, ADVERTIDO que, caso as descumpra
novamente alguma medida protetiva, nao havera outra alternativa a nao ser a decretacao da constricao
celular. Deste modo, como disposto no art. 310, inciso III, do Codigo de Processo Penal, concedo ao
flagranteado, RODRIGO SEABRA BRITO, ja qualificado, a LIBERDADE PROVISORIA, CONDICIONADA
as seguintes medidas cautelares acima mencionadas. Determino ao Senhor Superintendente do Sistema
Penal - SUSIPE, ou por ordem de quem estiver preso, que ponha em Liberdade incontinenti, o nacional
RODRIGO SEABRA BRITO, filho de Maria Dolores Seabra Brito, nascido em 08/03/1986, salvo se por
outro motivo estiver preso, em virtude da concessao de liberdade provisoria, por este Juizo. Servira a
presente como ALVARA DE SOLTURA, concedido por ocasiao desta audiencia de custodia, devendo o
custodiado ser colocado em liberdade, se nao estiver preso por outro motivo. COMUNIQUE-SE,
solicitando da autoridade policial a conclusao e remessa do Inquerito dentro do prazo legal. INTIME-SE A
VITIMA acerca da soltura do flagranteado. AS COPIAS DESTA DECISAO SERVIRAO COMO
INSTRUMENTO DE COMUNICACAO A AUTORIDADE POLICIAL. Intimados os presentes. Registrado no
SISTAC/CNJ. Registre-se no BNMP 2. Cumpra-se. Expeca-se o necessario. Intimados os presentes.
Belem/PA, 05 de novembro de 2019. Dra. Monica Maciel Soares Fonseca. Juiza de Direito. PROCESSO:
00260509620198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
MONICA MACIEL SOARES FONSECA Acao: Auto de Prisao em Flagrante em: 05/11/2019
FLAGRANTEADO:RODRIGO SEABRA BRITO VITIMA:M. D. S. B. . DECISAO/ALVARA DE SOLTURA A
Autoridade Policial noticiou a prisao em flagrante de RODRIGO SEABRA BRITO, filho de Maria Dolores
Seabra Brito, nascido em 08/03/1986, residente na Rua Nova, Psg. Marinho, no 15, entre Tv. Mauriti e Tv.
Barao do Triunfo, Bairro: Pedreira, Belem/PA, efetuada ontem, 04/11/2019, pela suposta pratica do crime
previsto no Art. 24-A da Lei no 11.340/2006, em face de sua genitora. Em analise detida, nao vislumbro
qualquer irregularidade no flagrante. Assim sendo, tendo em vista que inexistem vicios formais ou
materiais que venham a macular a peca flagrancial, nos termos do art. 302 do CPP, HOMOLOGO o auto e
mantenho a prisao em flagrante para que que produza seus juridicos e legais efeitos. Passo a manifestarme sobre a possibilidade de conversao da prisao em preventiva, concessao de liberdade ou imposicao de
outras medidas cautelares, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP. Dispoe o art. 310 do Codigo de
Processo Penal, que ao receber o auto de prisao em flagrante o juiz devera fundamentadamente verificar
a possibilidade do relaxamento da prisao ilegal ou converter a prisao em flagrante em preventiva quando
presentes seus requisitos, caso nao seja possivel a substituicao por outra medida. Inicialmente, consigno
constar no sistema LIBRA, que tramitam neste juizo autos de Medidas Protetivas (Processo no 000708315.2019.8.14.5150) em que foram deferidas pela juiza do Propaz/Mulher, as seguintes proibicoes em
desfavor do flagranteado: a) de se aproximar da vitima, Maria Dolores Seabra Brito, a uma distancia
minima de 100 (cem) metros; b) de frequentar a residencia da referida vitima, a fim de preservar-lhe a sua
integridade fisica e psicologica; bem como foi determinado o afastamento compulsorio do flagranteado do
lar, domicilio ou local de convivencia com a vitima. Verifico ainda que o flagranteado foi regularmente
intimado da decisao que deferiu as medidas protetivas em 12/09/2019, conforme certidao do Sr. Oficial de
Justica, e que as referidas medidas protetivas foram mantidas por sentenca proferida em 10/10/2019.
Apesar de o descumprimento de medida protetiva, autorizar a decretacao da prisao preventiva, outros
elementos devem estar presentes para a decretacao da medida que e excepcional, sobretudo os previstos
no art. 312 do CPP, garantia da ordem publica, conveniencia da instrucao criminal e garantia da aplicacao
da lei penal. Tratando-se de indiciado tecnicamente primario, sem antecedentes criminais e com ocupacao
licita. Ante o exposto, fica o autuado submetido as mesmas medidas protetivas deferidas nos autos
alhures mencionados, quais sejam, a) de se aproximar da vitima, Maria Dolores Seabra Brito, a uma


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