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Diário SP - Município de São José dos Campos

ITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando o disposto no Processo Administrativo n. 120.594/18;
D E C R E T A:
Art. 1 Fica alterado o art. 1 do Decreto n. 18.003, de 23 de novembro de 2018, que
Regulamenta os artigos 22 e 40 da Lei n. 7.815, de 19 de marco de 2009, estabelecendo
os termos em que ocorrerao as remocoes especiais e destinacoes finais de residuos
solidos urbanos produzidos pelos grandes geradores e geradores de residuos de servicos
de saude, nos termos da Lei Federal n. 12.305, de 2 de agosto de 2010., que passa a
vigorar com a seguinte redacao:
Art. 1 Ficam regulamentados os cadastros dos grandes geradores de residuos solidos
urbanos e dos geradores de residuos de servicos de saude do Municipio de Sao Jose dos
Campos, bem como a execucao e o preco publico das remocoes municipais especiais dos
grandes geradores e dos geradores de residuos de servicos de saude, com as respectivas
destinacoes finais ambientalmente adequadas desses residuos.
Art. 2 Fica alterado o inciso III do art. 12 do Decreto n. 18.003, de 2018, que passa a
vigorar com a seguinte redacao:
Art. 12. ..................................................................................................................................
III - firmar contratos de prestacao de servicos para remocoes especiais com destinacoes
finais dos Residuos Organicos e Rejeitos oriundos dos grandes geradores, e dos residuos
de servicos de saude oriundos dos estabelecimentos geradores de residuos de servicos
de saude.
Art. 3 Fica alterado o  3 do art. 16 do Decreto n. 18.003, de 2018, que passa a vigorar
com a seguinte redacao:
Art. 16. ..................................................................................................................................
 3o O preco a ser cobrado pela concessionaria pela remocao dos residuos de servicos de
saude sera de:
I - R$ 10,27 (dez reais e vinte e sete centavos) para os servicos prestados nos geradores de
residuos de servicos de saude com ate 130 (cento e trinta) quilogramas por mes;
II - para o peso excedente a 130 (cento e trinta) quilogramas por mes dos residuos de
servicos de saude e ate 1.300 (um mil de trezentos) quilogramas mensais sera pago o valor
de R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) por quilograma;
III - para os geradores de residuos de servicos de saude o peso que exceder a faixa de
1.300 (um mil e trezentos) quilogramas por mes sera cobrado R$ 4,40 (quatro reais e
quarenta centavos) por quilograma.
Art. 4 A Concessionaria responsavel pelos servicos de Gestao Integrada e Gerenciamento
de Residuos Solidos do municipio de Sao Jose dos Campos devera enviar mensalmente
um cadastro atualizado dos geradores de residuos de servicos de saude ao Departamento
de Fiscalizacao e Posturas Municipais - DFPM.
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 5 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
cinco dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
DECRETO N. 18.019, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispoe sobre abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe confere
o inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, pelo artigo 14
da Lei n. 9.553, de 3 de julho de 2017, e pelo inciso V do artigo 8o da Lei n. 9.641, de 20 de
dezembro de 2017;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto um credito adicional no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais )
destinado a suplementar a seguinte dotacao no orcamento vigente:
80	
80.10	
80.10-04.122.0001.2.007	
80.10-3.3.90.93.01.110000 	

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO.......................................
Secretaria Geral............................................................................
Tarifas Diversas e Outros Encargos.............................................
Indenizacoes e Restituicoes.................................. 1.000.000,00

Art. 2o O credito aberto no artigo anterior corre por conta do excesso de arrecadacao do
imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 5 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
cinco dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo


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