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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 655 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. justica. Insurgencia dos demandados quanto aos honorarios advocaticios e custas processuais. Manutencao do decisum.Custas processuais e honorarios advocaticios que decorrem automaticamente do principio da sucumbencia e da propria convencao condominial. Concessao da gratuidade de justica que enseja apenas a suspensao da exigibilidade de tais encargos, o que nao se confunde com a sua supressao, nos termos dos arts. 12 da Lei no 1.060/50 e 98, 3o do NCPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 005. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000141-08.2014.8.19.0007 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: 0000141-08.2014.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00688419 - APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO NATIVIDADE OAB/RJ-129763 APDO: ALINE CORREA ABREU ADVOGADO: ERICA LOPES COUTO GOMES OAB/RJ-098454 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: Apelacao civel. URV.Servidora publica municipal. Diferencas salariais decorrentes da entrada em vigor do plano real, que converteu o cruzeiro real em URV. Jurisprudencia do STJ que reconhece o direito a correcao, desde que o pagamento tenha sido realizado antes do ultimo dia do mes. Calculos elaborados pelo contador judicial. Prova tecnica que apurou diferencas a serem percebidas pela autora. Desprovimento do recurso.Manutencao da sentenca. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 006. APELACAO 0001158-03.2015.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: 0001158-03.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00688482 - APELANTE: CIELO S/A ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO OAB/SP-154694 APELADO: LEX KIDS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: PAULO SIMOES CORREIA FURCHI OAB/RJ-110134 ADVOGADO: PRISCILA REGINA BENDER CHAVES OAB/RJ-144524 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINARIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA JURIDICA AFILIADA AO SISTEMA DA "CIELO". CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS PARA ANTECIPACAO DE "VENDAS" E "RECEBIVEIS". FALTE DE REPASSE. Alegacao de falta de pagamento e discrepancia dos depositos realizados pela re. Sentenca parcialmente procedente, com a condenacao da re ao pagamento da quantia de R$ 172.776,14, despesas processuais e honorarios de 20% sobre o valor da condenacao. Recurso de apelacao interposto pela parte re. Preliminar de nulidade da sentenca. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide que afrontou a regra constitucional da ampla defesa, bem como do contraditorio e do devido processo legal. Error in procedendo. Analise do caso concreto (divergencia de valores a serem reembolsados) que exige pericia contabil. Cerceamento de defesa, com violacao ao artigo 5o incisos LIV e LV da CRFB, na medida em que deve ser oportunizada as partes a producao da prova pericial, essencial ao deslinde da controversia. SENTENCA CASSADA A FIM DE POSSIBILITAR A ABERTURA DA INSTRUCAO PROCESSUAL. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Presente o Dr. Eric F. Mendes, peo apelado. 007. APELACAO 0379505-37.2015.8.19.0001 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: 0379505-37.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00696885 - APELANTE: ANDRE LUIZ NOGUEIRA ADVOGADO: TOMIO DE NOVAES OAB/RJ-134939 APELADO: AZUL SEGUROS ( PORTO SEGURO) ADVOGADO: GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI OAB/RJ-138140 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. RITO SUMARIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Colisao havida entre o automovel dirigido pelo permissionario autor (taxista auxiliar) e veiculo de terceira pessoa, que nao integra a lide. Demanda deflagrada diretamente pelo demandante em face da companhia de seguros vinculada ao segurado envolvido no acidente, objetivando indenizacao pelos 32 dias em que o veiculo ficou na oficina (lucros cessantes). Sentenca a quo que julgouextinto o processosemresolucaode merito, na forma do art. 485, VI do NCPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorarios advocaticios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justica. Insurgencia do autor. Manutencao do decisum. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigacao da seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupoe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, nao poderaserreconhecidaemdemandanaqualestenaointerveio,sobpenade vulneracao do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV e LV, da CRFB). Inteligencia contida na Sumula no 529, do STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 008. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0006683-80.2013.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0006683-80.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00679177 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA APDO: KESIA MARY DIAS MODESTO ADVOGADO: RUTE RESENDE RANGEL OAB/RJ-162753 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: ACORDAOApelacao civel. Direito administrativo. Homicidio praticado por policiais militares. Evento conhecido como Chacina da Baixada. Responsabilidade do Estado reconhecida atraves de lei estadual, que concedeupensao mensal aos dependentes das vitimas fatais.Consoante moderna orientacao do Superior Tribunal de Justica, o limite de pensionamento mensal em 65 anos deve ser ajustado e atualizado, com base nas informacoes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, que publica anualmente tabela com a expectativa de vida do brasileiro.Considerando a jurisprudencia do STJ, bem como deste TJ/RJ, a idade limite para receber pensao e de 75 anos da vitima ou ate o obito da autora.Provimento parcial do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Sustentacao oferecida em prol do apelado pela Dra Rute Resende Rangel. 009. APELACAO 0001298-28.2017.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: 0001298-28.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00713338 - APELANTE: BRUNO NASCIMENTO DE PAULA ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS OAB/RJ-125590 ADVOGADO: LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN OAB/RJ-164526 APELADO: LIGHT SERVICO DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: NATHALIA DA SILVA FIGUEIRA OAB/RJ-173136 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. RITO ORDINARIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGACAO DE SOBRECARGA NA REDE ELETRICA. Telefone danificado em razao de oscilacao de energia. Sentenca improcedente. Apelo do autor. Preliminar de nulidade. Rejeicao. Embora instada a se manifestar em provas (fls. 84), apenas a demandada se manifestou a fls. 94, restando provado, notadamente que a oscilacao de energia se deu em razao das fortes chuvas que cairam na regiao onde

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