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Diário GO - Tribunal de Justiça

daqueles implicaria em analise de merito, e, de consequencia, no
prejulgamento da lide, com a supressao da instancia singela."
(TJGO, 2a Camara Civel, Rel. Des. Gilberto Marques Filho,
Recurso n. 41821-9/180, DJGO n. 14485 de 04.04.2015).
Assim, submeto a analise da existencia ou nao dos requisitos necessarios
para o deferimento de qualquer ordem liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o
periculumin mora.
No que concerne ao fumus boni iuris, vislumbro que, em analise superficial,
nao se encontram presentes nos argumentos da agravante e na documentacao
lancada aos autos originarios, especialmente quanto as supostas irregularidades no
que se refere: i) sorteio da comissao processante; ii) cerceamento do direito de defesa
da agravada; iii) ausencia de um dos membros da comissao (Paulinho Hoff); iv)
vereadores arrolados como testemunhas; v) imparcialidade na escolha dos membros
da Comissao Processante (exclusao do vereador Denilson Castro); vi) influencia do
assessor juridico nos trabalhos da comissao processante
Convem gizar que nao estou afirmando que nao ha as irregularidades
aventadas pela agravante, pois, do contrario, esquadrinharia o merito da cizania.
Todavia, tao-somente antevejo que nao ha suporte juridico para uma ampla
discussao judicial sobre a correta interpretacao dos dispositivos legais tidos por
violados, os quais, merecem amplo debate no bojo dos autos da acao declaratoria.
Quanto ao segundo requisito, periculum in mora, verifico ser patente, a priori,
a sua inexistencia, ja que e prudente acreditar que a nao suspensao dos trabalhos
realizados pela comissao processante podera acarretar a cassacao da Prefeita, sem o
devido processo legal, representando verdadeiro dispendio desnecessario de tempo e
dinheiro publico.
Sob essa perspectiva, em sede de cognicao nao exauriente, propria da fase
processual em que se encontra o feito, entendo que a decisao vergastada nao merece
reparos.
Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuicao de efeito suspensivo ao
agravo de instrumento.
Cientifique-se o Juiz de Direito dirigente do feito do inteiro teor desta decisao
(art. 1.019, inc. I, CPC).
Determino a intimacao da parte agravada, para, no prazo de quinze (15) dias,
apresentar resposta ao recurso, podendo juntar a documentacao que reputar
necessaria ao seu julgamento (art. 1.019, inc. II, CPC).
Cumpra-se. Intimem-se.
Goiania, datado e assinado digitalmente.
Fabio Cristovao de Campos Faria
NR.PROCESSO:
5465355.14.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Validacao pelo codigo: 10453561072838879, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1531 de 3565

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