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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
223Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
correicao. Intimar as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo 
manifestacao quanto a esse aspecto, o feito sera julgado, uma vez que a hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado 
do merito, de logo anunciado, em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 17 de 
setembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: JOSE MARIA VALE SAMPAIO (OAB 13500/CE), ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/CE) - Processo 
0131950-39.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Obrigacoes - REQUERENTE: FRANCISCO NARCELIO PEREIRA 
DOS SANTOS - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S.A - SENTENCA Processo no:013195039.2013.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Sumario Assunto:Obrigacoes Requerente:FRANCISCO NARCELIO PEREIRA 
DOS SANTOS Requerido:Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S.A Vistos, na Semana Estadual de Sentencas e 
Baixas Processuais. Acao, buscando o recebimento de valor a titulo de seguro DPVAT, em virtude de acidente automobilistico. 
Citada(s), a(s) promovida(s) ofertou(ram) defesa. Nao houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver 
a questao, tendo sido dado as partes o direito de se manifestarem sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro 
que o art. 5o da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispoe sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados 
por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou nao determina que o pagamento da 
indenizacao sera efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existencia de 
culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (grifos nao existentes no original). 
Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e 
qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que 
comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vitima), tudo como consta no laudo pericial. Para 
se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado 
o seguinte calculo aritmetico, consoante o disposto no Art. 3o, 1o, II, da referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo 
seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizacoes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e 
por despesas de assistencia medica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: 
(Redacao dada pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) 
b) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) I - R$ 
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) II - ate R$ 13.500,00 (treze 
mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) III - ate R$ 2.700,00 (dois 
mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima - no caso de despesas de assistencia medica e suplementares devidamente 
comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007)  1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, 
deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis 
de amenizacao proporcionada por qualquer medida terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, 
subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou 
funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de 
invalidez permanente parcial completa, a perda anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos 
organicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual 
ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar 
de invalidez permanente parcial incompleta, sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista 
no inciso I deste paragrafo, procedendo-se, em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% 
(setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 
25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos 
de sequelas residuais. (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes no original). Ocorre 
que, realizado o calculo, chega-se a valor que e exatamente igual ou inferior a quantia que o(a) autor(a), confessadamente, 
JA RECEBEU - como informado nos autos - e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, 
com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de 
acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte demandada, SE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, 
interpor acao propria para reaver o pago em excesso. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre 
o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o 
manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: MARCELO PEREIRA BRANDAO (OAB 26103/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 
0132297-04.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Francisco Orlando Ferreira da 
Silva - REQUERIDO: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros e outro - SENTENCA n.o 2130-2018 Processo no:013229704.2015.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Comum Assunto:Acidente de Transito Requerente:Francisco Orlando 
Ferreira da Silva Requerido:Bradesco Auto/re Companhia de Seguros e outro Vistos, em permanente e continua correiao. Acao, 
buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, ormulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a 
menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, 
defendendo a regularidade do pagamento. Nao houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a 
questao, tendo as partes sido dada oportunidade de se manifestarem sobre o mesmo. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. 
Inicialmente, registro que o art. 5o da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispoe sobre Seguro Obrigatorio de Danos 
Pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou nao determina que 
o pagamento da indenizacao sera efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da 
existencia de culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (grifos nao existentes 
no original). Dito isso, friso ser de todo impossivel querer alegar a inexistencia de nexo de causalidade entre a lesao e o 
acidente automobilistico APOS ter a Seguradora ja efetuado o pagamento administrativo de qualquer valor, eis que, em assim 
o fazendo, EXPRESSAMENTE ADMITIU tal vinculacao e, assim, nao pode, agora, querer alegar de forma diferente. Relembrese que se esta, aqui, unica e exclusivamente, a examinar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, ou, por outras 
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