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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

asseguram a dignidade da pessoa humana e o respeito a integridade fisica e moral do preso. Logo, diante dos motivos que impedem ou dificultam o agravado de cumprir sua pena de acordo com as determinacoes legais, correta se mostra a decisao hostilizada. Precedentes.8. Afigura-se incabivel o prequestionamento para fins de eventual interposicao de recurso extraordinario ou especial, na medida em que nao ha nenhuma contrariedade ou negativa de vigencia aos dispositivos apontados pelo Ministerio Publico, tampouco violacao aos artigos 102, III, e 105, III, da Constituicao da Republica.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM DECISAO UNANIME.

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