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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

interposto contra decisao monocratica que, em mandado de seguranca, indeferiu a medida liminar requerida pela impetrante no sentido de suspender todos e quaisquer efeitos substanciais e processuais do ato impetrado, vedando, contudo, de oficio, o levantamento do valor discutido pelas recuperandas e estabelecendo que a quantia depositada em juizo, devera ser atualizada monetariamente.2. A concessao de liminar, em sede de mandado de seguranca, sujeita-se ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 7o, III, Lei no 12.016, de 07/08/2009.3. A Constituicao da Republica de 1988, em seu artigo 5o, inciso LXIX estabelece que "conceder-se-a mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas-data', quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no

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