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Diário GO - Tribunal de Justiça

por ausencia de vedacao legal a esse respeito, e porque referidas garantias foram livre e
conscientemente prestadas pelos executados/embargantes, vinculando de maneira eficaz os
avalistas na obrigacao patrimonial em questao. APELACAO CIVEL CONHECIDA E
IMPROVIDA. (TJGO, Apelacao (CPC) 0295612-74.2015.8.09.0051, Rel. CARLOS ROBERTO
FAVARO, 1a Camara Civel, julgado em 17/12/2017, DJe de 17/12/2017.) Negritei.
5.3 Portanto, restam afastados os argumentos expendidos pela Apelante/Embargante, quanto a
alega ausencia dos requisitos legais no titulo exequendo.
5.3.1 Desse modo, nao esta a merecer reparos a sentenca ora combatida, neste ponto.
6. Do Onus da Prova
6.1 Neste contexto, conf. art. 373, I, do CPC, caberia ao autor o onus de provar os fatos
constitutivos de seu direito, provando a materia fatica que alega em sua peticao e que serve como
origem da relacao juridica deduzida em juizo, o que nao restou demonstrado.
6.2 Assim, nao ha falar em reforma da sentenca vergastada, eis que presentes os requisitos de
certeza, liquidez e exigibilidade do titulo extrajudicial executado.
7. Da Comissao de permanencia
7.1 Ressalta-se que a cobranca de juros remuneratorios pelo periodo de inadimplencia, as taxas
vigentes e divulgadas pela instituicao financeira, nao obstante a nomenclatura empregada, resulta
da mesma essencia da cobranca de comissao de permanencia, uma vez que ambas preveem a
cobranca de juros remuneratorios no periodo de inadimplencia.
7.2 Assim, tratando-se de comissao de permanencia, e permitida a cobranca do encargo, desde
que nao cumulada com outros encargos moratorios.
7.3 No caso, nao restou comprovada a cumulacao das cobrancas supramencionadas, razao pela
qual nao ha falar em reforma da sentenca recorrida nestes pontos.
NR.PROCESSO:
5263641.78.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10423563072893634, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1773 de 3565

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