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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 98 Processo 1001584-89.2019.8.26.0238 - Procedimento Comum Civel - Alimentos gravidicos - N.S.T. - Certifico e dou fe que foi agendada Sessao de Tentativa de Conciliacao para o dia 16/12/2019 as 13:30h no Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Foro de Ibiuna, Rua Osvaldo Cruz, no 60, 1o andar (em cima da Academia SK, proximo ao Correio), Sala de Audiencia 03, Centro, Cep: 18.150-000, Ibiuna-SP, Tel: (15) 3248-3738, e-mail: [email protected] Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificacao. - ADV: TABATA FERNANDA LEITE DE SOUSA (OAB 421099/SP) Processo 1001725-11.2019.8.26.0238 - Divorcio Consensual - Dissolucao - K.C.S. - - A.S. - Recebo a emenda a inicial de fls. 25/30 dos autos. Diante das declaracoes de fls. 13 e 14 e dos demais elementos constante dos autos, defiro aos autores a justica gratuita. Anote a z. Serventia. HOMOLOGO, para que produza seus juridicos e regulares efeitos de direito, o acordo realizado pelas partes (fls. 01/05 e 27/31 dos autos); Decreto o DIVORCIO dos requerentes, nos termos da nova redacao dada ao art. 226, 6o, da Constituicao Federal, pela Emenda Constitucional no 66/2010; em consequencia, JULGO, por sentenca, o presente feito, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, inciso III, alinea b, do CPC, anotando-se que a mulher voltara a fazer uso de seu nome de solteira, ou seja, Karolyne Novaes Campanha. Incide no caso dos autos o paragrafo 3o., do artigo 90, do CPC. Apos o transito em julgado, expeca-se o necessario. Oportunamente, expeca(m)-se a(s) certidao(oes) de honorarios advocaticios em favor do(s) advogado(s) indicado(s) nos termos do convenio entre a OAB e a DPE, de acordo com o previsto no referido convenio para o presente caso. Apos o transito em julgado, recolhidas eventuais custas, ressalvadas isencoes legais, se cumpridos todos os atos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem prejuizo, providencie a z. Serventia a inclusao da autora K.C.S. No polo ativo da acao. P. I. C. - ADV: SHEILA APARECIDA PINILHA (OAB 422027/SP) Processo 1001744-51.2018.8.26.0238 (apensado ao processo 1001552-21.2018.8.26.0238) - Inventario - Inventario e Partilha - Vanessa da Luz Camargo - Maria Emanuela Lima Camargo - - Lais Fernanda de Borba Lima - - Luiz Fernando de Borba Lima - Trata-se de Abertura de Inventario em razao do falecimento de Luiz Carlos da Costa Lima, requerido pela viuva Vanessa da Luz Camargo. Dispoe o Codigo de Processo Civil: Art. 615. O requerimento de inventario e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administracao do espolio, no prazo estabelecido noart. 611. Paragrafo unico. O requerimento sera instruido com a certidao de obito do autor da heranca. Art. 616. Tem, contudo, legitimidade concorrente: I - o conjuge ou companheiro superstite; II - o herdeiro; III - o legatario; IV - o testamenteiro; V - o cessionario do herdeiro ou do legatario; VI - o credor do herdeiro, do legatario ou do autor da heranca; VII - o Ministerio Publico, havendo herdeiros incapazes; VIII - a Fazenda Publica, quando tiver interesse; IX - o administrador judicial da falencia do herdeiro, do legatario, do autor da heranca ou do conjuge ou companheiro superstite. Art. 617. O juiz nomeara inventariante na seguinte ordem: I - o conjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administracao do espolio, se nao houver conjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes nao puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administracao do espolio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administracao do espolio ou se toda a heranca estiver distribuida em legados; VI - o cessionario do herdeiro ou do legatario; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idonea, quando nao houver inventariante judicial. Paragrafo unico. O inventariante, intimado da nomeacao, prestara, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a funcao. Art. 618. Incumbe ao inventariante: I - representar o espolio ativa e passivamente, em juizo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto noart. 75, 1o; II - administrar o espolio, velando-lhe os bens com a mesma diligencia que teria se seus fossem; III - prestar as primeiras e as ultimas declaracoes pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartorio, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espolio; V - juntar aos autos certidao do testamento, se houver; VI - trazer a colacao os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluido; VII - prestar contas de sua gestao ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; VIII - requerer a declaracao de insolvencia. Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorizacao do juiz: I - alienar bens de qualquer especie; II - transigir em juizo ou fora dele; III - pagar dividas do espolio; IV - fazer as despesas necessarias para a conservacao e o melhoramento dos bens do espolio. Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fara as primeiras declaracoes, das quais se lavrara termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivao e pelo inventariante, no qual serao exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicilio do autor da heranca, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereco eletronico e a residencia dos herdeiros e, havendo conjuge ou companheiro superstite, alem dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da uniao estavel; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relacao completa e individualizada de todos os bens do espolio, inclusive aqueles que devem ser conferidos a colacao, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imoveis, com as suas especificacoes, nomeadamente local em que se encontram, extensao da area, limites, confrontacoes, benfeitorias, origem dos titulos, numeros das matriculas e onus que os gravam; b) os moveis, com os sinais caracteristicos; c) os semoventes, seu numero, suas especies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importancia; e) os titulos da divida publica, bem como as acoes, as quotas e os titulos de sociedade, mencionando-se-lhes o numero, o valor e a data; f) as dividas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os titulos, a origem da obrigacao e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e acoes; h) o valor corrente de cada um dos bens do espolio. 1o O juiz determinara que se proceda: I - ao balanco do estabelecimento, se o autor da heranca era empresario individual; II - a apuracao de haveres, se o autor da heranca era socio de sociedade que nao anonima. 2o As declaracoes podem ser prestadas mediante peticao, firmada por procurador com poderes especiais, a qual o termo se reportara. Art. 621. So se pode arguir sonegacao ao inventariante depois de encerrada a descricao dos bens, com a declaracao, por ele feita, de nao existirem outros por inventariar. Certidao de obito do autor da heranca, copia as fls. 07 (art. 615, unico, do CPC). Assim, considerando o disposto no artigo 617, inciso I, do CPC, nomeio inventariante a requerente VANESSA DA LUZ CAMARGO (certidao de casamento, copia as fls. 09). Intime-a, na pessoa de seu advogado, para prestar o compromisso, pessoalmente ou por procurador com poderes especificos, em 05 (cinco) dias. 2. Prestado o compromisso, deve a inventariante: a. Apresentar novamente as primeiras declaracoes, com observancia do que dispoe o artigo 620 do Codigo de Processo Civil, nos vinte dias subsequentes ao compromisso de inventariante, por peticao subscrita pela mesma ou por procurador com poderes especificos para tanto, instruida com os documentos necessarios, inclusive procuracao dos demais herdeiros em caso de desnecessidade de requerimento de citacao. b. Apresentar as certidoes de quitacao de debitos fiscais em relacao ao espolio e seus bens, incluindo-se as de quitacao de debitos municipais, caso existam imoveis urbanos. c. Apresentar a certidao a ser expedida pela Fazenda Estadual acerca do calculo e do recolhimento do imposto ITCMD, que devera ser efetuado diretamente no Posto Fiscal Eletronico da Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo, site http:/www.pfe.fazenda.sp.gov. br. d. Apresentar a certidao a ser expedida pelo sistema CENSEC - Central Notarial de Servicos Compartilhados, atestando a inexistencia testamentos deixados pelo de cujus. e. certidao de feitos ajuizados (distribuicao Civel, executivos fiscais, federal, trabalhista e criminal). f. certidao negativa de debitos trabalhista. Prestadas as primeiras declaracoes, intime-se os herdeiros

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