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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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CONVIVENCIA ENTRE ADOTANDO E ADOTANTES - APROXIMADAMENTE 8 (OITO) ANOS. MEDIDA
QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. ART. 50,  13o, II E III, C/C ART. 43, AMBOS DO
ECA. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS PAIS BIOLOGICOS. ART. 45,  1o, DO ECA.
RECURSO DESPROVIDO. A destituico do poder familiar, um dos primados basicos que embasam a
teoria da proteco integral prevista no Estatuto da crianca e do Adolescente, no se destina a penalizar o
genitor negligente, mas sim salvaguardar os interesses da crianca e do adolescente no que diz respeito ao
desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, dignos de pessoa em formaco. (TJSC, AC n.
2007.051284-3, Rel. Des. Fernando Carioni, j.19.3.2008). A adoco deve ser deferida quando
comprovado o atendimento aos pressupostos basicos do Estatuto da Crianca e do Adolescente,
observando-se sempre a necessidade de legitimaco dos motivos em que se funda o pedido e as reais
vantagens para o adotando, com vistas, inescusavelmente, ao seu melhor interesse - dispensando-se o
consentimento dos pais para tanto quando destituidos do poder familiar (arts. 43 e 45,  1o, ambos do
ECA). (TJSC, Apelaco Civel n. 2015.048553-4, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta,
Terceira Camara de Direito Civil, j. 08-09-2015).
CIVIL. APELACO CIVEL. ACO DE ADOCO. ADOTANTES NO CADASTRADOS PREVIAMENTE.
DETENTORES DE GUARDA LEGAL. POSSIBILIDADE. ADOCO INTUITO PERSONAE. APLICACO
DO PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANCA. VINCULO AFETIVO CONSOLIDADO.
CONSENTIMENTO DOS GENITORES BIOLOGICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A adoco
podera ser deferida em favor de candidato domiciliado no Brasil no cadastrado previamente quando
oriundo o pedido de quem detem a tutela ou guarda legal de crianca maior de 3 (tres) anos. 2. No presente
caso, resta comprovado que os recorrentes detem a guarda da crianca desde que ela tinha seis meses de
vida, dispensando-lhe carinho, auxilio material, moral e psicologico, tratando-o como se seu filho fosse, e,
portanto, ja com seis anos de idade, a filiaco socioafetiva encontra-se configurada. 3. A adoco intuito
personae no e inviavel juridicamente quando demonstrado que representa o melhor resguardo dos
interesses da crianca, devendo ser admitida em casos excepcionais, nos quais ha guarda de fato com
lacos afetivos consolidados. 4. Ademais, os recorrentes detem a guarda legal e preenchem
indubitavelmente os requisitos necessarios a adoco, conforme previsto na vitt a.vvy- Lei 8.069/90. 5.
Apelaco conhecida e provida. (TJPI | Apelaco Civel No 2015.0001.000954-7 | Relator: Des. Ricardo
Gentil Eulalio Dantas | 3a Camara Especializada Civel | Data de Julgamento: 11/09/2019 )
APELACO CIVEL - ADOCO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NO CONFIGURADO - MAIOR
INTERESSE DO MENOR - LACOS AFETIVOS JA ESTABELECIDOS COM A FAMILIA SUBSTITUTA AMBIENTE FAMILIAR FAVORAVEL. 1. No ha cerceamento de defesa pela ausencia de realizaco
de estudo psicossocial como genitor da adotanda, haja vista a inexistencia de determinaco legal neste
sentido. 2. Estando consolidados os vinculos afetivos e a inserco da crianca em ambiente familiar
favoravel, no ha que se falar na retirada da adotanda do seio da familia substituta na qual esta inserida.
3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do reu. (Acordo n.783102,
20100130081182APC, Relator: SERGIO ROCHA, Revisor: FATIMA RAFAEL, 2a Turma Civel, Data de
Julgamento: 30/04/2014, Publicado no DJE: 05/05/2014. Pag.: 153)
CIVIL. ADOCO. DISCORDANCIA DA ME BIOLOGICA. ABANDONO DE MENORES
CARACTERIZADO. ESTUDO SOCIAL FAVORAVEL. VINCULO AFETIVO CONSOLIDADO.
PROCEDENCIA DO PEDIDO. 1. Verificando-se o abandono perpetrado pela me biologica, que no
reune condices de assumir a guarda dos filhos gemeos, e o manifesto desinteresse dos familiares pelos
adotandos, bem como o fato de as criancas ja residirem com a adotante desde os sete meses de vida e de
esta reunir condices materiais e emocionais para adotar, tudo de acordo com acervo probatorio coligido
aos autos, e de ser mantida a sentenca que acolheu o pedido de adoco, ainda que haja expressa
discordancia da genitora. 2. Recurso no provido. (Acordo n.484972, 20060130014280APC, Relator:
CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4a Turma Civel, Data de Julgamento: 23/02/2011,
Publicado no DJE: 02/03/2011. Pag.: 98)
Quanto a necessidade de cadastro dos adotantes e da adotada, como requisito essencial de
procedibilidade, o melhor posicionamento jurisprudencial e doutrinario apontam que tal exigencia no pode
se sobrepor ao principio basilar sobre o qual foi promulgado o Estatuto da Crianca do Adolescente, que e
o principio do melhor interesse no sentido de da crianca/adolescente. Em caso de conflito, deve sempre


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