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Diário GO - Tribunal de Contas

sejam atingidos de maneira eficaz, eficiente
e com a devida economicidade. 2o Para
garantir a eficacia e efetividade de sua
atuacao, os Sistemas Administrativos de
cada orgao ou entidade controlada devem
contemplar em sua estrutura: I - um orgao
central administrativo: orgao estruturado e
responsavel pelos processos de trabalhos
afins da organizacao, tais como: licitacoes,
orcamento,
financas,
contabilidade,
patrimonio,
pessoal,
planejamento,
administracao, entre outros; II - as unidades
executoras: unidades integrantes da
estrutura organizacional do ente controlado
que executam atividades administrativas e
os controles destas atividades, a quem
compete:
a)
exercer
os
controles
estabelecidos nos regulamentos dos
diversos sistemas administrativos afetos a
sua area de atuacao, objetivando a
observancia da legislacao, a salvaguarda do
patrimonio e a busca da eficiencia
operacional; b) exercer o controle, em seu
nivel de competencia, sobre o cumprimento
dos objetivos e metas inerentes a sua area
de atuacao, definidas no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orcamentarias, bem
como sobre a execucao do Orcamento
Anual e do Cronograma de Execucao
Mensal de Desembolso examinando a
conformidade com os limites e destinacoes
estabelecidos; c) exercer o controle sobre o
uso e guarda de bens pertencentes ao ente
controlado, colocados a disposicao de
qualquer pessoa fisica ou unidade que os
utilize no exercicio de suas funcoes
institucionais; d) exercer o controle sobre a
execucao dos contratos, convenios e
instrumentos congeneres, afetos a sua
unidade; e) comunicar ao nivel hierarquico
superior e ao Orgao Central de Controle,
para as providencias necessarias e sob
pena de responsabilidade solidaria, o
conhecimento da ocorrencia de atos ilegais,
ilegitimos, irregulares ou antieconomicos de
que resultem, ou nao, dano ao erario; f)
propor ao Orgao Central Administrativo a
atualizacao
e
a
adequacao
dos
regulamentos inerentes as suas atividades;
g) apoiar os trabalhos de auditoria interna,
facilitando o acesso a documentos e
informacoes. h) identificar e avaliar os riscos
inerentes aos seus processos de trabalho,
bem como mapear, modelar e normatizar as
rotinas de trabalho de tais processos e os
procedimentos de controle destinados a
mitigacao de riscos mediante aprovacao do
dirigente maximo do poder, orgao ou
entidade. CAPITULO III. DAS AUDITORIAS
INTERNAS. Art. 15 Compete ao orgao

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 121 Goiania, sexta-feira, 12 de julho de 2019.

central de controle interno ou unidade de
auditoria do sistema de controle interno de
cada Poder e dos demais orgaos
autonomos, a realizacao de auditorias
internas, tendo como diretriz o Plano Anual
de Auditoria Interna - PAAI, referido no
inciso V, do art. 11. 1o O Plano Anual de
Auditoria Interna - PAAI devera ser
elaborado nos primeiros meses do exercicio
a qual se refere, preferencialmente ate o 30o
(trigesimo)
dia,
com
imediato
encaminhamento ao Tribunal de Contas do
Estado de Goias. 2o Para a elaboracao do
Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI,
poderao ser obtidos subsidios junto a cada
Sistema Administrativo do ente controlado e
as unidades executoras do Sistema
Administrativo, objetivando maior eficacia
da atividade de auditoria interna. Art.16 Os
procedimentos e a metodologia de trabalho
utilizados pelos servidores na conducao de
auditoria ou fiscalizacao se pautarao nas
Normas Internacionais para o Exercicio
Profissional da Auditoria Interna, que
incluem o respectivo codigo de etica da
profissao. Art. 17 O resultado dos trabalhos
de auditoria interna devera ser comunicado
ao orgao ou entidade auditados informando
e recomendando acoes e medidas
administrativas cabiveis, com observancia
dos
principios
constitucionais
do
contraditorio e da ampla defesa. Paragrafo
unico. Na evidencia de prejuizo ao erario,
cabera ao orgao responsavel pela
realizacao da auditoria comunicar a
autoridade
competente
quanto
a
necessidade de tomar as medidas
administrativas pertinentes e, caso nao
sanado, a instauracao do processo de
tomada de contas especial. CAPITULO IV.
DA AUTO AVALIACAO EXIGIDA PELO
TRIBUNAL DE CONTAS. Art. 18 Os entes
controlados deverao encaminhar ao
Tribunal de Contas do Estado de Goias, o
questionario de auto avaliacao de controle
interno, na forma do Anexo Unico desta
Resolucao, disponibilizado em meio
eletronico no site do TCE. 1o O prazo para
o envio ao Tribunal do questionario de que
trata o caput desse artigo e de 60 (sessenta
dias) contados do inicio do exercicio
financeiro, com excecao do exercicio de
2019 que contara com prazo de 120 dias
para o envio.  2o O responsavel pelas
informacoes contidas no formulario e o
gestor maximo do orgao ou entidade
jurisdicionada.  3o As informacoes
apresentadas no formulario tem natureza
declaratoria,
estando
sujeitas
a
comprovacao pelo Tribunal de Contas a

qualquer tempo. Art. 19 Revoga-se a
Resolucao Normativa 3/2018. Art. 20 Esta
Resolucao Normativa entra em vigor na data
da sua publicacao. ANEXO UNICO.
FORMULARIO DE AUTO AVALIACAO DA
ESTRUTURA DE CONTROLE INTERNO.
Com objetivo de promover a avaliacao da
estrutura de controle interno implantado no
orgao/entidade, sao solicitadas informacoes
sobre os seguintes componentes: IAmbiente de controle; II- Avaliacao de risco;
III-Atividades de controle; IV- Informacao e
comunicacao; V-Monitoramento. Para cada
afirmativa, deve ser indicada uma resposta
de acordo com a situacao que o
orgao/entidade se encontrar. 1.Ambiente
Controle. 1.1-O planejamento estrategico
esta formalizado por meio de objetivos e
metas? Sim. Em Implementacao. Nao.
Identificar evidencias/Justificativas. * No
caso
da
situacao
estar
EM
IMPLEMENTACAO, descrever o estagio
atual; * Se a situacao for SIM, apresentar as
evidencias. Ex: Planejamento estrategico
com objetivos e metas. 1.2- As delegacoes
de autoridade e competencia sao
acompanhadas de definicoes claras das
responsabilidades?
Sim.
Em
Implementacao.
Nao.
Identificar
evidencias/Justificativas. *No caso da
situacao estar EM IMPLEMENTACAO,
descrever o estagio atual; * Se a situacao for
SIM, apresentar as evidencias. Ex:
Documento descrevendo as funcoes e suas
respectivas competencias. 1.3 - A estrutura
organizacional atualizada esta formalmente
estabelecida? Sim. No caso da situacao
estar EM IMPLEMENTACAO, descrever o
estagio atual; * Se a situacao for SIM,
apresentar as evidencias. Ex: Organograma
ou normativo que detalhe a estrutura do
orgao. 1.4- Existe (m) codigo(s) formal (is)
de conduta e outras politicas que explicitam
os referenciais eticos da instituicao a todos?
Sim. Em Implementacao. Nao. Identificar
evidencias/Justificativas. * No caso da
situacao estar EM IMPLEMENTACAO,
descrever o estagio atual; * Se a situacao for
SIM, apresentar as evidencias. Ex: Codigo
de etica ou documento similar. 1.5 - Existe
uma politica interna de comunicacao para
divulgar as informacoes relevantes a
respeito do orgao? No caso da situacao
estar EM IMPLEMENTACAO, descrever o
estagio atual; * Se a situacao for SIM,
apresentar as evidencias. Ex: Politica de
Comunicacao interna ou documento similar.
1.6- Todos os procedimentos e instrucoes
operacionais
sao
padronizados
formalmente? Sim. Em implementacao. No

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caso
da
situacao
estar
EM
IMPLEMENTACAO, descrever o estagio
atual; * Se a situacao for SIM, apresentar as
evidencias. Ex: Documento descrevendo os
procedimentos e instrucoes operacionais.
1.7- Os deveres e responsabilidades
essenciais sao divididos ou segregados
entre diferentes pessoas para reduzir o risco
de ocorrerem erros, desperdicios ou
fraudes? Sim. Em implementacao. Nao.
Identificar evidencias/Justificativas. * No
caso
da
situacao
estar
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