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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

requerimento  da  propria  parte  que,  por  seu  turno,  vem  cumprindo  regularmente  os  termos  estabelecidos  na 

nova decisao.  

Por  outro  lado,  a  despeito  das  subsequentes  intimacoes,  a  impetrante  manteve -se  silente,  deixando  de  se 

manifestar  nao  so  sobre  a  eventual  persistencia  do  interesse  no  prosseguimento  do  feito,  mas  tambem 

acerca da constituicao de novo patrono. 

A  bem  da  verdade,  durante  o  longo  interregno  de  tempo  em  que  este  writ  permaneceu  sobrestado,  a 

impetrante  nao  requereu  qualquer  diligencia  a  fim  de  proteger  o  direito  liquido  e  certo  que  afirmara  possuir 

na inicial.   

Assim,  por  derradeiro,  intime-se  a  impetrante,  mais  uma  vez,  por  diario  oficial  e  pessoalmente,  para  que 

informe  se  possui  interesse  no  prosseguimento  do  presente  mandado  de  seguranca,  sob  pena  de  extincao 

do feito sem  julgamento  do  merito.   

Considerando,  ainda,  que  nos  autos  da  Apelacao  Criminal  no  0502068-61.2018.4.02.5101 

tambem  se 

discute  a  decisao  assecuratoria  objeto  do  presente  writ  e  tendo  em  vista  a  ja  afirmada  a lteracao  das 

circunstancias  que  envolvem  a  constricao  dos  bens  da  impetrante/apelante,  traslade -se  copia  da  presente 

decisao  para  aos  autos  do  indigitado  apelo,  intimando-se  o  causidico  ali  constituido  -  que nao por acaso e o 

mesmo  que  nestes  autos  nao  regularizou  sua  representacao  -  para  que,  da  mesma  forma,  pronuncie-se 

sobre  a persistencia do interesse recursal,  sob pena  de nao conhecimento  do apelo.   

Prazo:  5 (cinco) dias.  

 

Rio  de Janeiro,  28  de novembro  de 2018. 

 

 

 

 

BOLETIM:  2018002225 

 

GUSTAVO  ARRUDA  MACEDO 

Juiz  Federal Convocado 

 

 

Apelacao  Civel 

  -  Turma  Especialidade  I  -  Penal,  Previdenciario  e  Propriedade 

Industrial 

Apelacao  - Recursos  - Processo Civel  e do Trabalho 

1  -  0002314-04.2017.4.02.9999            Numero  antigo:  2017.99.99.002314-3 

(PROCESSO FISICO) 

Distribuicao  por Prevencao - 24/11/2017  12:17 

Gabinete 01 

Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIE 

APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL  DO SEGURO SOCIAL 

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL 

APELADO: ROSILENE CUNHA DA SILVA 

DEFENSOR PUBLICO: Defensor Publico  do Estado do Rio de Janeiro 

EMENTA 

  

        PREVIDENCIARIO  E  CIVIL.  AUXILIO-DOENCA  COM  CONVERSAO  EM 

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. QUALIDADE DE 

SEGURADO. 

CABIMENTO. 

CONDENACAO 

EM  HONORARIOS  ADVOCATICIOS. 

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO. ISENCAO DE TAXA JUDICIARIA. 

        1.  O  conjunto  probatorio  constante  dos  autos  atestou 

incapacidade 

laborativa  da autora, apta a ensejar o beneficio  pleiteado. 

        2. 

O 

inicio 

de 

prova 

material, 

corroborado 

por 

declaracoes 

testemunhais,  e  suficiente  para  determinar  a  qualidade  de  segurada  especial  da 

recorrida. 

  

  

  

   3.  Consoante  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justica,  nao  e 

possivel  a  condenacao  do  INSS ao pagamento de honorarios de sucumbencia em 

favor  da  Defensoria  Publica  da  Uniao  por  ocorrer  a  confusao,  instituto  previsto 

no  artigo  381  do  Codigo  Civil,  pois  a  Defensoria  Publica  da  Uniao  esta  atuando 

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