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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NUMERO
DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. OMISSAO. INOCORRENCIA. DIREITO A NOMEACAO
CONTRATACAO DE TERCEIRIZADOS. PRETERICAO. NAO OCORRENCIA. REVISAO.
IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORARIOS ADVOCATICIOS.
PRETENSAO DE MINORACAO DO VALOR ESTIPULADO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7
DO STJ. 1. (...) 3. Verifica-se, ainda, que o acordao regional nao destoou da jurisprudencia
desta Corte Superior, que tem firmado o entendimento de que candidatos aprovados
fora do numero de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva
nao possuem direito liquido e certo a nomeacao, mesmo que novas vagas surjam no
periodo de validade do concurso - por criacao de lei ou por forca de vacancia -, cujo
preenchimento esta sujeito a juizo de conveniencia e oportunidade da Administracao.
Precedentes do STJ (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015) 4. (...) 5. Agravo Interno a que se nega
provimento. (AgInt no AREsp 1084655/RJ, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe
25/08/2017) (destaquei)
Igualmente, a eventual existencia de cargos comissionados na Prefeitura, nao
demonstra, por si so, a pretericao arbitraria ou mesmo o provimento irregular.
Isso porque, a Constituicao Federal traz excecoes a regra do concurso publico,
permitindo nomeacoes para cargos em comissao, senao vejamos:
Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da
Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte:
I - (...)
II - a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em
concurso publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeacoes
para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao;
III - (...)
V - as funcoes de confianca, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em comissao, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condicoes e percentuais minimos previstos em lei, destinam-se
apenas as atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento; (grifei)
Em virtude do desfecho conferido ao recurso, impoe-se o aumento dos honorarios
advocaticios arbitrados na sentenca combatida, a luz do disposto no  11 do artigo 85 da atual
Lei Adjetiva Civil, senao vejamos:
NR.PROCESSO:
0020010.27.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2280 de 3565

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