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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

3.  E  a  iterativa  jurisprudencia  do  Superior  Tribunal  de  Justica,  consolidada,  inclusive,  por  meio  do 

Enunciado  de  Sumula  no.  378,  reconhecido  o  desvio  de  funcao,  o  servidor  faz  jus  as  diferencas  salariais 

decorrentes. 

4.  Em  que  pese  a  apelante  tenha  alegado  que  as  atividades  exercidas  por  servidor  ocupante  do  cargo 

de  Tecnico  de  Enfermagem  nao  seriam  privativas,  tampouco  vedadas  ao  auxiliar  de  enfermagem,  da  analise 

da  Lei  7.498/1986  e  do Decreto no 94.406/87,  infere-se  que,  alem  das  atribuicoes  comuns,  ha  atribuicoes 

exclusivas  nas atuacoes de tecnicos e auxiliares de enfermagem.  

5.  As  informacoes  colhidas  nos  depoimentos  das  testemunhas  arroladas  no  processo  enfraqueceram  os 

argumentos  da  UFES,  a  qual  defendeu  que  a  distincao  dos  cargos  encontrar-se-ia  na  qualificacao 

profissional  e  nas  atribuicoes  nao  privativas  do  cargo  de 

tecnico  de  enfermagem,  restando,  contudo, 

evidenciado  que  as  atribuicoes  da  ora  apelada  nao  eram  exercidas  sob  supervisao,  orientacao  e  direcao  de 

Enfermeiro,  nos 

termos  do  artigo  13 do Decreto no 94.406/87,  situacao  esta  que  foi  alterada  quando  a 

Empresa  Brasileira  de Servicos Hospitalares  EBSERH  passou a administrar  o HUCAM.  

7.  Encontra-se  caracterizado  o  desvio  de  funcao,  tendo  em  vista  que,  em que pese investida no cargo 

de  auxiliar  de  enfermagem,  restou  demonstrada  a  habitualidade  e  a  regularidade  do  exercicio  de  tarefas 

privativas  do  cargo  de  Tecnico  de  Enfermagem  pela  autora,  junto  ao  Hospital  Universitario  Cassiano  Antonio 

de  Moraes    HUCAM,  nosocomio  de  propriedade  da  Universidade  Federal  do  Espirito  Santo    UFES,  cabendo 

o  pagamento  das  diferencas 

salariais  decorrentes,  desde  os  ultimos  05 

(cinco)  anos  anteriores  ao 

ajuizamento  da presente acao (14/12/2016),  ou seja, a partir  de  14/12/2011. 

8.  Restou  incontroverso  que,  a  partir  de  novembro  de  2014,  a  apelante  passou  a  adotar  medidas  para 

segregar  as  atividades  de  tecnicos  e  auxiliares  de  enfermagem,  de  modo  que  as  atividades  dos  auxiliares  de 

enfermagem  do  setor  de  pediatria  passaram  a  ser  exercidas  sob  supervisao,  orientacao  e  direcao  de 

Enfermeiro,  a  fim  de  que  aqueles  deixassem  de  atender  os  pacientes  graves  que  demandassem  tratamento 

intensivo,  motivo  pelo  qual  novembro  de  2014  deve  ser  adotado  como  marco  temporal  final  do  des vio  de 

funcao,  e  nao  o  termo  final  arbitrado  pelo  magistrado  sentenciante  a  partir  de  prova  colhida  durante  a 

Audiencia  de Instrucao e Julgamento,  qual  seja, marco  de 2015.  

9.  No  que  diz  respeito  aos  criterios  de  aplicacao  dos  juros  e  de  correcao  monetaria   fixados  na 

sentenca,  tendo  em  vista  se  tratar  de  questao  acessoria  no  presente  recurso,  e  que se encontra sub judice 

perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  com  efeito  suspensivo  deferido  nos  embargos  de  declaracao  opostos 

no  RE  no  870.947  (Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  DJE  26.09.2018),  deixa-se  de  aprecia-los  na  presente  fase 

cognitiva  recursal,   entendendo  que  eles  devem  ser  valorados  oportunamente  na  fase  de  liquidacao  ou 

execucao de sentenca.  

10.  Remessa  Necessaria  e recurso de apelacao parcialmente  providos .   

  

  

  

ACORDAO 

  

Vistos  e  relatados  os  presentes  autos  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Quinta  Turma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  a 

remessa  necessaria  e  ao  recurso  de  apelacao,  na  forma  do  Relatorio  e  do  Voto,  que  ficam  fazendo  parte  do 

presente julgado. 

  

Rio  de Janeiro,  04  de dezembro  de 2018.  (data do julgamento).  

  

ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

Desembargador  Federal 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

9 - 0062114-88.2016.4.02.5151 

     Numero  antigo: 2016.51.51.062114-9  (PROCESSO  ELETRONICO) 

Distribuicao  por Prevencao - 31/10/2018  12:45 

Gabinete  14 

Magistrado(a)  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

APELANTE:  UNIAO  FEDERAL 

PROCURADOR:  ADVOGADO  DA  UNIAO 

APELADO:  MARIA  ALICE  DE  TORRES  SOARES 

APELADO:  GLAUCE  DE  TORRES  SOARES 

APELADO:  MAXWELL  DE  TORRES  SOARES 

ADVOGADO:  RJ181562  - ELINE  GERMANA  REAL  DE  QUEIROZ 

ADVOGADO:  RJ218085  - YURI MORAES  DA  MOTTA 

Originario:  0062114-88.2016.4.02.5151  - 27a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

 

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