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Diário CE - Justiça

a exigibilidade dos honorarios ficara suspensa enquanto perdurar a situacao de miserabilidade da parte vencida, ate o periodo 
de cinco anos, devendo nesse intervalo a parte vencedora comprovar que nao mais subsiste o estado de miserabilidade da 
parte vencida, art. 98,  3, do CPC. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no Sistema de 
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