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Diário PR - Tribunal de Contas

subordinacao imediata ou mediata, remunerada ou nao, a qualquer titulo, com as pessoas descritas
no inciso I deste artigo;
IV. pessoas juridicas que mantenham sociedade ou qualquer outra forma de participacao, ou que
contrate ou venha a contratar, entidades que exercam, direta ou indiretamente, as atividades
descritas no inciso I neste artigo;
[...]
11. Art. 489. Cabe Recurso de Agravo, no prazo de 10 (dez) dias, com efeito apenas devolutivo,
contra decisao monocratica do Conselheiro, do Auditor ou do Presidente do Tribunal, excetuadas
as hipoteses de cabimento de Recurso Administrativo e Embargos de Liquidacao.
12. Decisao exarada pelo Desembargador Rubens Oliveira Fontoura em 18 de dezembro de 2018.
13. Art. 489. Cabe Recurso de Agravo, no prazo de 10 (dez) dias, com efeito apenas devolutivo,
contra decisao monocratica do Conselheiro, do Auditor ou do Presidente do Tribunal, excetuadas
as hipoteses de cabimento de Recurso Administrativo e Embargos de Liquidacao.
 1o Relevante a fundamentacao e constatado o risco iminente de lesao grave e de dificil reparacao,
o Relator podera conceder efeito suspensivo, submetendo tal ato a convalidacao colegiada, na
sessao subsequente.
 2o Por ocasiao do exame de admissibilidade, o Relator podera exercer o juizo de retratacao.
 3o Caso nao reforme a decisao nos termos pretendidos pelo recorrente, o Relator submetera o
Recurso de Agravo ao orgao colegiado competente para o conhecimento do processo em que foi
interposto, sem inclusao em pauta de julgamento, observados os prazos previstos neste Regimento,
independentemente de instrucao de unidade administrativa e de parecer do Ministerio Publico junto
ao Tribunal, garantindo-se a este ultimo a oportunidade de se manifestar, atraves de seu
representante, na sessao de julgamento.
 4o Tratando-se de recurso dirigido contra ato do Presidente do Tribunal, a ele cabera exercer o
juizo de admissibilidade e de retratacao, e o Tribunal Pleno sera o competente para seu
conhecimento, observando-se os prazos deste Regimento.
 5o Quando o Recurso de Agravo for impetrado contra despacho denegatorio de recebimento de
Recurso de Revista, o Relator levara a materia a deliberacao do Tribunal Pleno, independentemente
de inclusao em pauta de julgamento. (Incluido pela Resolucao n 2/2006)

PROCESSO No: 273030/09
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA
INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA,
LUIZ ANTONIO FERNANDES
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
ACORDAO No 429/19 - TRIBUNAL PLENO
Consulta. Retificacao de tese. Instituicao de verba de representacao de carater
remuneratorio em favor do presidente da Camara de Vereadores. Violacao ao
disposto no art. 39,  4o, da Constituicao Federal. Possibilidade de fixacao de
subsidios diferenciados ao Chefe do Poder Legislativo e aos membros da Mesa,
desde que observados o subteto municipal, representado pelo subsidio do prefeito
(art. 37, inciso XI, da Lei Maior) e os limites maximos estabelecidos no art. 29, inciso
VI, da Constituicao Federal, de acordo com o numero de habitantes do municipio.
Revogacao parcial do art. 14 e total do art. 21 da Instrucao Normativa no 72/2012.
1 RELATORIO
Trata-se de Consulta formulada pela Camara Municipal de Sao Sebastiao da
Amoreira, de relatoria originaria do Conselheiro Heinz Georg Herwig, por meio da
qual questiona acerca da verba de representacao paga ao presidente do Poder
Legislativo Municipal.
Instruido o feito, o Tribunal Pleno desta Corte proferiu o Acordao no 1204/09[1],
respondendo a consulta no sentido da possibilidade de fixacao de Gratificacao de
Representacao do Presidente da Camara, desde que prevista em lei e em
conformidade com as disposicoes constitucionais que regem a materia  obedecidos,
portanto, o limite maximo do subsidio de Vereador previsto no artigo 29, VI da
Constituicao Federal  considerando a populacao do Municipio  e o principio da
anterioridade.
Posteriormente, na Sessao Plenaria no 38, realizada em 08/10/2015, durante a
discussao do Processo no 482070/14, de relatoria do Conselheiro Nestor Baptista,
restou determinada a reabertura da presente consulta[2].
Diante disso, o processo foi redistribuido ao Conselheiro Jose Durval Mattos do
Amaral, que encaminhou os autos a unidade tecnica e ao Ministerio Publico de
Contas para nova manifestacao[3].
A antiga Diretoria de Contas Municipais  DCM, por intermedio da Instrucao no
3518/16[4], opinou pela revisao do entendimento inicialmente adotado, firmando-se
orientacao pela impossibilidade de pagamento de verba de representacao ao
presidente da Camara Municipal, reputando, no entanto, possivel a fixacao de
subsidio diferenciado exclusivamente ao referido gestor, e nao aos demais membros
da Mesa, respeitados o teto estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituicao
Federal, a necessaria previsao na Lei Organica do Municipio e o limite da despesa
total de que trata o art. 29-A da Lei Maior.
O Ministerio Publico de Contas, em seu Parecer no 10119/16[5], pronunciou-se pela
possibilidade de os Presidentes das Camaras Municipais receberem remuneracao

diferenciada dos demais vereadores, desde que o seja por meio de subsidio fixado
em parcela unica, nos exatos termos do art. 39, 4o da Constituicao Federal,
respeitados os limites trazidos pelo art. 29, VI e VII e art. 29-A da Constituicao
Federal.
Iniciado o julgamento, o processo foi retirado de pauta[6] e a mim redistribuido, por
forca do disposto no art. 338-A, inciso III, do Regimento Interno[7].
A requerimento da entao Coordenadoria de Fiscalizacao Municipal  COFIM, o feito
foi remetido novamente a unidade tecnica[8], a qual, mediante a Informacao no
588/17[9], noticiou a propositura de Projeto de Instrucao Normativa, protocolado sob
no 516340/17, que dispoe sobre os criterios a serem aplicados por esta Corte no
controle dos atos de fixacao e alteracao dos subsidios, 13o subsidio e adicional de
ferias dos agentes politicos dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municipios do
Estado do Parana, revogando a Instrucao Normativa no 72/2012. Na ocasiao,
acostou, as pecas 27-28, alem da minuta do ato normativo, tambem o parecer juridico
que a subsidiou, ressaltando que dito parecer, adicionalmente a Instrucao no 3518/16DCM, considerou que ao membro da Mesa que efetivamente desempenhar funcoes
atipicas de administracao ou gestao do orgao Legislativo, em responsabilidade
compartilhada com o Presidente da Camara, tambem pode ser fixado subsidio
diferenciado e que, alem do teto remuneratorio do Prefeito disposto no art. 37, XI,
da Constituicao Federal, os subsidios de todos os agentes politicos do Poder
Legislativo municipal devem observar os respectivos percentuais relativos aos
subsidios do Deputado Estadual.
Pelo Parecer no 6852/17[10], o orgao ministerial acompanhou a unidade tecnica
quanto a possibilidade de fixacao de subsidio diferenciado aos membros da Mesa
que desempenharem funcoes atipicas de administracao ou gestao, ressaltando que
tais funcoes devem estar previstas na Lei Organica do Municipio ou no Regimento
Interno da Camara Municipal e que o subsidio deve observar o limite apurado a partir
do subsidio dos deputados estaduais e o teto geral municipal, representado pelo
subsidio do prefeito. Consignou, por fim, que a decisao do Recurso Extraordinario
no 650.898 pelo Supremo Tribunal Federal nao trouxe alteracoes fatico-juridicas que
importassem na necessidade de outras revisoes do posicionamento esposado
anteriormente, reiterando, destarte, quanto aos demais pontos da consulta, o
Parecer no 10119/16.
E o relatorio.
2 FUNDAMENTACAO
Consoante relatado, a presente consulta havia oportunamente sido respondida pelo
Acordao no 1204/09[11]  com observancia do quorum qualificado de que cuidam o
art. 115 da Lei Complementar Estadual no 113/2005[12] e o art. 434 do Regimento
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