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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 443 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. *** DGJUR - SECRETARIA DA 17a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0004939-17.2016.8.19.0209 Assunto: Imissao / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0004939-17.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00647359 - APELANTE: LAVRATTI TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ADVOGADO: FABIO FONTANA CASTRO OAB/RJ-108716 APELADO: EDSON FREITAS DA SILVA ADVOGADO: VICTOR GOTELIP JUNIOR OAB/RJ-072247 ADVOGADO: FABIO FONTANA CASTRO OAB/RJ-108716 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Apelacao civel. Acao de reintegracao de posse. Sentenca que extinguiu o feito sem exame do merito, na forma do art. 485, III e 1o, do CPC. Necessaria a intimacao pessoal da parte autora. Art. 485, 1o, do CPC. Recusa injustificada de AR por terceiro estranho ao processo que justifica a intimacao pessoal por oficial de justica. Art. 275, caput, do CPC. Sentenca anulada. Recurso conhecido e provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator. Usou da palavra o advogado do apelante. 002. APELACAO 0007685-93.2017.8.19.0087 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0007685-93.2017.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00644916 - APELANTE: CARLA PATRICIA DO CARMO REBELLO MARINS ADVOGADO: DALTON VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-114052 APELADO: CLARO S A Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO DE TELEFONIA CELULAR. REVELIA DA PARTE RE. SENTENCA PROCEDENTE EM PARTE. NAO CONFIGURACAO DE DANO MORAL. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA. 1- NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA ALEGA QUE CONTRATOU POR UM SERVICO DE TELEFONIA CELULAR PRE-PAGO, NO ENTANTO, EM ATO POSTERIOR VERIFICOU QUE SE TRATAVA DE UM SERVICO POS-PAGO. 2- A AUTORA INFORMA QUE NAO ASSINOU CONTRATO ALGUM NA AQUISICAO DOS REFERIDOS CHIPS DE TELEFONE E QUE SE SURPREENDEU QUANDO A ATENDENTE LHE MOSTROU O DOCUMENTO COM SUA ASSINATURA. 3- A AUTORA ALEGA QUE HOUVE FRAUDE QUANTO A ASSINATURA CONSIGNADA NO REFERIDO CONTRATO E QUE O ENDERECO INFORMADO NAO SE REFERE A SUA RESIDENCIA. 4- A SENTENCA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS, RESTANDO NAO CONFIGURADA A ALEGACAO DE DANO MORAL. 5- RESPONSABILIDADE CIVIL NAO CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 003. APELACAO 0135099-80.2013.8.19.0001 Assunto: Correcao Monetaria de Diferencas Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0135099-80.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00446563 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS APELADO: MARIA REGINA DE CASTRO ADVOGADO: LUCIANO FERREIRA LOUREIRO OAB/RJ-175940 ADVOGADO: FRANCIANE ALMEIDA DUARTE LOUREIRO OAB/RJ-146481 Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Ementa: APELACAO CIVEL - IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA - REJEICAO DO INCIDENTE - ALEGACAO DE INEXEQUIBILIDADE - CONVERSAO EM URV - SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO - DIFERENCA DEVIDA APURADA EM CALCULOS JUDICIAIS - MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. DESPROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Retificacao do resultado da minuta de julgamento, para nela constar: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des. Relator". 004. APELACAO 0460691-19.2014.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0460691-19.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00529448 - APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM SAUDE ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 ADVOGADO: CARINE PEREIRA CONDE OAB/RJ-177743 ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES OAB/RJ-135976 APELADO: ANTONIO GOMES VACCARO R.Legal: MARIA CECILIA FERREIRA VACCARO ADVOGADO: CARLA DE SOUZA NOVAES OAB/RJ-145487 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Apelacao civel. Acao de obrigacao de fazer com repeticao de indebito. Plano de saude contratado por ex-servidor aposentado do Municipio do Rio de Janeiro. PREVIRIO. Reajuste em razao de transposicao de faixa etaria. Estatuto do Idoso. Possibilidade de reajuste em razao da faixa etaria, desde que previsto em contrato e com base atuarial idonea. Reu que, em sede de apelacao, nao apresentou qualquer calculo atuarial capaz de justificar os aumentos praticados. Reajuste que se mostra abusivo. Sentenca mantida. Recurso desprovido. Conclusoes: Retificacao do resultado na minuta de julgamento, para nela constar: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des. Relator". Decima Oitava Camara Civel id: 3153789 *** DGJUR - SECRETARIA DA 18a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060318-17.2018.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0015574-95.2018.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00618801 - AGTE: PATRICIA DOS SANTOS ADVOGADO: FABIANA MARCELLO GONCALVES MARIOTINI OAB/RJ-170634 ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO ROMAGNOSI DO NASCIMENTO OAB/RJ-167146 AGDO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS ADVOGADO: LUIZ CARLOS GAETANI RODRIGUES OAB/RJ-134581 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisao de indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas fora do prazo legal. Irresignacao. Materia fora das hipoteses previstas no rol do art. 1.015, do CPC. Recurso inadmissivel nesta parte. INTERDITO PROIBITORIO. Audiencia de justificacao. Liminar indeferida. Incidencia do verbete no 59, da Sumula deste Tribunal. Reforma de decisao agravada somente em casos de teratologia, ilegalidade ou nao observancia da prova dos autos. Pronunciamento nao enquadrado em qualquer

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