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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.

PRO 8

(animal politico), que fala e pensa como tal e apresenta uma completa interacao com sua cidade-estado
(cidade-pais, cidade-mundo). Ha nele uma imensa piedade para os que viveram outrora, os seres submissos
ao poder e ao viver simples, quase miseravel. Nele existe a certeza de um mundo de classes, sem amor e sem
piedade.
Homenagear esta trajetoria e o que se pretende com o projeto de lei supra referido, para o qual
pedimos o apoio e voto favoravel dos nobres pares desta Casa.

Sala das Sessoes, 17 de dezembro de 2019

Deputado(a) Pepe Vargas
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PROJETO DE LEI No 543/2019
Deputado(a) Luiz Marenco
Dispoe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de
servicos prestados de forma continua estenderem o beneficio
de novas promocoes aos clientes pre-existentes, no ambito
do Estado do Rio Grande do Sul
Art. 1o Os fornecedores de servicos prestados de forma continua, no ambito do Estado do Rio
Grande do Sul, ficam obrigados a conceder a seus clientes preexistentes os mesmos beneficios de promocoes
posteriormente realizadas.
Paragrafo unico. Para os efeitos desta Lei, enquadram-se na classificacao de prestadores de servicos
continuos, dentre outros:
a) operadoras de servico telefonico;
b) operadoras de TV por assinatura;
c) provedores de internet;
d) operadoras de planos de saude;
e) servico privado de educacao;
f) outros servicos prestados de forma continua aos consumidores.
Art. 2o A extensao do beneficio de promocoes realizadas pelas empresas prestadoras de servico a
seus antigos clientes sera automatica, a partir do lancamento da promocao, sem distincao fundada na data de
adesao ou qualquer outra forma de discriminacao dentro da area geografica da oferta.
Art. 3o O fornecedor de servico que nao cumprir o disposto nesta Lei ficara sujeito as seguintes
sancoes:
I  multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) UPF (Unidade de Padrao Fiscal), para cada cliente anterior
inserido a promocao, nao beneficiado pela promocao lancada;
II  multa em dobro e cassacao da inscricao estadual, em casos de reincidencia.
Art. 4o A fiscalizacao desta Lei ficara a cargo do Programa Estadual de Defesa do ConsumidorPROCON/RS, que podera firmar convenios com os Municipios para o mesmo fim.
Art. 5o Esta Lei entrara em vigor 60 (sessenta) dias apos a data de sua publicacao.


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