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Diário MG - Tribunal de Contas

Responsaveis: Instituto Walden  Tempo, Homem e
Natureza, representado por sua Presidente Ana Cristina
Machado de Carvalho e Beatriz de Carvalho Penna
(Coordenadora de Projetos do Instituto Walden)
Procuradores: Afonso Ferreira da Silva Junior OAB/MG 57.178, Alex dos Santos Ribas - OAB/MG
83.823, Alexandre Figueiredo de A. Urbano OAB/MG 55.283, Alissa Cristina Campos - OAB/MG
176.261, Ana Carolina Guimaraes Nogueira OAB/MG 115.396, Anderson Evangelista da
Conceicao - OAB/MG 133.216, Andre Fellipe Lara OAB/MG 123.504, Angelo Valladares e Souza OAB/MG 72.584, Bruna de Souza Silva - OAB/MG
47.798E, Bruno Cesar Waller - OAB/MG 130.683,
Carolina Lopes Jilvan - OAB/MG 80.294, Clarissa
Corte Rosa - OAB/MG 134.255, Claudio Campos OAB/MG 56.385, Dinarte Moreira dos Santos OAB/MG 110.694, Eduardo Leopoldo Jose Torres de
Oliveira - OAB/MG 134.432, Fabio Joseph de Souza
Andrade e Murad - OAB/MG 130.934, Frederico
Fortes Binato - OAB/MG 115.555, Gabriel Lucas
doc.tce.mg.gov.br

Belo Horizonte, quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Souto Costa - OAB/MG 144.713, Gabriela Alves de
Amorim Correa - OAB/MG 51.101E, Geraldo Luiz de
Moura Tavares - OAB/MG 31.817, Gustavo Henrique
Franco Ferreira - OAB/MG 151.835, Ismail Antonio
Vieira Salles - OAB/MG 79.511, Leonardo de
Almeida Sandes - OAB/MG 85.190, Liliane Aparecida
Dias - OAB/MG 172.434, Luciana Maria Goncalves
Naves - OAB/MG 74.457, Ludmila Prates Sena Santos
- OAB/MG 97.583, Marcelo Belico da Cunha OAB/MG 178.082, Marcio Henrique Rafael OAB/MG 107.170, Marcos Campos de Pinho Resende
- OAB/MG 75.387, Maria das Gracas Hess Cirilo OAB/MG 83.456, Maria Raquel de Sousa Lima Uchoa
- OAB/MG 62.954, Mariana Siqueira de Souza OAB/MG 147.205, Michelle Rocha Andrade OAB/MG 122.252, Natalia Dupin de Paula Freitas OAB/MG 116.319, Paola Cristina de Rezende OAB/MG 122.864, Rafaela Lacerda Assis - OAB/MG
144.890, Rafaela Mayrink Alves Pereira - OAB/MG
158.420, Renato Meni Abood - OAB/MG 124.857,
Renato Valeriano Campos Alves - OAB/MG 144.862,
Ricardo Alves Moreira - OAB/MG 52.583, Ricardo
Gorgulho Cunningham - OAB/MG 73.178, Rodrigo
Duarte - OAB/MG 152.152, Rosangela Nunes de Faria
e Silva - OAB/MG 89.024
MPTC: Daniel de Carvalho Guimaraes
Sessao: 06/08/2019
Inteiro Teor
EMENTA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
SECRETARIA
ESTADUAL/ENTIDADE.
CONVENIO.
PREJUDICIAL
DE
MERITO.
PRESCRICAO
DO
PODER-DEVER
SANCIONATORIO.
RECONHECIMENTO.
MERITO.
NAO
APLICACAO
DA
CONTRAPARTIDA
PELA
ENTIDADE
CONVENENTE. PAGAMENTO DE TARIFAS
BANCARIAS COM RECURSOS DO CONVENIO.
CONTRATACAO DIRECIONADA DE EMPRESA E
SEM COMPROVACAO DA EXECUCAO DO
SERVICO CONTRATADO. PAGAMENTOS NAO
PREVISTOS
NO
PROJETO
APROVADO.
DESPESAS EM VALOR SUPERIOR AO
ESTABELECIDO NO PLANO DE TRABALHO.
DESPESAS SEM COMPROVANTES. DANO AO
ERARIO. IMPOSICAO DE RESSARCIMENTO.
JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS
CONTAS TOMADAS. RECOMENDACAO AO
ATUAL GESTOR.
1. Aplica-se a prescricao do poder-dever sancionatorio
desta Corte de Contas, nos termos do art. 110-E, c/c
arts. 110-F, I, e 110-C, II, da Lei Organica, quando
decorridos mais de cinco anos da data de ocorrencia
dos fatos, sem que houvesse o inicio da acao de
controle externo.
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Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposicoes contidas na Medida Provisoria 2200-2/2001, na Resolucao n.02/2012 e na Decisao Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderao ser verificados no endereco www.tce.mg.gov.br, codigo verificador n. DOC25508

Diario Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais

2. A ausencia de documentos habeis a comprovar que
o valor da despesa foi gasto no cumprimento do objeto
do convenio, a nao aplicacao da contrapartida pela
entidade convenente, o pagamento de tarifas bancarias
com recursos do ajuste, a contratacao direcionada de
empresa e sem comprovacao da execucao dos servicos
contratados, bem como o pagamento de despesas em
valor superior ao previsto no plano de trabalho, sao
irregularidades que representam dano ao erario e
ensejam o julgamento pela irregularidade das contas,
ficando os responsaveis obrigados ao ressarcimento do
valor do prejuizo apurado.
3. Recomenda-se aos gestores a estrita observancia dos
termos dos convenios firmados, especialmente no que
se refere ao tempestivo controle da execucao dos
objetos dos ajustes e a correta prestacao de contas dos
recursos transferidos.
Processo no: 694401
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Congonhas
Partes: Arnaldo da Silva Osorio, Gualter Pereira
Monteiro e Joao Vicente Monteiro de Oliveira
MPTC: Daniel de Carvalho Guimaraes
Sessao: 6/8/2019
Inteiro Teor
EMENTA:
PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
DENUNCIA. INSPECAO EXTRAORDINARIA.
PREJUDICIAL
DE
MERITO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118-A DA
LEI COMPLEMENTAR N. 102/08. PRESCRICAO.
RECONHECIMENTO. MERITO. PAGAMENTOS
EFETUADOS EM VIRTUDE DE SERVICOS NAO
PRESTADOS. SOBREPRECO NO PAGAMENTO
DE
OBRAS.
DANO
AO
ERARIO.
RESPONSABILIZACAO DO GESTOR A EPOCA.
DESAPROPRIACAO DE IMOVEL. EXECUCAO
DE SERVICOS DE ENGENHARIA. AUSENCIA DE
DOCUMENTACAO HABIL A COMPROVAR A
OCORRENCIA DE DANO. COMPETENCIA DO
MINISTERIO PUBLICO, NA QUALIDADE DE
FISCAL DA LEI, PARA REPRESENTAR PERANTE
O
CORREGEDOR.
DETERMINACAO
DE
RESSARCIMENTO.
1. Diante da ausencia de documentacao minima,
essencial para quantificacao do dano, nao se pode
atribuir responsabilidade a quem de direito, sem provas
da ocorrencia do prejuizo, que deve estar
consubstanciado em documentos representativos, de
valor juridico, capazes de instruir o processo,
embasando os apontamentos e informacoes nele
produzidas.

doc.tce.mg.gov.br

Belo Horizonte, quarta-feira, 11 de setembro de 2019

2. Julgam-se irregulares os pagamentos realizados em
razao de servicos que nao foram prestados pelo
contratado, determinando-se a devolucao aos cofres
publicos do montante apurado a titulo de dano ao
erario, monetariamente corrigido.
3. A contraprestacao por servicos em valor superior ao
praticado no mercado configura sobrepreco e enseja
ressarcimento ao erario das quantias pagas a maior.
Processo no: 942062
Natureza: AUDITORIA
Procedencia: Prefeitura Municipal de Uberlandia
Partes: Odelmo Leao Carneiro Sobrinho; Gilmar
Alves Machado; Edival Francisco da Cruz, Luciana
Fernandes de Rezende, Maria Odete Marcelina Vieira,
Sonia Luzia da Silva, Eliene Nascimento de Jesus,
Silvania Alves, Welfares Iannicelli, Mariana Pereira de
Carvalho, Sueli Aparecida Silva, Rosimeire Faria,
Monica Maria Costa, Vicente de Paulo Carvalho
Espindola e Maria Angelica Terra Telles de Oliveira;
Alessandro Marques de Araujo; Carlos Alberto Ribeiro
de Sa; Claudio Paes de Almeida; Delfino Euripedes
Marques
Rodrigues;
Dilson
Dalpias
Dias;
Epaminondas Honorato Mendes; Felipe Jose Fonseca
Attie; Fernando Antonio Tahan Nascimento; Gercina
Santana Novais; Leila Maria de Magalhaes; Paulo
Romes Junqueira; Rosalina Cardoso Vilela; Kellen
Nayara Gomes Nunes; Joao Ilario Perini; Viviane
Guimaraes de Oliveira e Bittencourt Euripedes de
Lima, Luciana Ferreira Resende.
Procuradores: Ailana Santos Ribeiro - OAB/MG
155.254, Alexandre Garzoni Messias - OAB/MG
147.557, Alexsandra Venancio Rocha - OAB/MG
91.783, Aline Teodoro Rocha - OAB/MG 32.430E,
Amanda Mattos Carvalho Almeida - OAB/MG
127.391, Ana Carolina Abdala Lavrador - OAB/MG
96.881, Ana Claudia Leao Carneiro Ruas - OAB/MG
116.753, Ana Paula Vieira Marques - OAB/MG
104.248, Ana Rosa Leite de Oliveira - OAB/MG
76.450, Anderson Rosa Vaz - OAB/MG 92.579,
Antonio Amado Maiolino Junior - OAB/MG 85.211,
Ariane Sgarbi - OAB/MG 87.481, Bruno Bartasson
Ferreira Rosa - OAB/MG 131.540, Caritas Borges
Dourado - OAB/MG 93.509, Claudia Virginia Duarte
Veras - OAB/MG 87.470, Cristiano Assuncao de
Figueiredo - OAB/MG 120.805, Daniel Rocha Gerbasi
- OAB/MG 93.192, Daniela Almeida Campos OAB/MG 139.811, Daniela Ribeiro Arantes OAB/MG 92.445, Danilo Burle Carneiro de Abreu OAB/MG 141.164, Diogo Jose da Silva - OAB/MG
101.277, Eduardo Faria - OAB/MG 94.232, Elcivane
Marques Goncalves - OAB/MG 65.216B, Elizabete
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