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Diário PR - Tribunal de Contas

51);
R$ 2.189,36 referente pagamento de Guia de Previdencia Social (GPS) base 13o
salario (peca 31, fl. 53);
R$ 1.880,20 referente GPS base novembro de 2012 (peca 31, fl. 55).[3]
Com base nos comprovantes acostados aos autos (Peca 31, fls. 49 a 56), aufere-se
que as despesas mencionadas se referem a pagamento de DARF, FGTS e GPS.
Codigo de despesa 3.3.90.39.16  MANUTENCAO E CONSERVCAO DE BENS
IMOVEIS: a diferenca refere-se ao saldo remanescente de 2011 e reprogramado e
agregado no Plano de Aplicacao inicial de 2012 (peca 27, fl. 1 e peca 31, fls. 57 a
60).[4]
No que tange a tais despesas, a reprogramacao no valor de R$ 7.610,92 (sete mil
seiscentos e dez reais e noventa e dois centavos) para 2012 foi de fato realizada.
Ainda, o recolhimento dos os valores de R$ 25,43 (vinte e cinco reais e quarenta e
tres centavos) e R$ 43,68 (quarenta e tres reais e sessenta e oito centavos), em favor
do concedente, referentes aos saldos dos exercicios de 2010 e 2011, foram
realizados em datas de 11.01.2012 e 30.01.2013, respectivamente.
Considerando todos os esclarecimentos e documentos apresentados em sede de
contraditorio, e, ainda, que de tais impropriedades nao decorreu dano ao Erario,
acolho os opinativos da unidade tecnica e do Ministerio Publico de Contas pela
ressalva do item.
Em relacao ao item (cod. 608) despesas realizadas fora da vigencia do convenio,
totalizadas em R$ 5.650,02 (cinco mil seiscentos e cinquenta reais e dois centavos),
o tomador esclareceu que se deram em razao de recebimento de recurso ocorrido
em data de 28.12.2012 (sexta-feira), quando ja findado o expediente da APAE
Jataizinho. Assim, foi necessario realizar as transferencias dos recursos nas contas
dos funcionarios (referente a 1/3 de ferias) em datas de 31.12.62012 e 01.01.2013,
sendo que a transacao somente se efetivou em data de 04.01.2013.
Os extratos anexados nestes autos (Peca 32) demonstram a veracidade das
justificativas, de modo que entendo pela regularidade do item.
No que se refere a (cod. 703) existencia de saldo bancario apos o fim da vigencia da
transferencia, inicialmente foi apurado em R$ 30.145,28 (trinta mil cento e quarenta
e cinco reais e vinte e oito centavos).
Em sede de defesa, o concedente informou que a devolucao nao fora realizada pelo
tomador. O tomador, por sua vez, pontuou novamente sobre o recurso recebido em
28.12.2012, fora do horario de expediente, conforme ja tratado nestes autos,
reputando ser a razao para a existencia do saldo remanescente. Para alem disso,
conforme ja abordado neste voto no item anterior, informou que foram restituidos ao
concedente R$ 43,68 (quarenta e tres reais e sessenta e oito centavos) e R$ 469,71
(quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), em data de
30.01.2013.
Todavia, a CGM apurou, junto ao extrato de janeiro.2013, que remanesce saldo de
R$ 5.600,57 (cinco mil seiscentos reais e cinquenta e sete centavos), mesmo apos o
abatimento das restituicoes mencionadas pela defesa, conforme se extrai de extrato
bancario:

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2018
sexta-feira
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FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
__________________________
1. Responsavel Tecnico - Jenifer Garvin Wahrhaftig (TC 52071-3).
2. Peca 35, p. 04 destes autos processuais.
3. Peca 35, p. 04 destes autos processuais.
4. Peca 35, p. 04 destes autos processuais.
5. Peca 34, fls. 03 e 04 destes autos processuais.
6. Nos termos informados pela Coordenadoria de Fiscalizacao de Transferencias e Contratos
atraves da Instrucao n.o 5968/14, Peca 06, fl. 01 destes autos processuais.

[5]
Na visao deste Conselheiro, o valor nao pode ser considerado irrelevante. Nao se
trata de quantia infima que poderia ser desconsiderada para fins de afastamento de
dano ao Erario.
Em que pese tal constatacao, compulsando os autos, observo que a houve a
utilizacao de recursos proprios da tomadora, na monta de R$ 11.755,65 (onze mil
setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos)[6]. Neste sentido,
ainda que tal aspecto nao tenha sido abordado na presente instrucao processual para
fins de justificar o saldo remanescente, o mesmo deve se relevado.
Assim, entendo que o valor de R$ 5.600,57 (cinco mil seiscentos reais e cinquenta e
sete centavos) e fruto da utilizacao a menor de recursos proprios da tomadora,
dispensando-se, portanto, sua devolucao a concedente. Razao pela qual o item pode
ser considerado regular.
No se pertine aos (cod. 609) pagamentos realizados em favor de fornecedores que
constituem propria parte do acordo de transferencia, na monta de R$ 35.687,28 (trinta
e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos) o tomador informa
que houve equivoco no lancamento das informacoes, sendo lancado erroneamente
o CNPJ da APAE Jataizinho, quando os fornecedores corretos seriam a Caixa
Economica Federal, a Secretaria da Receita Federal e a Receita Federal.
Com base nos documentos acostados junto a Peca 30, contata-se que a alegacao
procede, tendo havido erro no lancamento de CNPJ. Por esta razao, acolho opinativo
da unidade tecnica pela emissao de recomendacao face ao item.
Por fim, com relacao ao ultimo item objeto de analise, (cod. 805) ausencia de
instauracao de Tomada de Contas Especial pelo concedente diante de constatacao
de irregularidade, a SEED a reportou tal ocorrencia a recente implantacao do SIT
(2012), tornando as analises limitadas.
Em que pese o ocorrido enseje ofensa aos ditames legais desta Corte, entendo que,
com base no principio da razoabilidade, o item deve ser ressalvado, uma vez que,
aparentemente, a omissao nao gerou dano ao Erario, e o objeto do convenio foi
atingido. Devendo ainda serem consideradas as dificuldades encontradas pelos
jurisdicionados quando da implantacao do SIT.
3. DA DECISAO
Em face de todo o exposto, entendo que deve o Tribunal de Contas do Estado do
Parana:
3.1. julgar regulares com ressalvas (em relacao a (i) extrapolacao dos valores
previstos no plano de aplicacao e; (ii) ausencia de instauracao de Tomada de Contas
Especial pelo concedente) as contas do Sr Flavio Jose Arns, como Secretario de
Estado da Educacao - SEED, e Sr. Dirceu Urbano Pereira, como Presidente da
Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jataizinho  APAE Jataizinho,
nos termos do artigo 16, inciso II da Lei Complementar Estadual no 113/2005;
3.2. determinar a expedicao de recomendacao a Secretaria de Estado da Educacao
- SEED e a Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jataizinho  APAE
Jataizinho para que adotem medidas visando corrigir os procedimentos que
redundaram nas falhas observadas na presente prestacao de contas;
3.3. determinar, apos o transito em julgado da decisao, sua inclusao nos registros
competentes, para fins de execucao, na forma da Lei Complementar Estadual n.
113/2005 e do Regimento Interno deste Tribunal, e o posterior encerramento do
processo.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DA PRIMEIRA CAMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARAES, por unanimidade:
I. julgar regulares com ressalvas (em relacao a (i) extrapolacao dos valores previstos
no plano de aplicacao e; (ii) ausencia de instauracao de Tomada de Contas Especial
pelo concedente) as contas do Sr Flavio Jose Arns, como Secretario de Estado da
Educacao - SEED, e Sr. Dirceu Urbano Pereira, como Presidente da Associacao de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Jataizinho  APAE Jataizinho, nos termos do
artigo 16, inciso II da Lei Complementar Estadual no 113/2005;
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