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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
1. Aclaratorios defendendo existencia de omissao em relacao a data de cessacao do beneficio de auxilio-doenca e quanto a 
constitucionalidade do art. 1o-F da Lei 9.494/97 e quanto aos arts. 927,  3o e 4o do CPC, bem como quanto ao teor do  
julgamento do RE 870.947-SE e recente decisao do C. STF  deferindo o efeito suspensivo aos embargos de declaracao.
2. O acordao enfrentou devidamente as questoes postas a sua apreciacao, tendo decidido pela concessao do beneficio de 
auxilio-doenca com termo inicial na data da cessacao indevida, respeitada a prescricao quinquenal, se estendendo ate a data  
da concessao da aposentadoria rural por idade e pela incidencia de correcao monetaria nos moldes estatuidos pelo Manual  
de Calculos da Justica Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE no 870.947-SE.
3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaracao  
opostos nos autos do RE 870.947/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado 
pelas instancias inferiores, ainda que nao seja por forca de efeito vinculante.
4. Precedentes. Em 24.09.2018, nos autos do RE no 870.947 ED/SE, o Ministro Luiz Fux deferiu efeito suspensivo aos 
embargos de declaracao opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acordao que resolveu o Tema no 810 de 
Repercussao Geral. Com essa decisao, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do transito em 
julgado do acordao paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questao. No entanto,  nao os impediu de 
decidirem a materia em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensao sobre a materia. Entende-se, assim, 
inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp no 1.495.146/MG), que, nesta hipotese, os juros de mora incidentes sobre as 
parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao da Lei no 11.960/2009, ao passo 
que a correcao monetaria deve ser aplicada segundo os indices do Manual de Calculos da Justica Federal (para a verba de 
natureza previdenciaria, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo 
com o julgamento das ADIs nos 4357 e 4425, cuja existencia, a proposito, dispensa o atendimento a exigencia do art. 97 da 
CF/88. (TRF 5a Regiao. Apelacao Civel no 0800212-84.2018.4.05.8308. Primeira Turma, Relator: Elio Wanderley Siqueira 
Filho)
5. Nao esta caracterizada nenhuma das hipoteses legais previstas para interposicao de embargos declaratorios (CPC, art. 
1.022), descabendo, assim, a utilizacao de dito recurso para modificacao do julgado.
6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso especifico para o objetivo colimado. 
Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO no 61.418/CE e REsp no 13.911-0/SP.
7. Embargos de Declaracao nao providos.
ACORDAO
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaracao, na forma do relatorio e voto constantes dos  
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 21 de marco de 2019.
Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR
Relator
AC - 598100/PE - 0000314-13.2018.4.05.9999/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
ORIGEM            : 2a Vara da Comarca de Petrolandia
APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APDO : ANA CLAUDIA COSTA SANTOS 
ADV/PROC : JOSE FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA ( PE000891B) 
EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
EMENTA:  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATORIOS.  NAO  CARACTERIZADAS  AS  HIPOTESES 
LEGAIS. INEXISTENCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU ERRO MATERIAL NA DECISAO 
ATACADA. NAO PROVIMENTO.
1. Embargos de declaracao opostos pelo INSS, alegando omissao no acordao quanto a incidencia do artigo 1o-F da Lei no  
9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/2009, referente ao indice de correcao monetaria.
2.  A decisao colegiada foi expressa ao prestigiar  o entendimento do Supremo Tribunal Federal,  no julgamento do RE 
870.947-SE, com repercussao geral reconhecida, nos seguintes termos: "Por meio da Repercussao Geral RE no 870947-SE, 
a Suprema Corte pacificou a materia, quanto as condenacoes oriundas de relacao juridica nao tributaria, para definir que os  
juros de mora segundo o indice da caderneta de poupanca e constitucional, permanecendo higido, nesta extensao, o disposto 
no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redacao dada pela Lei no 11.960/09. A correcao monetaria, por sua vez, devera ser 
fixada na forma do Manual de Calculos da Justica Federal, nos exatos termos da decisao recorrida."
3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaracao  
opostos nos autos do RE 870.947/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado 
pelas instancias inferiores, ainda que nao seja por forca de efeito vinculante.
4. Nao estao caracterizadas nenhuma das hipoteses legais previstas para interposicao de embargos declaratorios (CPC, art. 
1.022), descabendo, assim, a utilizacao de dito recurso para modificacao do julgado.
5. Embargos de declaracao nao providos.
ACORDAO
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