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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Auto de Prisao em Flagrante em: 29/10/2019---FLAGRANTEADO:GERFESON JUNIOR DE LIMA
FRANCA VITIMA:A. B. R. . Trata-se de autos de Prisao em Flagrante em que e flagranteado GERFESON
JUNIOR DE LIMA FRANCA, pela suposta pratica do crime descrito no artigo 129, 9o, do CPB, tendo
como vitima Andreia Barata Ribeiro. Em analise aos autos verifico que o suposto crime foi praticado na
RUA MACIEL, No.44, QD 09, BAIRRO: BENGUI, BELEM-PA. Conforme previsto em nossa lei processual
penal, art. 69, inciso I c/c art. 70, a competencia sera, em regra, determinada pelo lugar da infracao,
aplicando-se para tanto a teoria do resultado (competencia ratione loci), considerando-se, portanto, para
os fins de competencia o lugar em que se consumou o fato criminoso. Isto posto, FIRMO A
COMPETENCIA deste Juizo para processar e julgar o presente feito. P. R. I. C. Belem, 29 de outubro de
2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Violencia
Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00257418020168140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Acao Penal - Procedimento Sumario em: 29/10/2019---DENUNCIADO:MANOEL VICENTE DA SILVA
TIAGO Representante(s): OAB 6953 - JOAO VICENTE PINHEIRO C. DE AZEVEDO (ADVOGADO) OAB
13267 - JOSE LUIZ DE ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO
PARA (DEFENSOR PUBLICO - NEAH) VITIMA:M. B. B. . R. H. Tendo em vista a certidao de fls. 77, dos
autos, decreto a revelia do acusado MANOEL VICENTE DA SILVA TIAGO, com fundamento artigo 367, do
CPP, eis que este mudou de endereco e nao informou ao juizo. Nomeio a Defensoria Publica para atuar
em sua defesa, devendo ser intimada pessoalmente, independente de novo despacho. Belem, 29 de
outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2a Vara de
Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00022383720198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) em: 30/10/2019---REQUERENTE:D.D. S.D.S.
REQUERIDO:EDSON BARBOSA FREITAS. SENTENCA...Decido. Entendo desnecessaria a producao de
provas em audiencia, haja vista que o objeto dos presentes autos e tao somente para a apreciacao da
manutencao e/ou revogacao das medidas protetivas de urgencia. Tenho que a causa esta suficientemente
instruida para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciacao nos termos do art. 355, I, do NCPC.
Esclareco, por oportuno, que o presente feito nao visa a apuracao do fato delituoso, mas sim de medidas
protetivas, em decorrencia de agressao moral e/ou psicologica que a vitima alega estar sofrendo. A
medida protetiva prevista na lei no 11.340/06, como e sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra
em situacao de risco, resguardando-lhe, alem de sua incolumidade fisica e psiquica, o direito de uma vida
sem violencia e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem
prevalecer dentro do ambito familiar (parentes proximos ou pessoas com quem convive ou ja conviveu).
Os argumentos apresentados pelo requerido de que as acusacoes sao inveridicas, inexistindo indicios de
autoria e materialidade de conduta delitiva, nao conseguem convencer de que as medidas protetivas nao
sejam necessarias, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade fisica e psiquica da vitima,
evitando, assim, que ocorram novos episodios de violencia moral ou psicologica entre o ex-casal.
Ressalte-se, por oportuno, que as questoes relativas a partilha de bens e sobre a guarda e direito de visita
dos filhos, devem ser solucionadas perante o foro civel competente, a fim de evitar que a situacao de
violencia persista entre as partes. Informo, outrossim, que a presente sentenca nao faz coisa julgada
material, mesmo porque as lides domesticas e familiares configuram relacoes juridicas continuativas,
aptas a perdurarem no tempo e passiveis de modificacoes em sua situacao de fato e de direito. Assim, se
porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, de manter
contato e/ou de frequentar a residencia da vitima ou de voltar ao lar conjugal, as medidas poderao ser
revistas. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para manter as medidas protetivas liminarmente
deferidas, pelo prazo de 06 (seis) meses, a partir desta data. Arquivem-se os autos, sem a necessidade de
intimacao das partes. Em consequencia, declaro extinto o processo com resolucao do merito com
fundamento no art. 487, I, do NCPC. Sem custas, pois o requerido foi beneficiario da justica
gratuita. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Belem, 30/10/2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2a Vara de
Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:

00036024420198145150

PROCESSO

ANTIGO:

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