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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
RECURSO ESPECIAL NO DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELACAO CIVEL
N. 5322089.03.2018.8.09.0097
COMARCA DE JUSSARA
RECORRENTE : MUNICIPIO DE JUSSARA
RECORRIDA : MARLETTE BARROS DE FARIAS
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 68) interposto pelo Municipio de
Jussara contra a decisao monocratica (Evento n. 58), de relatoria da Desembargadora
Sandra Regina Teodoro Reis, proferida nos autos do Duplo Grau de Jurisdicao e
Apelacao Civel n. 5322089.03.2018.8.09.0097, da Comarca de Jussara, para o
Superior Tribunal de Justica, com fundamento no artigo 105, inciso III, alineas a e c,
da Constituicao Federal.
Entretanto, a hipotese constitucional de cabimento do Recurso Especial e
restrita as decisoes proferidas em unica ou ultima instancia pelo Tribunal de Justica,
nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituicao Federal.
Assim, constitui pressuposto de admissibilidade do recurso o esgotamento
das vias ordinarias (Sumula 281/STF). No caso tal nao se verificou porque, antes da
interposicao do Recurso Especial, caberia a oposicao do Agravo Interno previsto no
artigo 1.021,  1o, do Codigo de Processo Civil contra a decisao monocratica que
apreciou o apelo.
Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso com fulcro na Sumula 281 do
STF.
Intimem-se.
Goiania, 23 de setembro de 2019.
NR.PROCESSO:
5322089.03.2018.8.09.0097
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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